Secretaria Municipal da Fazenda · 16 de fevereiro de 2026
DISPENSA POR LIMITE Nº 68/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DISPENSA POR LIMITE Nº 68/2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 60/2026
Processo nº 68/2026
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:
1.1- Contratação de empresa especializada para fornecimento de site institucional pronto, com sistema de Diário Oficial eletrônico, incluindo os serviços de implantação da solução, conversão/migração de dados existentes, hospedagem, suporte técnico, manutenção e fornecimento de e-mails institucionais, destinados à Prefeitura Municipal de Formigueiro/RS, conforme termo de referência.
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1- Da escolha das Empresas:
Empresa: BANCO DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA
CNPJ nº: 11.909.473/0001-22
Endereço: Rua Amélia Rodrigues, nº 11
Bairro: Nossa Senhora do Rosário
CEP: 97010-020
Cidade: Santa Maria - RS
Fone: (055) 99148-9345
E-mail: rubens@bst.net.br
Com base no Processo Administrativo nº 130/2026, enviado pela Secretaria de Planejamento, Projetos e Desenvolvimento Econômico a opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada tendo em vista o menor valor ofertado para a prestação dos serviços. A presente contratação justifica-se pela necessidade de atendimento às exigências legais de transparência pública, publicidade dos atos administrativos e acesso à informação, garantindo à população um canal oficial, seguro e acessível para consulta aos atos do Poder Executivo Municipal. A contratação de solução pronta, com implantação e conversão de dados inclusas, assegura a continuidade das publicações oficiais, evita perda de informações históricas e possibilita a rápida entrada em operação do sistema, reduzindo riscos técnicos e operacionais. Além disso, a solução proposta contribui para a otimização dos recursos humanos do setor de Tecnologia da Informação, que possui equipe reduzida, permitindo que este se concentre em outras demandas estratégicas da Administração.
2.2 - Dos preços:
Empresa: BANCO DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA
CNPJ nº 11.909.473/0001-22
R$ 8.690,00 (oito mil e seiscentos e noventa reais).
Empresa: INSTAR TECNOLOGIA LTDA
CNPJ nº 08.225.893/0001-85
R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).
Empresa: CR2 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
CNPJ nº 50.288.682/0001-58
R$ 62.640,00(sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta reais).
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1- A despesa decorrente deste processo deverá ser registrada na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Planejamento, Projetos e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 Departamento de Planejamento, Projetos e Desenvolvimento Econômico
Ação: 2.005
Fonte de Recurso: 1500
Despesa: 3162 (3161)
4. DO PAGAMENTO, DA NOTA FISCAL:
O pagamento deverá ser efetuado da seguinte forma:
4.1- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços, emitido pelo Fiscalizador.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para a conta da Contratada citada na Proposta da participante.
5. DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- Fica responsável pelo recebimento dos Serviços, como Gestor e fiscalizador do contrato, o Servidor Fabricio Venturini Gonçalves, Analista de Sistemas, matricula 1471-0, nomeado, através de portaria pelo Sr. Prefeito Municipal.
6. PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS:
O serviço deverá ser iniciado em até 10 (dez) dias uteis após assinatura do Contrato ou recebimento de autorização de serviço/ordem de serviço.
07. VIGÊNCIA DO CONTRATO:
O contrato remanescente deste processo licitatório terá vigência de 12(doze) meses, após a assinatura do contrato, podendo o mesmo ser renovado conforme legislação.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro- RS, 12 de fevereiro de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal