Secretaria Municipal da Fazenda · 30 de julho de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 46/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 46/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 46/2026
VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026
PROCESSO Nº 320/2026
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Validade: 24 de julho de 2026 a 24 de julho de 2027
Aos vinte e um dias do mês de julho de 2026, nas dependências da Administração Municipal de Formigueiro, situada à Av. João Isidoro , nº 222, bairro centro, nesta cidade, nos termos do art. 82, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, o órgão gerenciador (OG), devidamente designado pela autoridade competente, face a classificação da proposta apresentada no processo de contratação através do Pregão Eletrônico, nº 13/2026, para REGISTRO DE PREÇOS, por deliberação do Agente de Contratação, homologada em 21/07/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa ALINE ALFAMA PEREIRA MACHADO - ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.537.392/0001-05, com sede à Rua Leonardo Kurtz, nº 331, Bairro: Kurtz, CEP 97.340-000, na cidade de São Sepé – RS, Telefone: (55) 999555442, email: penielalimentos@hotmail.com, representada pela Sra. Aline Alfama Pereira Machado, inscrita no CPF sob nº 015.201.980 - 43 e RG nº ***, brasileira residente e domiciliada na Rua Augusto Simões Pires, nº 1411, Bairro Kurtz na cidade de São Sepé – RS, CEP: 97.340-000, participante da licitação, com critério de julgamento menor preço por item, observadas as cláusulas estabelecidas no edital do Pregão, conforme a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
I- Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada, para registro de preços e fornecimento de Gêneros Alimentícios, conforme descrito nesse edital e seus anexos, para entrega fracionada, de acordo com a necessidade do município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE
I- O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período desde que comprovado o preço vantajoso, conforme art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
II- Conforme art. 83, da Lei nº 14.133/2021, a Administração não está obrigada a realizar contratação por intermédio dessa Ata, podendo adotar, para tanto, licitação específica para o pretendido, desde que motivadamente, assegurando-se, todavia, a preferência de contratação aos registrados, no caso de igualdade de condições.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO CONTRATO
I- Para a contratação dos itens registrados nessa Ata, poderá ser dispensada a celebração de contrato com o licitante registrado, se preenchidos os requisitos do art. 95, incisos I e II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS
I- Os preços ofertados pela empresa, serão devidamente registrados, conforme demonstrativo abaixo:
LOTE
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
VALOR UNITÁRIO (R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
01
01
ABACATE
CEASA
KG
60
4,70
282,00
02
01
ABACAXI PÉROLA, TAMANHOS MÉDIO A GRANDE
CEASA
UN
200
7,00
1.400,00
03
01
AÇAFRÃO EM PÓ PCT DE 50G
AMAZONAS
UN
50
4,99
249,50
08
01
ALFACE DE 1ª QUALIDADE, LISA OU CRESPA, VERDE, NOVA, FOLHAS FIRMES, NÃO PODERÁ ESTAR MURCHA, INTEGRA, TAMANHO MÉDIO. EMBALAGEM: EM SACOS PLÁSTICOS RESISTENTES, CONFORME QUANTIDADE SOLICITADA, APRESENTANDO NA EMBALAGEM ETIQUETADA DE PESAGEM
CEASA
UN
900
4,04
3.636,00
09
01
ALHO NACIONAL
CEASA
KG
105
21,00
2.205,00
10
01
AMENDOIM COM CASCA PACOTE COM 500GR
FRITZ E FRIDA
UN
107
5,50
588,50
15
01
BANANA PRATA DE 1ª
CEASA
KG
2.600
3,80
9.880,00
16
01
BATATA DOCE BRANCA
CEASA
KG
350
4,50
1.575,00
18
01
BERGAMOTA PONKAN
CEASA
KG
350
3,50
1.225,00
20
01
BISCOITO CASEIRO, COM FARINHA DE MILHO EM PACOTES DE 1 KG, CONTENDO EMBALAGEM INTEGRA RÓTULO DE INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS DATA DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 60 DIAS DA ENTREGA DO PRODUTO. BISCOITO CROCANTE CONTENDO NO MÁXIMO POR 100GR, 10% DE GORDURAS TOTAIS, ISENTO DE GORDURAS TRANS E CONSERVANTES
CEASA
UN
990
38,18
37.798,20
22
01
BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER COM GERGELIM PACOTE DE 400GR
GEMANI
UN
1.325
4,80
6.360,00
23
01
BOLACHA CASEIRA DE CHOCOLATE E MEL SEM CONSERVANTES, EMBALAGEM PLÁSTICA DE 01 KG, PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 60 DIAS A CONTAR DA ENTREGA DOS PRODUTOS. BISCOITO CROCANTE CONTENDO MÁXIMO POR 100GR 10% DE GORDURAS TOTAIS E ISENTO DE GORDURAS TRANS
GERMANI
UN
260
39,50
10.270,00
26
01
BRÓCOLIS VERDE
CEASA
UN
650
4,50
2.925,00
32
01
CARNE DE FRANGO COXA E SOBRECOXA SEM DORSO
LAR
KG
1.700
10,10
17.170,00
35
01
CHÁ DE ABACAXI CAIXA COM 10 SACHES
BARÃO
UN
430
3,60
1.548,00
39
01
CHÁ DE MORANGO CAIXA COM 10 SACHES
BARÃO
UN
430
3,20
1.376,00
42
01
CHOCOLATE GRANULADO, PACOTE DE 500G
AMAZONAS
UN
10
7,57
75,70
45
01
COUVE-FLOR
CEASA
UN
200
7,53
1.506,00
48
01
CREME VEGETAL POTE DE 500GR
CLAIBOM
UN
170
10,22
1.737,40
54
01
FARINHA DE TRIGO INTEGRAL PACOTE DE 1KG
NORDESTA
UN
100
3,40
340,00
55
01
FARINHA DE TRIGO TIPO 1, ESPECIAL, PCT DE 5KG
FARINA
UN
367
12,00
4.404,00
60
01
GELATINA EM PÓ SABORES DIVERSOS PCT DE 45GR
APTI
UN
75
1,34
100,50
61
01
GOIABADA TIPO CASCÃO EMB. DE 350GR
XAVANTE
UN
25
3,40
85,00
62
01
IOGURTE POLPA DE FRUTAS, BANDEJA COM 6 UNIDADES DE 90GR
BIO
UN
300
4,00
1.200,00
63
01
IOGURTE DE FRUTAS, SABOR MORANGO, EMBALAGEM DE 1 LITRO
BIO
UN
200
7,00
1.400,00
64
01
LARANJA PARA SUCO
CEASA
KG
1.200
3,25
3.900,00
66
01
LEITE CONDENSADO 395 GRAMAS
ITALAC
UN
1.500
4,50
6.750,00
68
01
LENTILHA EMBALAGEM DE 500G
SERRA
URUGUAI
UN
400
4,50
1.800,00
69
01
MAÇÃ NACIONAL
CEASA
KG
2.700
5,00
13.500,00
73
01
MAMÃO FORMOSA
CEASA
KG
500
7,00
3.500,00
74
01
MANDIOCA SEM CASCA, KG, SEM SUJIDADES, EMBALADA EM SACO PLÁSTICO, COM 01KG CADA
FRANCO
AGROINDUSTRIA
KG
250
9,80
2.450,00
75
01
MASSA PARA PASTEL FRITO, TIPO PASTELINA, TIPO MASSA CASEIRA, PACOTE COM 500G, TAMANHO MÉDIA
ITALIANI
UN
50
6,00
300,00
76
01
MARGARINA SEM SAL, POTE DE 500G
CLAIBOM
UN
100
9,80
980,00
77
01
MELÃO ESPANHOL
CEASA
KG
500
6,50
3.250,00
79
01
MILHO PARA PIPOCA PCT 500G
FRITZ E FRIDA
UN
500
3,00
1.500,00
80
01
MORANGA CABOTIÁ
CEASA
UN
850
2,50
2.125,00
81
01
NATA, POTE 300G, LACRADA, COM DATA DE VALIDADE DE NO MINIMO 30 DIAS, APÓS A DATA DE ENTREGA.
SANTA CLARA
UN
150
9,50
1.425,00
82
01
NOZ MOSCADA EM PÓ, UNIDADE DE 25 G
AMAZONAS
UN
100
4,00
400,00
83
01
ÓLEO DE SOJA, EMBALAGEM 900ML
COAMO
UN
1.105
6,85
7.569,25
85
01
OVOS DE GALINHA VERMELHO, DÚZIA
NATURA OVOS
DZ
866
7,00
6.062,00
86
01
PÃO CASEIRO, TIPO SANDUÍCHE, PCT 500GR
PULMAM
UN
1.350
6,85
9.247,50
87
01
PÃO TIPO CACHORRO QUENTE 70 GR, PACOTE COM 10 UNIDADES
CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA
UN
500
12,00
6.000,00
89
01
PIMENTÃO VERDE, GRAUDO, CASCA LISA, SEM FERIMENTOS OU DEFEITOS, DE PRIMEIRA QUALIDADE
CEASA
KG
60
7,00
420,00
90
01
QUEIJO MUSSARELA
TCHÊ MILK
KG
400
42,90
17.160,00
92
01
REPOLHO
CEASA
UN
550
2,70
1.485,00
95
01
SAL FINO IODADO, PCT 1KG
SAL SUL
UN
100
1,50
150,00
96
01
SAL MARINHO IODADO PCT 1KG
FRITZ E FRIDA
UN
200
1,89
378,00
100
01
TOMATE
GOMES DA COSTA
KG
1.500
9,83
14.745,00
II- VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 214.433,55 (duzentos e quatorze mil e quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme soma dos itens e quantitativos acima relacionados.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
I- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Produtos.
II- Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.
III- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
IV- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.
V- O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco------- Banrisul, Agência nº 0414 e Conta Corrente nº -------------------0606500500, citada na Proposta da participante.
CLÁUSULA SEXTA – DO REEQUILIBRIO DE PREÇOS
I- Fica ressalvada a possibilidade da concessão do reequilíbrio econômico-financeiro com base no inciso II, Alínea “d”, do art. 124 da Lei 14.133/2021, em face de fatos supervenientes após o início da vigência do registro dos preços em vista às condições de mercado aplicáveis à espécie. Para tanto, o fornecedor deverá formalizar e encaminhar à Administração Municipal/Setor de Licitações e Contratos, pedido de reequilíbrio econômico-financeiro devidamente fundamentado e justificado, acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, através de cópias de Nota Fiscal de aquisições anteriores e Nota Fiscal com preço atual, ou outros documentos que entender pertinentes.
II- Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, para a resposta ao pedido de reequilíbrio.
III- Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente tornar-se superior aqueles praticados no mercado, seja embasada em pesquisa de mercado ou no surgimento de quaisquer alterações conjunturais que tenham provocado redução dos preços do mercado atacadista, independentemente de solicitação da detentora da ata de registro de preços, a Administração, ou a quem ela delegar, poderá a qualquer tempo, rever e reduzir os preços registrados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
I- As solicitações de fornecimento à licitante serão feitas pelo próprio Órgão Participante (OP), por escrito, através de ordem de compra, preenchida em modelo próprio, datada e assinada pela autoridade competente, com cópia obrigatória ao Órgão Gerenciador (OG).
II- O prazo de entrega será de 15 (Quinze) dias corridos, a partir do pedido de empenho.
III- As ordens de compra poderão ser encaminhadas por meio eletrônico ou por outra forma admitida pela Administração.
IV- Os produtos deverão ser entregues nos locais, horários e quantitativos informados no pedido de empenho, conforme solicitações efetuadas pelo OP.
V- Dentro do prazo de vigência da ata, a empresa 1ª colocada está obrigada ao fornecimento dos serviços, desde que obedecidas às condições da ordem de compra e cláusulas do processo de contratação, que precedeu a formalização dessa Ata.
VI- Os produtos entregues em desacordo com as especificações do edital ou do termo de referência, no caso de contratação direta, ou ainda em desacordo ao contrato, caso celebrado, deverão ser rejeitados pela Administração, em observância ao art. 140, § 1º, da Lei nº14.133/2021, e refeitos nos seguintes prazos:
a) imediatamente, se a rejeição ocorrer no ato do recebimento do objeto; e
b) em até 02 dias após a contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de irregularidade seja posterior ao recebimento.
VII- A recusa da contratada em não atender à solicitação dos produtos registrados, levará à instauração de processo administrativo especial para eventual aplicação das sanções previstas pela inexecução.
CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE LICITANTE E DO PREÇO REGISTRADO
I- O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da presente Ata, com consequente aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
a) quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;
b) quando o fornecedor não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa razoável;
c) quando o fornecedor não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
d) quando o fornecedor sofrer a sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
II- O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da presente Ata, sem aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
a) quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, por estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata por fato superveniente à licitação, alheio à sua vontade, decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que o pedido de cancelamento seja devidamente comprovado com a respectiva documentação da situação alegada;
b) falecimento do registrado.
III- O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no item I será formalizado por despacho da Administração, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
IV- Na hipótese de cancelamento do registro de fornecedor, a Administração poderá convocar os demais licitantes registrados em ata, em ordem de classificação.
V- O licitante que teve seu preço registrado poderá ter o cancelamento dos preços registrados da presente Ata, sem a consequente aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
a) quando por razão de interesse público;
b) quando a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;
c) quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado e não houver êxito nas negociações.
VI- No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, as comunicações necessárias serão feitas por publicação no diário oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado, o licitante, da ata de registro de preços.
CLÁUSULA NONA -SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
I - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
n) Descumprir determinações de obra (ordens de serviço, marcos de medição, padrões de qualidade e segurança, normas de saúde e segurança do trabalho, regras ambientais e de integridade);
o) Obstruir a fiscalização do contrato, inclusive sonegar informações e registros técnicos;
II - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no inciso I desta cláusula as seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados a motivação, a proporcionalidade a gravidade do fato e a reincidência da contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal:
a) advertência;
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado, podendo ser moratória (atraso) e/ou compensatória/indenizatória;
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
III - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo inciso. Vedada a cumulação de impedimento de licitar e contratar com a declaração de inidoneidade.
IV - A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no inciso II da presente cláusula contratual.
V - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, podendo haver retenções de pagamentos até o saneamento da falha ou compensação, sem prejuízo da correção monetária desde o evento danoso ou em desacordo, acrescidos de juros de mora.
VI - A aplicação das sanções previstas no inciso II desta cláusula contratual não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, com eventual refazimento de serviços em desacordo técnico as suas expensas, a critério da fiscalização.
VII - Utiliza-se como matriz orientadora mínima, sem prejuízo das cumulações e da análise do caso concreto:
a) Não apresentar documentação ou apresentar documento falso/declaração falsa: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; em caso de falsidade grave ou fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
b) Não manter a proposta ou recusa injustificada em contratar: multa de 2% a 15% e impedimento de até 3 anos.
c) Conduta no certame (perturbar, fraudar, frustrar competitividade, ato inidôneo): multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos; quando em conluio/corrupção/fraude relevante, inidoneidade de 3 a 6 anos.
d) Atraso (mora): multa diária de 0,05% a 0,50%, limitada, no conjunto, a 30% do valor do contrato; se comprometer a execução, reclassificar como inexecução parcial/total.
e) Irregularidades sanáveis (sem prejuízo ao resultado): advertência e prazo para correção; se persistir, multa única de 0,5% a 5% e, conforme gravidade, impedimento de até 3 anos.
f) Inexecução parcial: multa de 5% a 20% sobre a parcela afetada e impedimento de até 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
g) Inexecução parcial que cause grave dano a administração: multa de 10% a 25% sobre a parcela afetada e impedimento de 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
h) Inexecução total / abandono: multa de 15% a 30% e impedimento de até 3 anos; havendo dolo/fraude/prejuízo elevado, inidoneidade de 3 a 6 anos.
i) Prejuízo material ao Contratante: ressarcimento integral, multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos ou inidoneidade de 3 a 6 anos, conforme gravidade.
j) Obstrução da fiscalização / sonegação de informação: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; com fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
VIII - Na aplicação da sanção prevista no inciso II, alínea “b”, da presente cláusula, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
IX - Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II da presente cláusula contratual o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
X - Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
XI - Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
XII - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
XIII - É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
XVI - A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do inciso I da presente cláusula contratual exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
I- Caberá as Secretarias Municipais, através dos gestores e dos fiscais, nomeados na Portaria nº 16.101, de 23 de julho de 2026, proceder à gestão e fiscalização rotineira dos serviços recebidos, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade com as características ofertadas na proposta e demais especificações que se fizerem necessárias, conforme previsto no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021.
II- Os fiscais estão investidos no dever de recusar, em parte ou totalmente, o material ou serviço que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que seja entregue/executado fora dos dias e horários preestabelecidos, conforme dispõe o art. 140, § 1º da Lei Federal nº14.133/2021.
III- As irregularidades constatadas deverão ser comunicadas ao Secretário da pasta, no prazo máximo de 5 (cinco dias), sem prejuízo de o próprio fiscal notificar o registrado para adotar as providências necessárias para correção ou, quando for o caso, recomendar ao Secretário a instauração de processo para a aplicação das penalidades cabíveis.
IV- O OG promoverá ampla pesquisa no mercado em periodicidade 6 meses, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os nele praticados, condição indispensável para a solicitação da aquisição, em observância ao previsto no art. 82, § 5º, IV da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR
I- Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da Ata de Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir:
a) greve geral;
b) calamidade pública;
c) interrupção dos meios de transporte;
d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e
e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
II- Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo fornecedor.
III- Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser comunicado ao OP, em até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
I- Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da presente Ata, fica eleito o Foro da comarca de São Sepé, com recusa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por assim acordarem, declaram as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pela Administração Municipal, representada pelo Prefeito Municipal, abaixo assinado, e pelo representante legal da EMPRESA REGISTRADA.
Formigueiro, 24 de julho de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal – Contratante
ALINE ALFAMA PEREIRA MACHADO - ME -
Contratada
CNPJ nº 09.537.392/0001-05