Secretaria Municipal da Fazenda · 3 de dezembro de 2025
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 571.2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 571.2025
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 571/2025
Processo nº 673/2025
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- Contratação de empresa especializada, para fornecimento de INSPEÇÕES VEICULARES, visando atender a demanda do Transporte Escolar quanto ao Artigo 136, do CTB, conforme Termo de Referência:
ITEM
QUANT
DESCRIÇÃO
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
8
Inspeção Veicular e Emissão de Laudo Técnico, contemplando todas as exigências técnicas para atendimento ao Artigo 136, do CTB.
R$ 200,00
R$ 1.600,00
SERVIÇO:
R$ 1.600,00
VALOR REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 1.600,00
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1 – Da escolha da Empresa:
SIMON INSPEÇÃO VEICULAR LTDA ME
CNPJ nº 08.225.436/0003-52
EST BR 158 N° 10605, SALA 02, BAIRRO MEDIANEIRA CEP 97.030-620 SANTA MARIA–RS.
A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o menor valor para, sendo objeto da presente Dispensa.
Justifica-se a necessidade de inspeções veiculares para atender as exigências do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com a realização das inspeções/vistorias e emissão de laudos técnicos, para posteriores autorizações junto ao DETRAN/RS pelo CRVA local.
2.2 – Dos preços
Empresa: SIMON INSPEÇÃO VEICULAR LTDA ME
CNPJ nº 08.225.436/0003-52
Valor global R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Empresa: VENTURINI & CIA LTDA
CNPJ nº 04.092.041/0001-06
Valor global R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação: 2015
Fonte: 1550/00
Despesa: 1789
4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência Banco, Agência, conta corrente citada ba Proposta do Paricipante.
5. DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- Fica responsável pela gestão da dispensa a servidora Maria Medianeira Correa da Silva, cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula 1563-6 e fiscalização a servidora Bianca Correa Rodrigues, cargo de Chefe de Transporte Escolar, matrícula 1522-9.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 01 de dezembro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal