Secretaria Municipal da Fazenda · 18 de setembro de 2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N° 430/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N° 430/2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 430/2026
Processo nº 486/2026
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1.DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço técnico especializado na realização de Contratação de Empresa e/ou profissional com especialização e habilitação para a realização de providências e procedimentos necessários ao envio de Requerimento/Formulário e demais documentosnecessárioseexigíveispara renovação e regularização de Licença ambiental de nº:076/2019, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme termo de referência:
ITEM
QT
DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
01
01
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E/OU PROFISSIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO ENVIO DE REQUERIMENTO/ FORMULÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOSNECESSÁRIOSEEXIGÍVEISPARA
RENOVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE Nº:076/2019.
R$ 4.450,00
R$ 4.450,00
SERVIÇO:
R$ 4.450,00
VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 4.450,00
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1– Da escolha da Empresa:
Empresa: CASSIO MARTINI
CNPJ nº ***.***.***-**
RUA HENRIQUE HEZER, n°28, CENTRO, CEP 97200-000, RESTINGA SECA - RS.
A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o material por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.
Justifica-se a contratação visando atender a prestação de serviço público para a manutenção e preservação do meio ambiente, serviço esse, essencial para a limpeza urbana e rural, de coleta de resíduos vegetais, comumente conhecidos como podas, bem como para terem a destinação ambientalmente adequada.
2.2– Dos preços
Empresa: CASSIO MARTINI
CNPJ nº ***.***.***-**
Valor global R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais).
Empresa: AGROGEO PROTEC
CNPJ nº 42.564.136/0001-74
Valor global R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Empresa: ECODUO CONSULTORIA
CNPJ nº 41.219.208/0001-83
Valor global R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).
3.DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão: S. Municipal de Agricultura
Unidade: Departamento de Licenciamento Ambiental
Ação: 2198
Fonte: 1500/00
Despesa Principal: 523
Despesa: 3520
4.DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.
5.DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- Fica responsável como gestor e fiscalizador Jocélvio Gonçalves Cardoso , cargo de Secretária da Agricultura e Meio Ambiente matrícula 1620-9.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 15 de setembro de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal