Secretaria Municipal da Fazenda · 30 de outubro de 2026
TERMO ADITIVO Nº518.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO ADITIVO Nº518.2026
TERMO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA n.º 518/2026
PROCESSO 581.2026
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso IX, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133.2021 - destina-se a:
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- Cessão Onerosa da Folha de Pagamento dos Servidores e funcionários municipais, nos seguintes termos: Centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (cem por cento) da folha de pagamento gerada pelo Município, através da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, assim como o crédito dos benefícios e proventos concedidos aos aposentados e pensionistas pelo Regime Próprio de Previdência do Município.
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1 – Da escolha da Empresa:
Empresa: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
C.N.P.J.: 92.702.067/0001-96
Endereço: Rua Capitão Montanha, nº177
Bairro: Centro Histórico
CEP: 90.010-040
Porto Alegre- RS
Fone: (051) 3215 2924
A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que a mesma ofertou o maior valor e não houve manifestação de interesse das outras duas Instituições da cidade, SICREDI e BANCO DO BRASIL.
3.3 – Dos preços da melhor oferta
Empresa: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
C.N.P.J.: 92.702.067/0001-96
R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais)
4. DO PAGAMENTO:
I- Pela cessão onerosa relacionados a folha de pagamento por meio da outorga onerosa de direito de exclusividade.
II- O pagamento será, imediatamente após a assinatura do contrato e será paga em conta especifica da Prefeitura Municipal de Formigueiro, CNPJ:97.***.***.***-**/50.
Banco do Estado Rio Grande do sul
Agencia 0627
Conta corrente nº040001410-1.
5. DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- Fica responsável pela fiscalização do contrato o Sr. João Laerte Meleu Ferreira, Secretário Municipal da Fazenda, e nomeado, através de portaria pelo Sr. Prefeito Municipal.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 29 de outubro de 2026.
CRISTIANO CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal