Secretaria Municipal da Fazenda · 15 de outubro de 2025
CONTRATO Nº34.2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº34.2025
Contrato nº 34/2025
Vinculado ao Pregão Eletrônico nº57.2025
Processo nº548.2025
Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ sob nº 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal do município de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE”, e a empresa, PORTO SEGURO E CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº61.198.164/0001-60, com sede à Avenida Rio Branco, nº 1489, Rua Guaianases nº238, Bairro: Campos Eliseos, CEP 01.2025-001, na cidade de São Paulo, - SP, Telefone:(011)3366 3258, email:contratos.autofrota@portoseguro.com.br, neste ato representada pelos senhores Marcelo Augusto Ferreira, inscrito no CPF sob nº***.***.***-** e RG nº***, SSP/SP, brasileiro residente e domiciliado na Rua Avenida Rio Branco, nº 1489, Rua Guaianases nº238, Bairro: Campos Eliseos, CEP 01.2025-001, na cidade de São Paulo, - SP e Lauro Cesar Gastaldi, inscrito no CPF sob nº***.***.***-** e RG nº***, SSP/SP, brasileiro residente e domiciliado na Rua Avenida Rio Branco, nº 1489, Rua Guaianases nº238, Bairro: Campos Eliseos, CEP 01.2025-001, na cidade de São Paulo, - SP, doravante denominada “CONTRATADA”, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, bem como, com o que dispõe a Lei nº 14.133/21, com suas devidas alterações e supletivamente, com as normas legais de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DOS SERVIÇOS:
I- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguros veicular, conforme Termo de referência em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:
II- O valor a ser pago pela execução dos serviços de seguros veicular será de R$59.268,91 (cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e oito reais com noventa e um centavos, para o período de 12 meses, conforme proposta da CONTRATADA, com supressão do Item nº05, Veículo: Automóvel,Marca/Modelo:Chevrolet / Cruze, Placa: JBL9F05, Chassi: 8AGBY69S0PR10961 - devido a um sinistro no decorrer do processo licitatório.
III- Todas as despesas com os custos para execução do contrato, como tributos e legislação trabalhista, incidentes sobre o objeto contratado, serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.
IV.Os veículos segurados possuem as seguintes características:
Item
Apres.
Qtde.
Descrição (Seguro Total Anual)
VALOR DA FRANQUIA
R$
VALOR DO PRÊMIO
R$
01
Serviço
01
Veículo: Automóvel
Marca/Modelo: Sandero SZE10MT
Placa: JBV9E12
Chassi: 93Y5SRT5GRJ541674 Renavan:
Ano/Modelo: 2023
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros): 05
R$2.090,00
R$836,55
02
Serviço
01
Veículo: Automóvel
Marca/Modelo: Chevrolet Onix
10MT/LT2/LT1/LT4/LT3 Placa: JBJ2B43
Chassi: 9BGEB69AONG204702
-Renavan: 104734
Ano/Modelo: 2022
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros): 05
Plus
R$1.974,00
03
Serviço
01
Veículo Automóvel
Marca/Modelo: Fiat Cronos 1.3 Flex 4P
Placa: JBK5D90
Chassi: 8AP359ACDNU21872
-Renavan: 1177804
Ano/Modelo: 2022
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros): 05
R$1.994,00
R$912,80
04
Serviço
01
Veículo: Automóvel
Marca/Modelo: Fiat Cronos 1.3 Flex 4P
Placa: JBK5D93
Chassi: 8AP359ACDNU220427
Renavan: 177804
Ano/Modelo: 2022
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros): 05
R$1.994,00
R$912,80
05
Serviço
01
Veículo: Automóvel
Marca/Modelo: Chevrolet / Cruze
Placa: JBL9F05
Chassi: 8AGBY69S0PR10961 -Renavan:
Ano/Modelo: 2022
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista
+ passageiros): 05
EXCLUSÃO POR MOTIVO DE SINISTRO
EXCLUSÃO
POR MOTIVO DE SINISTRO
06
Serviço
01
Veículo: Picape
Marca/Modelo: Fiat / Toro Volcano
Placa: IXK6834
- Chassi:988226175HKA59269
-Renavan:010962278100
Ano/Modelo: 2016
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista
+ passageiros): 05
R$2.866,00
R$1.261,98
07
Serviço
01
Veículo: Automóvel
Marca/Modelo: Citroen / Aicross Start
Placa: PBN8B57
Chassi: 935SUNFN1KB513039
-Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2019
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista
+ passageiros): 05
R$1.544,00
R$817,25
08
Serviço
01
Veículo: Utilitário
Marca/Modelo: Renault kangoo
Placa: IVT1205
Chassi: 8ª1FC1415FL406919
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2017/2018
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista
+ passageiros): 02
R$1.235,00
R$869,26
09
Serviço
01
Veículo: Utilitário
Marca/Modelo: Fiat Strada Working
Placa: IWN7469
Chassi: 9BD57824UF966376
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo:2015
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista
+ passageiros): 02
R$1.467,00
R$952,25
10
Serviço
01
Veículo: Utilitário
Marca/Modelo: Fiat / Strada Hard Working
Cabine Simples CC E
Placa: JAB3C60
Chassi: 9BD5781FFLY417375
- Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2020
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista
+ passageiros): 02
R$1.749,00
R$1.010,59
11
Serviço
01
Veículo: Utilitário
Marca/Modelo: Fiat / Strada Hard Working
Cabine Simples CC E
Placa: JAB3J26
Chassi: 9BD5781FFLY41737
- Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2020
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista
+ passageiros): 02
R$1.749,00
R$1.010,59
12
Serviço
01
Veículo: Automóvel
Marca/Modelo: Chevrolet SPIN 18L AT
Placa: IZS4G98
Chassi: 9BGJP7520LB106470
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2019/2020
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista
+ passageiros): 07
R$2.202,00
R$1.056,99
13
Serviço
01
Veículo: Utilitário
Marca/Modelo: Renault Kangoo Express
Placa: DDC8C14
Chassi: 8A1FC271151438814
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo:2017
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes (Motorista
+ passageiros): 02
R$1.700,00
R$975,98
14
Serviço
01
Veículo: Ambulância
Marca/Modelo: Mercedes Bens Sprinter
Placa:JBH9904
- Chassi:8AC907843NE123744 Renavan:
Ano/Modelo: 2022
Classe: Ambulâncias
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$7.321,00
R$1.927,17
15
Serviço
01
Veículo: Ambulância
Marca/Modelo: Renault Master Raytec
Placa: IYY3965
Chassi: 93YMAFEXCKJ600928
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2018/2019
Classe: Ambulâncias
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$5.540,00
R$1.893,64
16
Serviço
01
Veículo: Unidade Móvel Volkswagem
Marca/Modelo: Eurobeu Especial
Placa: IWQ0588
- Chassi: 9532M52PXFR519786
Ano/Modelo: 2015
Classe: Ambulâncias
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$7.463,00
R$1.270,38
17
Serviço
01
Veículo: Micro Ônibus
Marca/Modelo: Volare w8
Placa: INN4384
Chassi: 93PB12E3P7C020367
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2006
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$2.244,00
R$920,51
18
Serviço
01
Veículo: Micro Ônibus
Marca/Modelo: VW / Neobus Mini Esc.
Placa: IZK8G49
Chassi:9532M52PXLR014164
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2019/2020
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$11.810,00
R$1.181,84
19
Serviço
01
Veículo: Micro Ônibus
Marca/Modelo: Volare V6
Placa: IST4229
Chassi: 93PB36K2MCC038886
Renavan: 450036898
Ano/Modelo: 2011/2012
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$2.577,00
R$991,05
20
Serviço
01
Veículo: Ônibus
Marca/Modelo: Volks 15190
Placa: IPM7679
Chassi: 9BWR882W79R921047
Renavan: 123048540
Ano/Modelo: 2008/2009
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros):
R$4.387,00
R$1.774,94
21
01
Veículo: Ônibus
Marca/Modelo: Volks / 15190
Placa: IPM7681
Chassi: 9BWR882W59R921113
Renavan: 123048290
Ano/Modelo: 2008/2009
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
22
Serviço
01
Veículo: Ônibus
Marca/Modelo: Volks 15190
Placa: ipm7682
Chassi: 9BWR882W49R920941
Renavan: 123048435
Ano/Modelo: 2008/2009
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros):
R$4.387,00
R$1.774,94
23
Serviço
01
Veículo: Ônibus
Marca/Modelo: Mercedes 1519
Placa: IVR6874
Chassi: 9BM384069EB952073
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2014
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$7.354,00
R$1.871,27
24
Serviço
01
Veículo: Micro Ônibus
Marca/Modelo: Volare
Placa: IRF6026
Chassi: 9BYC36X129C000210
Renavan: 253490332
Ano/Modelo: 2009
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$1.571,00
R$964,06
25
Serviço
01
Veículo: Caminhão
Marca/Modelo: Agrale
Placa: ISD9824
Chassi: 9BYC48A2ABC000688
- Renavan: 340266163
Ano/Modelo: 2011
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros):
R$2.381,00
R$1.296,84
26
Serviço
01
Veículo: Caminhão
Marca/Modelo: 13.000 TCA
Placa: IQU8745
Chassi: 9BYC48A2AAC000454
- Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2010
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$2.323,00
R$1.255,47
27
Serviço
01
Veículo: Caminhão
Marca/Modelo: 13.000 TCA
Placa: IQU8735
Chassi: 9BYC48A2AAC006471
- Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2010
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$2.323,00
R$1.255,47
28
Serviço
01
Veículo: Caminhão
Marca/Modelo: Mercedes Benz
Placa: IVP8198
Chassi: 9BM693388EB959044
Renavan: 011010365085
Ano/Modelo: 2014
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros):
R$9.878,00
R$2.385,24
29
Serviço
01
Veículo: Caminhão
Marca/Modelo: Agrale 6000D
Placa: IPM3048
Chassi: 9BYC2462X7C30902
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2007
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$1.320,00
R$967,93
30
Serviço
01
Veículo: Caminhão
Marca/Modelo: Volkswagem/
Placa: ILR7735
Chassi: 9BW1K82774R413951
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2004
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros):
R$4.097,00
R$1.327,88
31
Serviço
01
Veículo: Caminhão
Marca/Modelo: Agrale
Placa: INB5896
Chassi: 9BYC24L3V6C00765
Renavan: 882040340
Ano/Modelo: 2005/2006
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros):
R$1.270,00
R$963,32
32
Serviço
01
Veículo: Caminhão
Marca/Modelo: Daily 55-170CS
Placa: JAC9E73
Chassi: 93Z053CZL8491415
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2020
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros):
R$3.486,00
R$1.391,88
33
Serviço
01
-Veículo Caminhão, zero km, trucado equipado com caçamba basculante Marca/Modelo:
Placa: JCK0B58
Chassi: 93ZE62LMZP8702029
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2023
Classe: Pesados
R$11.004,00
R$2.552,54
34
Serviço
01
Veículo: Automóvel
Marca/Modelo: Fiat CRONOS DRIVE
Placa: JCW8G59
-Chassi: 8AP359AFRSU402152 - Renavan:
-Ano/Modelo: 2024/2025
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros): 04
R$2.545,00
R$916,33
35
Serviço
01
-Veículo Caminhão Marca/Modelo:
Placa: JDB8C56
- Chassi: 93ZE62LMZS8706393 - Renavan:
Ano/Modelo: 2024/2025
- Classe: Pesados
R$14.096,00
R$2.587,78
36
Serviço
01
Veículo: Automóvel
Marca/Modelo: CHEVROLET SPIN
Placa: JDF4i57
-Chassi: 9BGJP7520SB123579 - Renavan:
-Ano/Modelo: 2024/2025
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros): 04
R$3.928,00
R$1.228,28
37
Serviço
01
Veículo: Automóvel
Marca/Modelo: RENALT/ KWID INTENSE 1.0
FLEX
Placa: JDF8A49
-Chassi: 93YRBB007SJ110134 - Renavan:
-Ano/Modelo: 2024/2025
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros): 04
R$1.893,00
R$862,90
38
Serviço
01
Veículo: Automóvel
Marca/Modelo: RENALT/OROCH INTENSE
1.6 FLEX
Placa: JDF8A57
-Chassi: 93Y9SR8V6SJ121479 - Renavan:
-Ano/Modelo: 2024/2025
Classe: Leves
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros): 04
R$3.248,00
R$1.022,38
39
Serviço
01
Veículo: VAN
Marca/Modelo: TRANSIT MINIBUS VIDRADA
Placa: JDE6i38
Chassi: WF0JTTBF7SU017448
Renavan: XXXXXXX
Ano/Modelo: 2024/2025
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros): 17
R$9.370,00
R$1.931,39
40
Serviço
01
Veículo: VAN
Marca/Modelo:FORD TRANSIT MINIBUS
VIDRADA
Placa: JDG2E04
Chassi: WF0JTTBF5SU017769
Renavan: Pesados
Ano/Modelo: 2024/2025
Classe: XXXX
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$9.370,00
R$1.931,39
41
Serviço
01
Veículo: VAN
Marca/Modelo:FORD TRANSIT MINIBUS
VIDRADA
Placa: JDG2E03
-Chassi: WF0JTTBF5SU017775 - Renavan:
-Ano/Modelo: 2024/2025
Classe:Pesados
Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros):17
R$9.370,00
R$1.931,39
42
Serviço
01
Veículo: Micro Ônibus
Marca/Modelo: Volare w8
Placa: INN4384
Chassi: 93PB12E3P7C020367
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2006
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
-
Transporte coletivo exigido pelo DAER
(Cadastro no DAER ou METROPLAN)
Marcopolo Minibus, Volare W8 (escolar) ano
2006/2007, Placas INN 4384, Chassi 93PB12E3P7C020367, local de risco Formigueiro– RS, Cobertura C.I.R.
R$2.244,00
R$955,46
43
Serviço
01
Veículo: Micro Ônibus
Marca/Modelo: Volare
Placa: IRF6026
Chassi: 9BYC36X129C000210
Renavan: 253490332
Ano/Modelo: 2009
Classe: Pesados
Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
Transporte coletivo exigido pelo DAER
(Cadastro no DAER ou METROPLAN) Agrale
MA (ônibus) 12.0 E Tronic, ano 2009/2009,
Placas IRF 6026, Chassi
9BYC36X129C000210, local de risco Formigueiro – RS, Cobertura C.I.R.
R$1.571,00
R$955,46
44
Serviço
01
-VEICULO:ônibus IVECO
-MARCA/MODELO IVECO/BUS 15-210E-C -Placa JDL0J63.
-CHASSI:93ZK61LFZS8710238
-RENAVAN:416087
-ANO/MODELO:2024/2025
Classe:Pesados
-Capacidade de Ocupantes
(Motorista + passageiros):60
R$11.532,00
R$1.715,41
45
Serviço
01
Veículo: Ambulância
Marca/Modelo: Renault Master JI MO AMB
Placa: TQP0J91
Chassi: 93YF62SO5TJ211310
Renavan: ***.***.***-**
Ano/Modelo: 2025/2026
Classe: Ambulâncias - Capacidade de Ocupantes (Motorista + passageiros):
R$7.235,00
R$1.934,85
VALOR TOTAL : R$59.268,91 (cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e oito reais com noventa e um centavos).
V.Todos os veículos deverão ser cobertos por seguro total, pelo período de 12 meses a contar da homologação da apólice de seguros.
VI-Todos os veículos cobertos pela apólice de seguro deverão ter, no mínimo, as seguintes coberturas:
a)Veículos (Casco-Compreensivo) - Danos ao veículo, Roubo e Furto, Incêndio e Fenômenos da Natureza, entre outros: 100% da Tabela Fipe;
b)Danos Materiais a terceiros: R$ 200.000,00;
c)Danos Corporais por ocupante ou por terceiro: R$ 100.000,00;
d)Danos Morais por ocupante ou por terceiro: R$ 30.000,00;
e)Morte por ocupante ou por terceiro: R$ 50.000,00;
f)Invalidez Permanente por ocupante ou por terceiro: R$ 50.000,00;
g)Despesas Médico-Hospitalares por ocupante ou por terceiro: R$ 30.000,00.
h)Carro reserva - Apenas para as categorias Leves e utilitários;
i)Cobertura de Periféricos: Vidros laterais, para-brisa dianteiro e traseiro, faróis, retrovisores e lanternas;
j)Assistência 24 horas: Incluindo serviços como reboque, troca de pneu, carga de bateria, chaveiro, assistência em caso de pane e transporte emergencial.
VII.O valor máximo das franquias (Casco) não poderá exceder 3% (três por cento) do Valor de Mercado Referenciado – Tabela FIPE (100%) do veículo, devendo o valor da franquia de periféricos (mínimo: Vidros/faróis/lanternas/retrovisores/para-brisa) ser fixada em patamar não superior a 30% (trinta por cento) da franquia do casco.
VIII-Todos os custos com a contratação das apólices de seguros deverão estar contemplados dentro da proposta financeira no valor do Seguro, não sendo admitidos quaisquer acréscimos aos valores da proposta.
IX-Todos os veículos segurados terão assistência de remoção (guincho) de até 400 (quatrocentos) quilômetros, quando do acionamento por sinistros (acidentes ou problemas insanáveis de forma rápida).
X-Quando o acionamento por pane seca ou problemas elétricos e/ou mecânicos, a remoção do veículo segurado poderá se dar até o posto de abastecimento mais próximo (pane seca) ou até a concessionária mais próxima (problema mecânico ou elétrico).
XI- Para os veículos da categoria leve e utilitários, deve ser disponibilizado carro reserva com características semelhantes ao veículo segurado, pelo prazo de até 15 (quinze) dias corridos, com quilometragem livre, disponibilizado em no máximo o próximo dia útil seguinte ao acionamento do seguro, a ser entregue em Formigueiro/RS.
XII- Indicar antes da assinatura do contrato, o representante legal gestor do contrato perante a Contratada, bem como, o corretor de seguro, que será responsável por toda e qualquer comunicação entre CONTRATANTE e CONTRATADA, para fins de acionamento de sinistros, bem como, de acompanhamento até a solução final, inclusive, por e-mail e telefone celular; eventual substituição do representante legal e corretor de seguros responsáveis deverá ser comunicada a CONTRATANTE, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis;
XIII. Após o acionamento do sinistro, a CONTRATADA tem o prazo de até 30 (trinta)
dias úteis para realizar todo o trâmite, incluindo reparo completo do veículo e/ou com
encerramento e pagamento das coberturas, quando for o caso.
XV. Emissão da Apólice de seguro individualizada por cada veículo, com resumo da contratação e números de contato e resgate, quando for o caso;
XVI. Todos os acionamentos deverão ter início imediatamente após o acionamento e o resgate/recurso deverá chegar em no máximo 01 (uma) hora a cada 70 (setenta) quilômetros de distância da cidade mais próxima.
XVII.A CONTRATADA deverá dispor de uma rede credenciada de oficinas que atenda a raio máximo de 70 (setenta) quilômetros a partir da localização da CONTRATANTE (Município de Formigueiro). Essa rede deverá contar com, no mínimo, 5 (cinco) oficinas credenciadas, devidamente qualificadas e aptas a realizar os reparos necessários nos veículos cobertos pelo seguro.
XVIII. Na eventualidade de a CONTRATADA não conseguir garantir o atendimento dentro desse raio, ou em casos em que a CONTRATANTE apresente justificativa plausível relacionada a:
a)Prazo inadequado para a realização dos serviços, excedendo o tempo aceitável para o conserto dos veículos,
b)Qualidade insatisfatória nos reparos realizados por oficinas da rede credenciada, Ou eventual problema anterior com o atendimento ou serviço prestado por alguma das oficinas da rede, a CONTRATANTE poderá optar pela escolha livre da oficina, fora da rede credenciada da CONTRATADA. Nesse caso, a oficina escolhida deverá ser previamente aprovada pela CONTRATADA, respeitando as condições contratuais, como validação de orçamento e prazos de reparo.
XIX. Obrigatória a substituição de peças por peças originais ou similares da mesma qualidade, quando evidenciada a não produção de peças originais. Fica vedada a recuperação, salvo justificativa e comprovação de impossibilidade de qualquer outra forma de atendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO:
I – O prazo de início da execução será de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do pedido de empenho.
II – O prazo previsto no item imediatamente anterior poderá ser prorrogado somente uma única vez pelo mesmo período, devendo para isso estar devidamente justificado junto a fiscalização do contrato.
III – O não cumprimento do prazo previsto nos itens supramencionados nesta Cláusula, será considerado como desistência por parte da contratada para a execução do Contrato, sujeito a imposição das penalidades.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO:
I - O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, após a sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme solicitação da contratada e conveniência da administração, em até 60(sessenta) meses.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
I- As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária especificada abaixo, sem prejuízo da possibilidade da emissão de reforços ou anulações, em razão da disponibilidade orçamentária, ou ainda, nova determinação legal:
Órgão: 02 Gabinete do prefeito
Unidade: 01 Gabinete
Ação: 2005 manutenção das atividades da secretaria/unidade
Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral
Fonte de Recurso: 1500
Detalhamento:0
Órgão: 03 Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 Agricultura
Ação: 2005 manutenção das atividades da secretaria/unidade
Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral
Fonte de Recurso: 1500
Detalhamento:0
Órgão:03Secretaria de Agricultura
Unidade: 04
Patrulha Agrícola
Ação: 2155 preparação de solo, plantio de grãos Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral
Fonte de Recurso: 1500
Detalhamento:0
Órgão: 06 Secretaria de Educação
Unidade: 01 Educação
Ação: 2107 manutenção das atividades da secretaria de Educação
Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral
Fonte de Recurso: 1500
Detalhamento:0
Órgão: 06 Secretaria de Educação
Unidade: 01Educação
Ação: 2015 manutenção do transporte escolar
Natureza despesa: 3.3.90.39.69
Seguros em geral Fonte de Recurso: 1500
Detalhamento:20
Órgão: 07 Secretaria de Saúde
Unidade: 01 Saúde
Ação: 2180 manutenção da atenção primária
Natureza despesa: 3.3.90.39.69
Seguros em geral
Fonte de Recurso: 1621
Detalhamento:4011
Órgão: 07 Secretaria de Saúde
Unidade: 01 Saúde
Ação: 2044 manutenção do Hospital
Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral
Fonte de Recurso: 1500
Detalhamento:40
Órgão: 08 Secretaria de Obras
Unidade: 01 Obras
Ação: 2005 manutenção das atividades da secretaria/unidade
Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral
Fonte de Recurso: 1500 Detalhamento:0
Órgão: 08 Secretaria de Obras
Unidade: 02 DMER
Ação: 2005 manutenção das atividades da secretaria/unidade
Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral
Fonte de Recurso: 1500
Detalhamento:0
Órgão: 08 Secretaria de Obras
Unidade: 02 DSU
Ação: 2005 manutenção das atividades da secretaria/unidade
Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral
Fonte de Recurso: 1500
Detalhamento:0
Órgão: 09 Secretaria de Assistência Social
Unidade: 1 Divisão de cadastro e Assistência
Social
Ação: 2233 manutenção das ações de divisão de cadastro e Assistência Social
Natureza despesa: 3.3.90.39.69 Seguros em geral
Fonte de Recurso: 1662
Detalhamento:1136
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado contra empenho, após a conclusão dos serviços, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.
A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
III-O pagamento será efetuado no prazo até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota do Empenho.
IV-Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.
V-O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco, Agência e Conta Corrente, citada na Proposta da participante.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/ FINANCEIRO
I- Na hipótese de prorrogação do prazo contratual previsto neste instrumento, o valor ajustado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será REAJUSTADO anualmente pela variação do índice do IGP-M ocorrido nos doze meses antecedentes.
II - Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.
O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.
Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.
Dentro do prazo previsto no item acima, o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.
CLÁUSULA OITAVA - RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
- O objeto do presente contrato será recebido:
- Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do serviço com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer no ato da entrega do serviço, pela CONTRATADA, mediante documento.
- Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo de recebimento definitivo comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento provisório.
- O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA NONA – GARANTIA DOS SERVIÇOS
I - A CONTRATADA se responsabilizará pela execução dos serviços conforme solicitado pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.
Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.
Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.
Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.
Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.
Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.
II - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na execução do
contrato;
efetuar o pagamento a Contratada nos prazos e condições estipuladas neste Instrumento.
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, acompanhar a prestação de serviços, de acordo com as condições e prazos estabelecidos, bem como a pagar pela prestação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:
I - Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do processo licitatório ou de contratada, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação.
manter comportamento inadequado durante o processo licitatório: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
deixar de manter a proposta ou lance (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
executar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
executar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5 % sobre o valor atualizado do contrato;
inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
inexecução total da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato.
As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
III-Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
– Sujeito ainda, quando for o caso, às sanções previstas no art. 26 do Decreto Municipal nº 4.999 de 30 de julho de 2024.
- Na aplicação das sanções/penalidades serão considerados:
a) A natureza e a gravidade da infração cometida.
As peculiaridades do caso concreto.
As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.
VII- A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
I- A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da legislação Federal e regramento Municipal, no que couber.
II- A gestão do contrato ficará a cargo do Secretário da Fazenda, senhor João Laerte Meleu Ferreira, matricula nº1507-5, designado através da Portaria nº 15499, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
III- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Servidor Douglas Wollenhaupt da Silva, matricula nº14761, fiscal ou por seu respectivo substituto, designado através da Portaria nº 15499, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo este responsável pela aceitação dos serviços prestados, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado.
IV- Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
I- As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
II- A extinção do contrato poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VÍNCULO:
I- Este contrato está vinculado ao Pregão Eletrônico nº 57/2025, Processo nº 48/2025, e a proposta da empresa PORTO SEGURO E CIA DE SEGUROS GERAIS, contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
I- Este Contrato, bem como os demais instrumentos a ele relacionados estão subordinados a Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.
E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Formigueiro- RS, 13 de outubro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal – Contratante
PORTO SEGURO E CIA DE SEGUROS GERAIS,
CNPJ nº 61.198.164/0001-60 - Contratada
JOÃO LAERTE MELEU FERREIRA
Gestor do Contrato
DOUGLAS WOLENHAUPT DA SILVA
Fiscalizador do Contrato
Testemunhas:
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CPF nº
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CPF nº