Secretaria Municipal da Fazenda · 29 de janeiro de 2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 029.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 029.2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 029/2026
Processo nº 034/2026
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1.DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de formação continuada presencial destinada aos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Formigueiro/RS, contemplando os eixos formativos BNCC Computação e Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER), com realização de encontros presenciais e seminário de boas práticas, que ocorrerá de maneira presencial, no dia 10 de fevereiro de 2026, em turno manhã e tarde, na cidade de Restinga Seca/RS, conforme termo de referência:
ITEM
QT
DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
01
24
Formação continuada destinada aos professores da rede municipal de ensino sobre a BNCC computação
R$ 120,00
R$ 2.880,00
02
24
Formação continuada destinada aos professores da rede municipal de ensino, estruturada na Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER)
R$ 120,00
R$ 2.880,00
Serviço:
R$ 5.760,00
VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 5.760,00
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1– Da escolha da Empresa:
Empresa: B-MAR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
CNPJ 60.793.926/0001-03
RUA PALMEIRA DAS MISSOES, n°378, SANTA TERESA, CEP 93.035-030, SÃO LEOPOLDO - RS.
A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o serviço por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.
A Secretaria Municipal de Educação de Formigueiro/RS tem o compromisso de garantir a
formação continuada dos profissionais da educação, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com a legislação educacional vigente. A implementação da BNCC Computação representa um avanço significativo na qualificação
das práticas pedagógicas, promovendo o desenvolvimento do pensamento computacional como competência transversal, essencial para a formação integral dos estudantes.
Da mesma forma, a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) é obrigatória nos
sistemas de ensino, conforme as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, sendo fundamental para o fortalecimento de práticas pedagógicas antirracistas, inclusivas e comprometidas com a equidade racial. Diante disso, justifica-se a contratação de formação especializada que atenda às necessidades da rede municipal, assegurando qualidade pedagógica, alinhamento normativo e viabilidade financeira.
2.2– Dos preços
Empresa: B-MAR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
CNPJ nº 60.793.926/0001-03
Valor global R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais).
Empresa: BERENICE SOARES BUENO JARDIM
CNPJ nº 47.328.680/0001-30
Valor global R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); não cotou o item 2
Empresa: ASSOCIACAO BENEFICENTE DAS PROFESSORAS NEGRAS DE GUAIBA - COLETIVO PRETAS & PROFES
CNPJ nº 49.976.134/0001-31
Valor global R$ 9.440,00 (nove mil quatrocentos e quarenta reais); não cotou o item 1
Empresa: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS
CNPJ nº 03.422.707/0001-84
Valor global R$ 2.908,00 (dois mil novecentos e oito reais); não cotou o item 2
3.DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação: 2016
Fonte: 1500/20
Despesa Principal: 1172
Despesa: 1182
4.DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.
5.DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- Fica responsável como gestor e fiscalizador da dispensa a servidora Natalia Silveira Bortolotto, Cargo: Secretária Adjunta da Educação, Matrícula: 1579-2.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 28 de janeiro de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal