Secretaria Municipal da Fazenda · 6 de março de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026 - CURSO GESTOR UM
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026 - CURSO GESTOR UM
INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026
Processo nº 106/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÕES DOS SERVIDORES DO RPPS DO MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO-RS, PARA O 4º SEMINÁRIO GESTOR UM: CONECTANDO CONHECIMENTO E GESTÃO.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O presente processo de Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a Aquisição de inscrição para participação em curso promovido pela Gestor Um Educação Ltda.
1. DO OBJETO DO PROCESSO:
1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa supracitada para Inscrições dos servidores do RPPS do Município de Formigueiro/RS, para o 4º Seminário Gestor Um: conectando conhecimento e gestão, que será realizado em Porto Alegre/RS, nos dias 18 e 19/03/2026.
2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará a contratada o valor correspondente de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais) por inscrição, perfazendo o valor total de R$ 1.300,00 (Mil e trezentos reais) para duas inscrições.
2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.
2.3- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado nesta Inexigibilidade, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 0,5% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.
3. DA ESCOLHA:
3.1- A escolha da empresa Gestor Um Educação Ltda, CNPJ: 54.084.848/0001-75, se dará pelo fato desta ser considerada empresa de notória especialização.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: Secretaria Municipal da Administração
Unidade: Secretaria da Administração
Ação: 2.123
Fonte de recurso: 1500
Despesa: 701 (Principal: 700)
5. DA JUSTIFICATIVA:
5.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade, pelo fato de a contratação ora pretendida contribuir com a capacitação e atualização de conhecimentos dos servidores participantes do Conselho Fiscal e Deliberativo e Comitê de Investimentos além do cumprimento da legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência, (Art. 8º da Lei 9.717/98 e Portaria 9.907/20).
Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
5.2- O evento tem como propósito capacitar e atualizar os participantes sobre temas fundamentais para a gestão previdenciária, abordando aspectos atuariais, legais, econômicos e de investimentos, contribuindo assim para a melhoria da administração dos recursos previdenciários municipais. A programação inclui palestras com especialistas renomados e debates sobre questões cruciais para a sustentabilidade dos RPPS. Dentre os temas que serão abordados no seminário, destacam-se:
· Palestra sobre Saúde Mental no Trabalho;
· Pró-Gestão e a Resolução 5.272;
· Resolução 5.272 e os Investimentos;
· Contabilidade para RPPS;
· Avaliação da deficiência para fins de aposentadoria especial;
· Estrutura de Governança da Unidade Gestora no Pró-Gestão;
· Eleições 2026;
· Gestão de Riscos dos Investimentos do RPPS;
· Como fica a meta Atuarial com os desafios da Resolução 5.272.
A participação dos servidores nesse evento trará benefícios diretos para o RPPS municipal, uma vez que possibilitará a aquisição e atualização de conhecimentos fundamentais para uma gestão eficiente e em conformidade com as normativas vigentes. Além disso, a presença no seminário conta com 10 créditos no Programa de Educação Continuada, reforçando a importância da qualificação permanente dos profissionais que atuam na área previdenciária. Diante do exposto, solicitamos a liberação dos servidores indicados para participarem deste evento, a fim de garantir a capacitação contínua e a melhoria na gestão dos recursos previdenciários municipais.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.
Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.
Formigueiro- RS, 05 de março de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal