Secretaria Municipal da Fazenda · 28 de outubro de 2026
CONTRATO Nº36.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº36.2026
Contrato nº 36/2026
Vinculado a Concorrência nº01/2026
Processo nº 523/2026
Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, telefone 55-3236-1200, CEP 97210-000, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa AFONSO JOSE DE FREITAS LTDA , CNPJ n.º 42.657.987/0001-61, com sede à Rua DEOCLECIO PEREIRA, nº 10, CEP 97.200-000 Bairro Felinn, Restinga Seca– RS, representada pelo Sr. Afonso Jose Freitas, RG nº *** e CPF nº ***.***.***-**, de ora em diante denominada simplesmente “CONTRATADA”, tem entre si como justo e contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO:
I-Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para execução integral da obra de construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado na Rua Vereador Adelino Cardoso, nº 150, Município de Formigueiro/RS, com área construída de 168,85 m², compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e todos os demais recursos necessários à completa execução do empreendimento de acordo com a necessidade do município elencada em Estudo Técnico Preliminar e Documento de Formalização de Demanda, conforme memorial descritivo e seus anexos e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei Federal Complementar 123 de 14/12/2006, Artigos 47 e 48 da Lei Federal Complementar 147 de 07/08/2014, Artigos 4º, 5º, 8º e 13 do Decreto Federal 8.538 de 06/10/2015 e dos Decreto Municipal nº 4.999,de 30 julho de 2024.
A obra deverá ser executada em conformidade com os projetos técnicos, memorial descritivo, memorial de cálculo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, especificações técnicas e demais documentos integrantes do processo administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO PREÇO
I- O valor bruto total do presente contrato é de R$479.000,00(quatrocentos e setenta e nove mil reais), conforme consta na proposta vencedora da licitação, aceito pela contratada, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro anexo ao presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS PRAZOS PARA ENTREGA:
I- A contratada deverá iniciar a obra, objeto do presente contrato no prazo máximo de três (3) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Execução dos Serviços, emitida pela contratante.
II- A entrega de cada etapa da obra deverá respeitar o cronograma de medição previsto na cláusula décima sexta deste contrato; prazo previsto na subcláusula anterior poderá ser prorrogado por igual período sob motivação fundamentada e expressa antes de expirado.
III- Obra iniciará pelo trecho de rua designado pelo fiscalizador do contrato.
IV-A conclusão da obra deverá ocorrer no prazo de até cento e oitenta (180) dias, a contar do recebimento da ordem de execução dos serviços.
Parágrafo único. Os prazos de que se tratam esta cláusula poderão, durante seu percurso, ser prorrogados por igual período, desde que haja motivação e conveniência para tal.
CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA E DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO:
I- O prazo de vigência do contrato será de cento e oitenta (180) dias, a contar de sua assinatura ou da ordem de início dos serviços podendo ser prorrogado, a critério da Administração e com a anuência da contratada, nos termos do art.107, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
I - As despesas decorrentes da presente licitação correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias especificas abaixo, sem prejuízo da possibilidade da emissão de recursos ou anulações, em razão da disponibilidade orçamentaria, ou ainda, nova determinação legal:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Órgão:09 Secretaria de Assistência Social
Unidade:01- Fundo Estadual de Assistência Social
Ação: 1196 -Estruturação Fundo Estad. De Assist. Social
Natureza 4.4.90.51 Obras e Instalações
Despesa: 3043 (despesa red.3044)
Fonte de Recurso: 2665
Órgão:09 Secretaria de Assistência Social
Unidade:01- Fundo Estadual de Assistência Social
Ação: 1196 -Estruturação Fundo Estad. De Assist. Social
Natureza 4.4.90.51 Obras e Instalações
Despesa: 3487 (despesa red.3488)
Fonte de Recurso: 1665
Órgão:09 Secretaria de Assistência Social
Unidade:01- Fundo Estadual de Assistência Social
Ação: 1187 -Estruturação Fundo Estad. De Assist. Social
Natureza 4.4.90.51 Obras e Instalações
Despesa: (despesa red. 3533)
Fonte de Recurso: 1662
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO
I- O pagamento será efetuado na seguinte forma:
a) Conforme conclusão das etapas seguindo exatamente o Cronograma Físico Financeiro.
b) Em até 15 ( quinze) dias a contar do recebimento da etapa ou da obra.
III- Para efetivação do pagamento, o responsável pela fiscalização do contrato o servidor Rodrigo Pelegrine Fernandes, CREARS 236901 e o servidor, Thiago Machado da Silva, CAU n.º RS23690, deverão emitir Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços, devendo este, ser anexado à Nota Fiscal correspondente.
IV- Para efetivação do pagamento a empresa contratada deverá apresentar as GFIPs do mês correspondente ao pagamento bem como a RE (Relação de empregados).
V- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado neste Edital e no Contrato, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 1,0% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS QUANTIDADES E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
I- As quantidades a contratadas, a critério da Administração Municipal, poderão ser acrescidas ou suprimidas em até 25% do estipulado no objeto, pelo valor atualizado, nas mesmas condições, durante o período da sua vigência (Art. 125, inciso I, do caput do art.124, da Lei Federal n.º 14.133/2021).
II- A administração Municipal reajustará os preços para manter o equilíbrio econômico-financeiro, mediante comprovação, pelos fornecedores, da elevação dos custos da prestação dos serviços, para a execução do objeto deste processo (Art. 135, da Lei Federal n.º 14.133/2021).
III- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado neste Edital e no Contrato, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 1,0% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.
CLÁUSULA OITAVA . SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
I. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
n) Descumprir determinações de obra (ordens de serviço, marcos de medição, padrões de qualidade e segurança, normas de saúde e segurança do trabalho, regras ambientais e de integridade);
o) Obstruir a fiscalização do contrato, inclusive sonegar informações e registros técnicos;
II. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item I deste edital as seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados a motivação, a proporcionalidade a gravidade do fato e a reincidência da contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal:
a) advertência;
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado, podendo ser moratória (atraso) e/ou compensatória/indenizatória;
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
III. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item II do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item. Vedada a cumulação de impedimento de licitar e contratar com a declaração de inidoneidade.
IV. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item II, do presente Edital.
V. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, podendo haver retenções de pagamentos até o saneamento da falha ou compensação, sem prejuízo da correção monetária desde o evento danoso ou em desacordo, acrescidos de juros de mora.
VI. A aplicação das sanções previstas no item II, deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, com eventual refazimento de serviços em desacordo técnico as suas expensas, a critério da fiscalização.
VII. Utiliza-se como matriz orientadora mínima, sem prejuízo das cumulações e da análise do caso concreto:
a) Não apresentar documentação ou apresentar documento falso/declaração falsa: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; em caso de falsidade grave ou fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
b) Não manter a proposta ou recusa injustificada em contratar: multa de 2% a 15% e impedimento de até 3 anos.
c) Conduta no certame (perturbar, fraudar, frustrar competitividade, ato inidôneo): multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos; quando em conluio/corrupção/fraude relevante, inidoneidade de 3 a 6 anos.
d) Atraso (mora): multa diária de 0,05% a 0,50%, limitada, no conjunto, a 30% do valor do contrato; se comprometer a execução, reclassificar como inexecução parcial/total.
e) Irregularidades sanáveis (sem prejuízo ao resultado): advertência e prazo para correção; se persistir, multa única de 0,5% a 5% e, conforme gravidade, impedimento de até 3 anos.
f) Inexecução parcial: multa de 5% a 20% sobre a parcela afetada e impedimento de até 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
g) Inexecução parcial que cause grave dano a administração: multa de 10% a 25% sobre a parcela afetada e impedimento de 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
h) Inexecução total / abandono: multa de 15% a 30% e impedimento de até 3 anos; havendo dolo/fraude/prejuízo elevado, inidoneidade de 3 a 6 anos.
i) Prejuízo material ao Contratante: ressarcimento integral, multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos ou inidoneidade de 3 a 6 anos, conforme gravidade.
j) Obstrução da fiscalização / sonegação de informação: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; com fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
VIII. Na aplicação da sanção prevista no item II, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
IX. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item II, do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
X. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
XI. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
XII. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
XIII. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
XIV. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item I, do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
CLAUSULA NONA: PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
I. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao Agente de Contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: licitacao@formigueiro.rs.gov.br, através do site https://bllcompras.com (plataforma onde é realizado o pregão eletrônico), ou ainda ser protocolado diretamente no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Formigueiro – RS.
II. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico, https://formigueiro.rs.gov.br e anexadas https://bllcompras.com.
CLÁUSULA DECIMA- DA SEGURANÇA DO TRABALHO:
I- Deverá a contratada atender, no que couber, a todas as normas estabelecidas na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo alterações posteriores.
II- A contratada providenciará que todas as medidas de proteção coletivas necessárias sejam implementadas, bem como, fornecerá e fiscalizará o uso de todos os seus trabalhadores dos equipamentos de proteção individual corretamente indicados para o desenvolvimento de suas tarefas, de acordo com a legislação específica.
III- Cabe a contratada acatar as recomendações decorrentes de inspeções de segurança e sanar as irregularidades apontadas, sob pena de adoção de medidas administrativas e disciplinares, inclusive a suspensão de suas atividades.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
São obrigações da CONTRATANTE:
I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, nos termos do presente instrumento;
II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;
III – Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso;
IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADA:
São obrigações da CONTRATADA:
I – Executar a obra observando fielmente o projeto básico que segue anexo a este instrumento, inclusive em relação à qualidade dos materiais e ao cronograma de execução, bem como aos termos da sua proposta;
II - Providenciar a matrícula da obra junto ao INSS, antes do início da sua execução, bem como a anotação da responsabilidade técnica – ART de execução junto ao respectivo conselho profissional;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA PARA EXECUÇÃO DO OBJETO;
I- A contratada optou por uma das modalidades, conforme, Artigo art. 96, § 1º da Lei nº 14.133/2021, Seguro Garantia.
II- O valor da garantia será de R$23.950,00 (vinte e três mil e novecentos e cinquenta reais).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GARANTIA DO OBJETO
I-A CONTRATADA se responsabilizará pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do recebimento definitivo do objeto pela CONTRATANTE pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados, bem como pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias, conforme Artigo 618 do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
I- Para todos os efeitos legais, o Responsável Técnico da CONTRATADA para execução do presente contrato é o Sr. Eduardo David Lucca da Cunha, registrado no CREA/RS sob o nº RS068279, que deverá recolher ART e comprovar o recolhimento perante a Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO
I- As medições da obra estarão vinculadas ao cronograma físico-financeiro que faz parte integrante do presente contrato, e serão processadas independentemente de solicitação da CONTRATADA, com a seguinte periodicidade:
§ 1º A cada eventual alteração contratual que afete os prazos mencionados nesta cláusula, será acordado novo cronograma para as obras e serviços a se realizarem.
§ 2º Não serão considerados nas medições quaisquer serviços executados sem a autorização da CONTRATANTE.
§ 3º Processada a medição, a CONTRATANTE comunicará o valor apurado, sendo que apenas após este ato será possível que a CONTRATADA emita fatura referente aos serviços executados.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA- DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
I - A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da legislação Federal e regramento Municipal, no que couber.
II - A gestão do contrato ficará a cargo do Servidor Thiago Machado da Silva, matricula 1508-3 designado através da Portaria nº 16.326, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor Rodrigo Pellegrini Fernandes, matricula nº 13.625, fiscal ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s), designado através da Portaria nº 16.326, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo este responsável pela aceitação dos serviços prestados, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado.
IV - Dentre as responsabilidades dos fiscais está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DO RECEBIMENTO DO OBJETO:
I - O objeto do presente contrato será recebido:
II - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, após verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. O recebimento provisório deverá ocorrer no ato da entrega do objeto, pela CONTRATADA, mediante documento.
III - Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo de recebimento definitivo comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento provisório.
IV - O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DA EXTINÇAO:
I - As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
II - A extinção do contrato poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
b) Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGESSIMA- DO VINCULO:
I- Este contrato está vinculado a Concorrência nº 01/2026, Processo n.º 559/2025, e a proposta da empresa AFONSO JOSE DE FREITAS LTDA , CNPJ n.º 42.657.987/0001-61, contratada.
CLÁUSULA VIGESSIMA PRIMEIRA- DAS LEGISLAÇÃO APLICAVEL:
I- Este Contrato, bem como os demais instrumentos a ele relacionados estão subordinados a Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA VIGESSIMA SEGUNDA - DO FORO:
I- Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.
II- E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Formigueiro, 27 de outubro de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal- Contratante
AFONSO JOSE DE FREITAS LTDA
CNPJ n.º 42.657.987/0001-61 - Contratada
THIAGO MACHADO DA SILVA
Gestor do Contrato: CAU A92598-5
RODRIGO PELLEGRINI FERNANDES
CREA n.º RS236901
Fiscalizador do Contrato
Testemunhas:
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