Secretaria Municipal da Fazenda · 19 de dezembro de 2025
INEXIGIBILIDADE N° 23/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE N° 23/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 23/2025
Processo nº 704/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA “NATAL NA TERRA FOFA – LUZ E AFETO 2025”
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O presente processo de Dispensa por Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação da empresa: Gleice Fantinel - CNPJ: nº 25.074.227/0001-02, com sede à Av. Nossa Senhora das Dores Nº 10 – Nossa Senhora das Dores - RS, CEP: 97.050-530, na cidade de Santa Maria - RS.
1. DO OBJETO DO PROCESSO:
1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços artísticos e culturais, para realização de espetáculo teatral profissional de temática natalina, visando compor a programação oficial do evento “Natal na Terra Fofa – Luz e Afeto 2025”, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção da Igualdade Racial – SECULTIR, de acordo com as normas do Edital SEDAC nº 12/2025 – FAC/RS (Coinvestimento para Eventos Culturais Populares).
2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará o valor correspondente R$41.000,00(quarenta e um mil reais).
2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.
2.3- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado nesta Inexigibilidade, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 0,5% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.
3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DOS REAJUSTES:
3.1- O contrato remanescente deste processo terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua assinatura.
4. DA ESCOLHA:
4.1- A razão da escolha da executante “Natal na Terra Fofa – Luz e Afeto 2025” é consagrada regionalmente como sócia da Casa do Artesão de Formigueiro desde janeiro de 2001, ministrando oficinas, cursos e capacitações voltadas ao desenvolvimento de habilidades manuais, geração de renda e valorização da identidade cultural local.
Entre as atividades já realizadas, destacam-se:
Exposições temáticas realizadas no Clube União, com o tema “Casas Antigas de Formigueiro”, promovendo o resgate do patrimônio arquitetônico e cultural do município;
Cursos e oficinas de pintura em tela e tecido, com foco na inclusão produtiva e na formação de novos artesãos;
Projeto Sicredi – Curso de Pintura em Tecido e Tela (2024), desenvolvido com ampla participação comunitária;
Produções autorais de peças decorativas e painéis artísticos para eventos públicos,
caracterizadas pelo uso de técnicas de pintura livre e criação artesanal exclusiva.
A SECULTIR reconhece a qualidade, originalidade e compromisso da artesã Gicele Fantinel na execução de serviços de natureza artística e criativa, atestando sua aptidão técnica para a realização de trabalhos de pintura artística e decoração temática, como os previstos no evento “Natal na Terra Fofa – Luz e Afeto 2025”, sob responsabilidade desta Secretaria.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção a Igualdade Racial
Ação: 2019
Natureza: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33903923
Despesa:4049(4051)
Fonte de recurso: 1701
6. DA JUSTIFICATIVA:
6.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade pelo fato de a contratação ora pretendida suprir a necessidade de a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção a Igualdade Racial.
Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS:
7.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.
Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.
Formigueiro- RS, 16 de dezembro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal