Secretaria Municipal da Fazenda · 21 de setembro de 2026
CONTRATO Nº 28.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº 28.2026
Contrato nº 28/2026
Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 24/2026 Processo nº 432/2026
Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ sob nº 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal do município de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE”, e a empresa CAMILA C. BURIOL & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.515.347/0001-03, com sede à Rua Moisés Cantarelli, nº 200, Bairro: Centro, CEP 97.200-000, na cidade de Restinga Seca - RS, Telefone:(55)99919-0935, email:recantodosbichos@yahoo.com.br, neste ato representada pela Srª Camila Cirolini Buriol, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** e RG nº ***, brasileira residente e domiciliado na Rua Francisco Giuliani, nº 310, Bairro Centro, na cidade de Restinga Seca/RS, CEP: 97.200-000, doravante denominada “CONTRATADA”, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, bem como, com o que dispõe a Lei nº 14.133/21, com suas devidas alterações e supletivamente, com as normas legais de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DOS SERVIÇOS:
I- Contratação de empresa especializada ou profissional médico-veterinário legalmente habilitado para execução dos serviços veterinários de castração cirúrgica de cães e gatos, machos e fêmeas, incluindo:
• avaliação clínica pré-operatória;
• realização do procedimento cirúrgico;
• fornecimento de medicamentos, anestésicos, materiais cirúrgicos e demais insumos necessários;
• implantação de microchip eletrônico de identificação individual;
• cadastramento dos animais no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas);
• acompanhamento pós-operatório imediato;
• orientação aos tutores quanto aos cuidados pós-operatórios;
• emissão dos relatórios técnicos e administrativos necessários à fiscalização do contrato e à prestação de contas junto ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos (FUNBEA-RS).
LOTE
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID.
QUANT.
VALOR UNITÁRIO (R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
01
01
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO VETERINÁRIO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES MACHOS PARA ATENDER A DEMANDA DA CIDADE DE FORMIGUEIRO
SRV
25
R$294,33
R$7.358,25
02
02
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO VETERINÁRIO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES FEMEAS PARA ATENDER A DEMANDA DA CIDADE DE FORMIGUEIRO
SRV
30
R$411,71
R$12.351,30
03
03
MÉDICO VETERINÁRIO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE GATOS MACHOS PARA ATENDER A DEMANDA DA CIDADE DE FORMIGUEIRO
SRV
20
R$183,32
R$3.666,40
04
04
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO VETERINÁRIO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE GATAS FEMEAS PARA ATENDER A DEMANDA DA CIDADE DE FORMIGUEIRO
SRV
21
R$313,33
R$6.579,93
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:
I - O valor a ser pago pela execução dos serviços será de R$ 29.955,88 (vinte e nove mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos, conforme proposta da CONTRATADA.
II - Todas as despesas com os custos para execução do contrato, como tributos e legislação trabalhista, incidentes sobre o objeto contratado, serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.
III. A solução consiste na contratação de empresa especializada ou médico-veterinário habilitado para execução integrada dos serviços veterinários de castração cirúrgica, microchipagem e cadastramento de cães e gatos no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas).
IV. A execução compreenderá todas as etapas necessárias à perfeita prestação dos serviços, incluindo:
• avaliação clínica pré-operatória;
• realização da cirurgia;
• anestesia;
• monitoramento anestésico;
• fornecimento de medicamentos e materiais;
• implantação do microchip;
• cadastramento no SinPatinhas;
• recuperação pós-operatória imediata;
• orientação aos tutores;
• emissão dos registros individuais;
• emissão dos relatórios necessários à fiscalização e à prestação de contas.
V. A solução adotada apresenta melhor relação custo-benefício para a Administração Pública, considerando que o Município não dispõe de estrutura própria para realização dos procedimentos, evitando investimentos permanentes em instalações, equipamentos e pessoal especializado.
VI. A contratada deverá executar integralmente os serviços veterinários necessários ao atendimento dos animais selecionados pelo Município.
VII. Os serviços compreenderão, no mínimo:
a) avaliação clínica pré-operatória;
b) triagem dos animais aptos ao procedimento cirúrgico;
c) realização das cirurgias de castração em cães e gatos, machos e fêmeas;
d) utilização de protocolo anestésico compatível com cada espécie e condição clínica do animal;
e) monitoramento durante o procedimento cirúrgico;
f) fornecimento de medicamentos, anestésicos, materiais cirúrgicos e demais insumos necessários;
g) implantação de microchip eletrônico padrão ISO 11784/11785 em todos os animais atendidos;
h) cadastramento dos animais no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas);
i) orientação escrita e verbal aos tutores quanto aos cuidados pós-operatórios;
j) acompanhamento pós-operatório imediato;
l) emissão dos registros individuais de cada procedimento;
m) emissão de relatório consolidado contendo:
• espécie;
• sexo;
• idade aproximada;
• nome do tutor (quando houver);
• número do microchip;
• data da cirurgia;
• confirmação do cadastramento no SinPatinhas;
• eventuais intercorrências.
VIII. A contratação compreenderá, no mínimo:
• atendimento estimado de 86 animais;
• castração cirúrgica de cães e gatos machos e fêmeas;
• implantação de microchip em 100% dos animais atendidos;
• cadastramento de 100% dos animais atendidos no Sistema SinPatinhas.
IX. O quantitativo poderá sofrer pequenas variações em razão dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que respeitado o limite dos recursos financeiros disponíveis e observadas as metas mínimas estabelecidas pelo FUNBEA-RS.
X. A execução dos serviços deverá ser realizada exclusivamente por empresa especializada ou profissional médico-veterinário legalmente habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
XI. Os procedimentos deverão observar integralmente as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS), da legislação sanitária vigente, das normas de biossegurança e das boas práticas médico-veterinárias.
XII. Todos os medicamentos, anestésicos, materiais cirúrgicos, microchips e demais insumos utilizados deverão possuir registro junto aos órgãos competentes, quando exigido pela legislação.
XIII. Os microchips deverão atender ao padrão internacional ISO 11784/11785, permitindo leitura por equipamentos compatíveis e cadastramento no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas).
XIV. A contratada será integralmente responsável pela disponibilização de equipamentos, instrumental cirúrgico, medicamentos, anestésicos, materiais descartáveis, equipamentos de monitoramento anestésico, equipamentos de leitura dos microchips e todos os demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
XVIII. A contratada deverá possuir estrutura física compatível com a realização dos procedimentos cirúrgicos, observando as normas sanitárias aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO:
– O prazo de início da execução será de imediato, a partir do pedido de empenho.
– O prazo previsto no item imediatamente anterior poderá ser prorrogado somente uma única vez pelo mesmo período, devendo para isso estar devidamente justificado junto a fiscalização do contrato.
– O não cumprimento do prazo previsto nos itens supramencionados nesta Cláusula, será considerado como desistência por parte da contratada para a execução do Contrato, sujeito a imposição das penalidades.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO:
- O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, após a sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme solicitação da contratada e conveniência da administração.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária especificada abaixo, sem prejuízo da possibilidade da emissão de reforços ou anulações, em razão da disponibilidade orçamentária, ou ainda, nova determinação legal:
Órgão: Secretaria da Agricultura
Unidade: Secretaria Municipal da Agricultura
Ação (Atividade ou Projeto): 2039
Natureza: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais
Fonte de recurso: 1759
Despesa: 3479 (dispesa princ. 3477)
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado contra empenho, após a conclusão dos serviços, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.
A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
O pagamento será efetuado no prazo até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota do Empenho.
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco, Agência e Conta Corrente, citada na Proposta da participante.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/ FINANCEIRO
Na hipótese de prorrogação do prazo contratual previsto neste instrumento, o valor ajustado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será REAJUSTADO anualmente pela variação do índice do IGP-M ocorrido nos doze meses antecedentes.
- Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.
O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.
Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.
Dentro do prazo previsto no item acima, o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.
CLÁUSULA OITAVA - RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
I - O objeto do presente contrato será recebido:
II - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do serviço com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer no ato da entrega do serviço, pela CONTRATADA, mediante documento.
III - Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo de recebimento definitivo comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento provisório.
IV - O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA NONA – GARANTIA DOS SERVIÇOS
I - A CONTRATADA se responsabilizará pela execução dos serviços conforme solicitado pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.
b) Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.
c) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
d) Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
e) Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.
f) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.
g) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.
h) Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.
i) Executar todos os procedimentos conforme as normas técnicas vigentes;
j) Disponibilizar profissional habilitado e registrado no CRMV;
l) Fornecer todos os medicamentos, materiais e equipamentos necessários;
m) Implantar microchip em todos os animais atendidos;
n) Garantir condições adequadas de higiene, biossegurança e bem-estar animal;
o) Emitir relatórios de execução dos serviços;
p) Manter todas as condições de habilitação durante a vigência da contratação;
q) realizar o cadastramento de todos os animais no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas);
r) informar o número individual do microchip implantado em cada animal;
s) responsabilizar-se pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes dos procedimentos cirúrgicos;
t) comunicar imediatamente ao fiscal do contrato qualquer intercorrência relevante durante a execução dos serviços;
u) manter arquivada toda a documentação referente aos procedimentos realizados durante toda a vigência contratual e pelo prazo legal. Acrescente às obrigações do Município:
v) designar formalmente gestor e fiscal do contrato;
x) manter arquivada toda a documentação necessária à prestação de contas perante o FUNBEA-RS;
z) acompanhar o cumprimento da meta mínima prevista no programa estadual.
II - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
b) aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
c) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
d) comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na execução do contrato;
e) efetuar o pagamento a Contratada nos prazos e condições estipuladas neste Instrumento.
f) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, acompanhar a prestação de serviços, de acordo com as condições e prazos estabelecidos, bem como a pagar pela prestação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
I - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
n) Descumprir determinações de obra (ordens de serviço, marcos de medição, padrões de qualidade e segurança, normas de saúde e segurança do trabalho, regras ambientais e de integridade);
o) Obstruir a fiscalização do contrato, inclusive sonegar informações e registros técnicos;
II - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no inciso I desta cláusula as seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados a motivação, a proporcionalidade a gravidade do fato e a reincidência da contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal:
a) advertência;
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado, podendo ser moratória (atraso) e/ou compensatória/indenizatória;
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
III - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo inciso. Vedada a cumulação de impedimento de licitar e contratar com a declaração de inidoneidade.
IV - A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no inciso II da presente cláusula contratual.
V - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, podendo haver retenções de pagamentos até o saneamento da falha ou compensação, sem prejuízo da correção monetária desde o evento danoso ou em desacordo, acrescidos de juros de mora.
VI - A aplicação das sanções previstas no inciso II desta cláusula contratual não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, com eventual refazimento de serviços em desacordo técnico as suas expensas, a critério da fiscalização.
VII - Utiliza-se como matriz orientadora mínima, sem prejuízo das cumulações e da análise do caso concreto:
a) Não apresentar documentação ou apresentar documento falso/declaração falsa: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; em caso de falsidade grave ou fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
b) Não manter a proposta ou recusa injustificada em contratar: multa de 2% a 15% e impedimento de até 3 anos.
c) Conduta no certame (perturbar, fraudar, frustrar competitividade, ato inidôneo): multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos; quando em conluio/corrupção/fraude relevante, inidoneidade de 3 a 6 anos.
d) Atraso (mora): multa diária de 0,05% a 0,50%, limitada, no conjunto, a 30% do valor do contrato; se comprometer a execução, reclassificar como inexecução parcial/total.
e) Irregularidades sanáveis (sem prejuízo ao resultado): advertência e prazo para correção; se persistir, multa única de 0,5% a 5% e, conforme gravidade, impedimento de até 3 anos.
f) Inexecução parcial: multa de 5% a 20% sobre a parcela afetada e impedimento de até 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar inidoneidade de 3 a 6 anos.
g) Inexecução parcial que cause grave dano a administração: multa de 10% a 25% sobre a parcela afetada e impedimento de 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
h) Inexecução total / abandono: multa de 15% a 30% e impedimento de até 3 anos; havendo dolo/fraude/prejuízo elevado, inidoneidade de 3 a 6 anos.
i) Prejuízo material ao Contratante: ressarcimento integral, multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos ou inidoneidade de 3 a 6 anos, conforme gravidade.
j) Obstrução da fiscalização / sonegação de informação: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; com fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
VIII - Na aplicação da sanção prevista no inciso II, alínea “b”, da presente cláusula, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
IX - Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II da presente cláusula contratual o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
X - Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
XI - Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
XII - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
XIII - É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
XVI - A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do inciso I da presente cláusula contratual exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
I - A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da legislação Federal e regramento Municipal, no que couber.
II - A gestão do contrato ficará a cargo do Sr. Jocelvio Gonçalves Cardoso, Secretário da Agricultura, Matrícula 1620-9, designada através da Portaria nº 16.231, de 16 de setembro de 2026, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Pablo Garcia Milani, matrícula 1601-2, Secretário do Planejamento, designado através da Portaria nº 16.231, de 16 de setembro de 2026, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo este responsável pela aceitação dos serviços prestados, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado.
IV - Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
I - As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
II - A extinção do contrato poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VÍNCULO:
I- Este contrato está vinculado ao Pregão Eletrônico nº 24/2026, Processo nº 432/2026, e a proposta da empresa Camila C. Buriol & Cia Ltda, contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Este Contrato, bem como os demais instrumentos a ele relacionados estão subordinados a Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.
E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Formigueiro- RS, 18 de setembro de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal – Contratante
CAMILA C. BURIOL & CIA LTDA
CNPJ nº 19.515.347/0001-03 - Contratada
JOCELVIO GONÇALVES CARDOSO
Gestor do Contrato
PABLO GARCIA MILANI
Fiscalizador do Contrato
Testemunhas:
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CPF nº
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CPF nº