Secretaria Municipal da Fazenda · 23 de outubro de 2025
TERMO ADITIVO Nº 50/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO ADITIVO Nº 50/2025
TERMO ADITIVO Nº 50/2025
Vinculado ao Contrato nº 45/2023
Inexigibilidade n.º 40/2023
Processo nº 1798/2023
Termo Aditivo celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, telefone 55-3236-1200, CEP 97210-000, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa Borba, Pause & Perin - Advogados, CNPJ: CNPJ n.º 92.885.888/0001 – 05, com sede em Porto Alegre, – RS, na Av. Pernambuco, n.º 1001, Bairro Navegantes, CEP 90.240-004, cidade de Porto Alegre- RS, fone (51) 3027-3400, endereço eletrônico, faleconosco@pauseperin.adv.br, representada pelo Sr. Armando Moutinho Perin OAB/RS nº 41.960,RG nº***.***.***-**, CPF sob nº***.***.***-**, residente na Rua da Republica, nº338,apartamento 306, Bairro Cidade Baixa, CEP.90.050-320 e PELO Sr. Júlio César Fucilini Pause OAB/RS nº 47.013, RG nº***,CPF sob nº ***.***.***-**,expedida SSP/RS, residente na Rua Duque de Caxias, nº266,apartamento 404, Centro Histórico, CEP.90.010-280, denominada simplesmente “CONTRATADA”, tem entre si como justo e contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DOS SERVIÇOS (INALTERADA):
1.1.O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA, ao PODER EXECUTIVO, dos serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, adiante especificados. Como consultoria jurídica entende-se a atividade desenvolvida com objetivo exclusivo de fornecer informações, orientações e diretrizes para a identificação e/ou a resolução das questões submetidas à análise, não contemplando a execução, direta ou indireta, de quaisquer ações de competência do PODER EXECUTIVO.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE (ALTERADA)
7.1. Pelo serviço prestado o Município pagará o valor mensal de R$ 3.300,51 (três mil e trezentos reais e cinquenta e um centavos) mensais, sendo o total para o período de 12 (doze) meses o valor de R$ 39.606,12 (trinta e nove mil e seiscentos e seis reais e doze centavos).
7.2. A CONTRATADA remeterá ao PODER EXECUTIVO, até o dia 30 (trinta) de cada mês, os documentos relativos às despesas, para os atos da liquidação.
7.3. O PODER EXECUTIVO pagará a integralidade dos valores devidos a CONTRATADA, assim entendido o valor mensal da consultoria jurídica e eventuais serviços prestados na forma da cláusula sexta, no primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços.
7.4. Caso o PODER EXECUTIVO opte pelo pagamento do preço mediante ordem ao BANRISUL (Banco do Estado do Rio Grande do Sul) haverá tolerância de prazo, até o 6º (sexto) dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, sem a incidência dos acréscimos previstos na cláusula 7.6.
7.5. O valor mensal da prestação dos serviços de consultoria jurídica, inclusive o especificado na subcláusula 6.1.3 será reajustado, após um ano de vigência deste contrato, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E. Na hipótese de alteração da norma legal vigente permitindo o reajuste dos contratos em períodos inferiores a 1 (um) ano, o reajuste incidirá com a menor periodicidade admitida.
7.6. Ocorrendo atraso, superior a 30 (trinta) dias, no pagamento dos valores devidos, incidirão multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGP-M/FGV, calculada pro rata die a partir do 6º (sexto) dia útil do mês seguinte ao do vencimento.
7.7. No caso de impontualidade no pagamento dos valores ajustados neste contrato, o serviço de consultoria previsto na cláusula segunda será prestado exclusivamente por telefone ou por atendimento pessoal, mantendo-se por até 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento da parcela inadimplida.
7.8. Se após o decurso do prazo previsto na cláusula 7.7. não for regularizado o pagamento das parcelas vencidas, haverá suspensão integral da prestação de serviços ou a rescisão contratual, a critério da CONTRATADA.
7.9. Os valores da mensalidade ainda serão revistos se comprovada, previamente, pela CONTRATADA, a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato na forma prevista no artigo 124, inciso II, “d”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
7.10. Na eventualidade de requerimento objetivando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o PODER EXECUTIVO terá o prazo 1 (um) mês, contado do protocolo do pedido, para resposta à CONTRATADA.
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO (ALTERADA)
9.1. Este contrato terá sua vigência renovada para mais 12 (doze) meses, a contar de 25 de outubro de 2025, podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos até o limite de até 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 106 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
9.2. A parte contratante que não pretender a prorrogação deverá manifestar a sua intenção, no prazo de 30 (trinta) dias, antes do término de cada exercício contratual.
E assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas. As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Formigueiro, 15 de outubro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
ARMANDO MOUTINHO PERIN
JÚLIO CÉSAR FUCILINI PAUSE
Borba, Pause & Perin – Advogados S/S
Testemunhas:
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CPF nº
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