Secretaria Municipal da Fazenda · 28 de setembro de 2026
TERMO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 457.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 457.2026
TERMO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA N.º 457/2026
Processo nº 515/2026
Vinculado a Chamada Pública Nº 02/2026
Processo nº 450/2026
O presente procedimento de Dispensa de Licitação, fundamenta-se no art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, regulamentado pela Resolução FNDE nº 06/2020, que autoriza a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por meio de Chamada Pública, observados os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa. Sem prejuízo, observa-se o disposto no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 - destina-se a:
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o Processo Licitatório, modalidade Chamada Pública n.º 02/2026 - adquire do CONTRATADO os seguintes produtos:
ITEM
QUANT
DESCRIÇÃO
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
05
200
CARNE DE PERNIL SUÍNO MOÍDA – PROVIDENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMBALAGENS DE 1 KG, COM DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE E COM SELO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO VIGENTE.
R$38,00
R$ 7.600,00
VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$7.600,00
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1 – Da escolha da Contratada:
Contratada: FABIANE CASSOL CHAVES
CPF nº ***.***.***-**
DAP nº SDW0961414090911702221024
COLÔNIA DA AROEIRA, S/N, INTERIOR, FORMIGUEIRO-RS, 97210-000
Justifica-se a escolha da CONTRATADA acima citada, considerando que a presente contratação decorre da Chamada Pública nº 02/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
2.2 – Dos preços
Contratada: FABIANE CASSOL CHAVES
CPF nº ***.***.***-**
DAP nº SDW0961414090911702221024
Valor: R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão:Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2024
Natureza: 3.3.90.30.07
Fonte de Recurso: 1552
Detalhamento: 1068 PNAQ
Despesa: 1701
4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco Banrisul, Agência Nº 0627, Conta Corrente Nº 390049810-1, conforme citado na proposta da participante.
5. DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- - Fica responsável pela gestão do referido, a servidora Natalia Silveira Bortolotto, Secretária da Educação, Matrícula 1617-9 e fiscalização, a servidora Alice de Carvalho Dalfolo, Nutricionista, Matrícula 1644-6, nomeadas através de Portaria, pelo Prefeito Municipal.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 24 de setembro de 2026.
CRISTIANO CÉSAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal