Secretaria Municipal da Fazenda · 22 de maio de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 31/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 31/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 31/2026
VINCULADO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2025
PROCESSO Nº 510/2025
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Validade: 19 de maio de 2026 a 06 de outubro de 2026
Aos seis dias do mês de outubro de 2025, nas dependências da Administração Municipal de Formigueiro, situada à Av. João Isidoro , nº 222, bairro centro, nesta cidade, nos termos do art. 82, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, o órgão gerenciador (OG), devidamente designado pela autoridade competente, face a classificação da proposta apresentada no processo de contratação através do Pregão Eletrônico, nº 56/2025, para REGISTRO DE PREÇOS, por deliberação do Agente de Contratação, homologada em 03/10/2025, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa Campos Soluções Atacadistas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 60.915.736/0001-11, com sede à Av. Belisário Ramos, n° 160, Bairro: Triângulo, CEP 88504-357, na cidade de Lages - SC, Telefone: (49) 99183-7359, email: licitacao.campossolucoes@gmail.com, representada pelo Sra. Fabiane Alano De Campos Castilhos, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** e RG nº ***, brasileira residente e domiciliada na Av. Belisário Ramos, n° 160, Bairro: Triângulo, CEP: 88504-357 Lages - SC, participante da licitação, com critério de julgamento menor preço por item, observadas as cláusulas estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico e Ata de Registro de Preços, conforme a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
I- Constitui objeto do presente Processo, a contratação de empresa especializada para fornecimento de Gêneros Alimentícios, visando atender a demanda das diversas secretarias, através do Sistema de Registro de Preço, para entrega fracionada, de acordo com a necessidade do município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE
I- O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período desde que comprovado o preço vantajoso, conforme art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
II- Conforme art. 83, da Lei nº 14.133/2021, a Administração não está obrigada a realizar contratação por intermédio dessa Ata, podendo adotar, para tanto, licitação específica para o pretendido, desde que motivadamente, assegurando-se, todavia, a preferência de contratação aos registrados, no caso de igualdade de condições.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO CONTRATO
I- Para a contratação dos itens registrados nessa Ata, poderá ser dispensada a celebração de contrato com o licitante registrado, se preenchidos os requisitos do art. 95, incisos I e II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS
I- Os preços ofertados pela empresa, serão devidamente registrados, conforme demonstrativo abaixo:
Lote
Item
Descrição
Unid.
Quantitativo
Valor Unitário R$
Valor Total R$
04
01
CAFÉ TORRADO E MOÍDO PACOTE DE 500g
UN
880
24,60
21.648,00
II- VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 21.648,00 (Vinte e um mil e seiscentos e quarenta e oito reais), conforme soma dos itens e quantitativos acima relacionados.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
I- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Produtos.
II- Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.
III- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
IV- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
V- O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco Santander, Agência nº 0160 e Conta Corrente nº 13007156-6, citada na Proposta da participante.
CLÁUSULA SEXTA – DO REEQUILIBRIO DE PREÇOS
I- Fica ressalvada a possibilidade da concessão do reequilíbrio econômico-financeiro com base no inciso II, Alínea “d”, do art. 124 da Lei 14.133/2021, em face de fatos supervenientes após o início da vigência do registro dos preços em vista às condições de mercado aplicáveis à espécie. Para tanto, o fornecedor deverá formalizar e encaminhar à Administração Municipal/Setor de Licitações e Contratos, pedido de reequilíbrio econômico-financeiro devidamente fundamentado e justificado, acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, através de cópias de Nota Fiscal de aquisições anteriores e Nota Fiscal com preço atual, ou outros documentos que entender pertinentes.
II- Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, para a resposta ao pedido de reequilíbrio.
III- Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente tornar-se superior aqueles praticados no mercado, seja embasada em pesquisa de mercado ou no surgimento de quaisquer alterações conjunturais que tenham provocado redução dos preços do mercado atacadista, independentemente de solicitação da detentora da ata de registro de preços, a Administração, ou a quem ela delegar, poderá a qualquer tempo, rever e reduzir os preços registrados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
I- As solicitações de fornecimento à licitante serão feitas pelo próprio Órgão Participante (OP), por escrito, através de ordem de compra, preenchida em modelo próprio, datada e assinada pela autoridade competente, com cópia obrigatória ao Órgão Gerenciador (OG).
II- As ordens de compra poderão ser encaminhadas por meio eletrônico ou por outra forma admitida pela Administração.
III- Os produtos deverão ser entregues nos locais, horários e quantitativos informados no pedido de empenho, conforme solicitações efetuadas pelo OP.
IV- Dentro do prazo de vigência da ata, a empresa 1ª colocada está obrigada ao fornecimento dos serviços, desde que obedecidas às condições da ordem de compra e cláusulas do processo de contratação, que precedeu a formalização dessa Ata.
V- Os produtos entregues em desacordo com as especificações do edital ou do termo de referência, no caso de contratação direta, ou ainda em desacordo ao contrato, caso celebrado, deverão ser rejeitados pela Administração, em observância ao art. 140, § 1º, da Lei nº14.133/2021, e refeitos nos seguintes prazos:
a) imediatamente, se a rejeição ocorrer no ato do recebimento do objeto; e
b) em até 02 dias após a contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de irregularidade seja posterior ao recebimento.
VI- A recusa da contratada em não atender à solicitação dos produtos registrados, levará à instauração de processo administrativo especial para eventual aplicação das sanções previstas pela inexecução.
CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE LICITANTE E DO PREÇO REGISTRADO
I- O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da presente Ata, com consequente aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
a) quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;
b) quando o fornecedor não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa razoável;
c) quando o fornecedor não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
d) quando o fornecedor sofrer a sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
II- O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da presente Ata, sem aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
a) quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, por estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata por fato superveniente à licitação, alheio à sua vontade, decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que o pedido de cancelamento seja devidamente comprovado com a respectiva documentação da situação alegada;
b) falecimento do registrado.
III- O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no item I será formalizado por despacho da Administração, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
IV- Na hipótese de cancelamento do registro de fornecedor, a Administração poderá convocar os demais licitantes registrados em ata, em ordem de classificação.
V- O licitante que teve seu preço registrado poderá ter o cancelamento dos preços registrados da presente Ata, sem a consequente aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
a) quando por razão de interesse público;
b) quando a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;
c) quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado e não houver êxito nas negociações.
VI- No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, as comunicações necessárias serão feitas por publicação no diário oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado, o licitante, da ata de registro de preços.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
I. Pelo inadimplemento das obrigações, na condição de participante/Licitante, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) executar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato, com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
b) executar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato, com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5 % sobre o valor atualizado do contrato;
c) inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e/ou contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
d) inexecução total da Ata de Registro de Preços e/ou contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
e) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor da Ata de Registro de Preços e/ou contrato.
II- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
III- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
IV- Poderá ainda, quando for o caso, participante/ licitante, ser enquadrado no Artigo 26, do Decreto Municipal nº 4.999 de 30 de julho de 2024.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
I- Cabe às Secretarias Municipais de, através dos Gestores e dos Fiscalizadores, nomeados através da Portaria nº 15.482, proceder à Gestão e fiscalização rotineira dos produtos recebidos, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade com as características ofertadas na proposta e demais especificações que se fizerem necessárias, conforme previsto no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021.
II- Os fiscais estão investidos no dever de recusar, em parte ou totalmente, o material ou serviço que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que seja entregue/executado fora dos dias e horários preestabelecidos, conforme dispõe o art. 140, § 1º da Lei Federal nº14.133/2021.
III- As irregularidades constatadas deverão ser comunicadas ao Secretário da pasta, no prazo máximo de 5 (cinco dias), sem prejuízo de o próprio fiscal notificar o registrado para adotar as providências necessárias para correção ou, quando for o caso, recomendar ao Secretário a instauração de processo para a aplicação das penalidades cabíveis.
IV- O OG promoverá ampla pesquisa no mercado em periodicidade 6 meses, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os nele praticados, condição indispensável para a solicitação da aquisição, em observância ao previsto no art. 82, § 5º, IV da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR
I- Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da Ata de Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir:
a) greve geral;
b) calamidade pública;
c) interrupção dos meios de transporte;
d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e
e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
II- Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo fornecedor.
III- Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser comunicado ao OP, em até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
I- Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da presente Ata, fica eleito o Foro da comarca de São Sepé, com recusa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por assim acordarem, declaram as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pela Administração Municipal, representada pelo Prefeito Municipal, abaixo assinado, e pelo representante legal da EMPRESA REGISTRADA.
Formigueiro, 19 de maio de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal –
Contratante
CAMPOS SOLUÇÕES ATACADISTAS LTDA –
Contratada
CNPJ nº 60.915.736/0001-11