Secretaria Municipal da Fazenda · 15 de junho de 2026
TERMO ADITIVO Nº 19/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO ADITIVO Nº 19/2026
TERMO ADITIVO Nº 19/2026
Contrato nº 21/2024
Vinculado a Dispensa por Justificativa nº 43/2024
No Sistema nº 495/2024
Processo nº 514/2024
Termo Aditivo para renovação contratual ao contrato nº21.2024, celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, telefone 55-3236-1200, CEP 97210-000, neste ato representado pelo Sr.Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, doravante, doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa BANRISUL SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, nome fantasia “BANRISUL PAGAMENTOS”, com sede na cidade de Porto Alegre, na Rua Siqueira Campos, nº 832, 2º, 3º e 4º andares, CEP 90.010-000, inscrita no CNPJ sob o nº 92.934.215/0001-06, por seu representante legal, Vanessa Peixoto Guerreiro, Gerente Executiva, CPF nº***.***.***-** ao final assinado, a seguir denominada CONTRATADA; têm entre si ajustado o Contrato que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a cumprir integralmente por si e seus sucessores, na melhor forma de direito e nos termos do Processo de Dispensa de Licitação nº 43/2024, regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO: (Inalterada)
I- O presente Contrato tem por objetivo o fornecimento de CARTÕES ALIMENTAÇÃO, na modalidade CARTÃO MAGNÉTICO, que serão utilizados pelos servidores da CONTRATANTE na aquisição de gêneros alimentícios na rede de estabelecimentos comerciais credenciados; em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”), criado pela Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, e demais legislação, apresentado na forma de um cartão plástico de uso pessoal, exclusivo e intransferível.
CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA: (Alterada)
I- O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado até 60(sessenta) meses, nos termos do artigo 106 da Lei Federal nº 14.133/21.
II – Este termo aditivo renova a vigência do contrato em mais 12 (doze) meses a contar da data 12 de junho de 2026, ou seja, terá vigência até a data de 12 de junho de 2027.
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Embasa-se a prorrogação nos termos do art.107, da Lei nº 14.133/2021.
Demais cláusulas do contrato permanecerão inalteradas.
Formigueiro/RS, 03 de junho de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal– Contratante
BANRISUL SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S.A.
CNPJ nº 92.934.215/0001-06 - Contratada
FABIANO ILHA DA LUZ
Gestor do Contrato
NATHÁLIA MATTOS RENCK
Fiscalizador do Contrato
Testemunhas:
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CPF nº
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CPF nº