Secretaria Municipal da Fazenda · 23 de abril de 2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N° 182-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N° 182-2026
TERMO DE DISPENSA N.º 182/2025
Processo nº 201/2025
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso I, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:
1.1- Contratação de empresa especializada para atualização e elaboração do Laudo técnico de acordo com a Norma Técnica 14.653 da ABNT, do valor da Terra Nua (VTN) do Município de Formigueiro – RS, para atender a Instrutiva Normativa RFB 1877 de 14 de março de 2019, conforme termo de referência.
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1 – Da escolha da Empresa:
Empresa: SANTA MARIA CONSULTORIA FLORESTAL LTDA-ME
CNPJ nº 20.332.699/0001-02
RUA Vanderlei de Almeida, N° 535, Parque Serrano II, CEP 97.185-000, ITAARA – RS.
Justifica-se a escolha da empresa acima citada, O Setor Sugere que seja realizada contratação por dispensa de licitação ou meio que possa
reduzir o tempo estimado para a contratação de empresa ou profissional competente, já que o prazo para entrega do laudo é reduzido.
2.2 – Dos preços
Empresa: SANTA MARIA CONSULTORIA FLORESTAL LTDA-ME
CNPJ nº 20.332.699/0001-02
Valor global do material R$ 2.998,00 (dois mil e novecentos e noventa e oito reais);
Empresa: DANIEL WEGNER BECKER
CNPJ nº ***.***.***-**
Valor global do material R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais); Desclassificado;
Empresa: L F CONSULTORIA LTDA
CNPJ nº 24.034.153/0001-18
Valor global do material R$ 5.880,00 (Cinco mil e oitocentos e oitenta reais); Desclassificado;
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão:Secretaria Da Fazenda
Unidade: Arrecadação
Ação: 2005
Fonte: 1500
Despesa: 939
Despesa Principal: 938
4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 30 (trinta) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.
5. DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- Fica responsável pela fiscalização da dispensa Diego Pansard Alves – Chefe do Setor de Arrecadação, Matrícula 1161-4. e gestão João Laerte Meleu Ferreira - Secretário De Saúde, Matrícula 1507-5. Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 22 de abril de 2025.
CRISTIANO CÉSAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal