Secretaria Municipal da Fazenda · 7 de novembro de 2025
PREGÃO ELETRONICO Nº43.2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PREGÃO ELETRONICO Nº43.2025
Contrato n.º 43/2025
Vinculado ao Pregão Eletrônico n.º 14/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARI
Adesão ao Registro de Preços nº06.2025 de Outro Órgão – CARONA
Processo n.º 627/2025
Contrato que celebram entre si, de um lado o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, doravante denominado “CONTRATANTE” e de outro a empresa, Nicola Veículos Ltda, CNPJ 89.342.497/0001-30 com sede na BR 287, Km 402, SN, Bairro Atalaia, Santiago - RS, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente instrumento particular de Contrato. As partes acima identificadas celebram em comum acordo de vontades, o presente Instrumento Contratual, tudo conforme consta no Processo Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico n° 014/2025 que será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, tendo como fundamentação o Artigo 89 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e supletivamente com as normas legais de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de um veículo Veiculo novo para ser lotado na Secretaria Municipal de Educação deste município conforme ordem de fornecimento data de 06/06/2025. O bem a ser aquirido deverá estar cumprindo as exigências do Termo de Referência como se aqui em linhas estivesse transcrito, abaixo segue o descritivo do item:
Item
Descrição do objeto
Un
MARCA
Valor Total (R$)
02
VEÍCULO NOVO; ZERO QUILÔMETROS; Marca: GM/CHEVROLET; Modelo: : SPIN 5P752S PREMIER 7 AT R7G Veículo automotor; Novo, (0) zero quilômetro; Ano de fabricação 2025 e modelo 2025; Tipo Mini Van 7 lugares; Motorização com potência de 106 cv a gasolina e 111 cv Etanol; Bicombustível (gasolina e álcool); quatro portas; Capacidade para 7 Lugares sendo 6 passageiros e 1 Motorista; 6 airbags (frontais, laterais e de cortina); Alarme Antifurto; Assistente de partida em aclive; Controle eletrônico de estabilidade e tração; Luzes indicadoras de direção laterais; Regulagem de altura dos faróis; Sistema de fixação de cadeiras para crianças ("Isofix e Top Tether"); Maçanetas externas na cor do veículo; Painel de instrumentos digital de 8" com 3 configurações de personalização, informações de conta-giros, hodômetro parcial, marcador de nível de combustível e demais funções; Para-choques pintados na cor do veículo; Rodas de alumínio aro 16 com Pneus Radiais 205/60 R16, roda Sobressalente de aço estampado 4Bx16 com Pneu radial T115/70 R16; Trava elétrica da tampa de combustível; Coluna de direção com regulagem em altura; Limpador e lavador elétrico do vidro traseiro, Trava elétrica das portas com acionamento na chave; Vidro elétrico nas portas com acionamento por "um toque", anti esmagamento e abertura, Fechamento automático pela chave; Banco do motorista com regulagem de altura; Banco da segunda fileira bipartido e rebatível; Banco da segunda fileira corrediço; Encostos de cabeça laterais e central do banco da segunda fileira; Encosto de cabeça dos bancos dianteiros com ajuste de altura; Molduras de proteção lateral na cor preta; Antena no Teto; Espelhos retrovisores externos elétricos na cor do veículo; Rack de teto na cor prata; Câmera de ré digital; Controles de Rádio e do Celular no Volante; Chevrolet MyLink, com Tela LCD sensível ao toque de 11", integração com smartphones* através do Android Auto e Apple CarPlay, Rádio AM/FM e Entrada USB; Entrada USB dupla para o banco traseiro (tipo A, apenas carregamento); Entrada USB dupla (tipo A e Tipo C); Conjunto de alto falantes – 4 unidades; Bluetooth para até 2 celulares simultaneamente; Projeção da tela do smartphone sem o uso de cabo; Luz de condução diurna em LED; Faróis dianteiros em LED; Lanterna em LED; Alerta de frenagem de emergência; Transmissão automática de seis elocidades a frente e uma ré, com opção de troca manual de marchas; Controlador de velocidade de cruzeiro com comandos no volante; Dutos de ar para o banco traseiro no console central; Bancos híbridos (tecido e revestimento premium); Acendimento automático dos faróis através de sensor crepuscular; Sensor de chuva com ajuste automático de intensidade; Sensor de estacionamento traseiro; Volante com revestimento premium; Partida sem chave; Ar condicionado digital automático; Terceira fileira de assentos com banco rebatível; Direção Elétrica Progressiva; Sistema de freios com ABS, sistema de distribuição de frenagem ("EBD") e assistência de frenagem de urgência ("PBA"); Capacidade no tanque de combustível de 53 litros; Porta malas com capacidade de 162 litros com a ocupação na terceira fileira de bancos; Protetor do cárter; Jogo de tapetes e todos os itens exigidos pelo Código Nacional Trânsito para veículo trafegar legalmente; O veículo deverá ser entregue com primeiro registro/emplacamento, com a emissão da Nota Fiscal, como 1º proprietário este município em conformidade com a legislação pertinente, notadamente a Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari), bem como, da Deliberação CONTRAN nº 64/2008. Assistência técnica na concessionária autorizada a uma distância 70 Km a contar da sede do Município de Formigueiro/RS, com oficina própria. A garantia será 12 meses ou cem (100) mil Km, com a Mão de obra gratuita para as três primeiras revisões de 10.000, 20.000 e 30.000 Km.
01
GM/CHEVROLET Modelo: SPIN 5P752S PREMIER 7 AT R7G;
R$ 158.320,00
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS, DAS OBRIGAÇÕES DE ENTREGA DO BEM E DO RECEBIMENTO:
2.1. O(s) veículo(s) deverão ser entregues, em horário de expediente, diretamente no Prédio do Centro Administrativo, situado à Avenida João Isidoro nº222, neste Município, no prazo máximo de até trinta (30) dias úteis, contados da emissão da ordem de fornecimento e da assinatura do contrato e o envio da nota de empenho que será encaminhado a licitante vencedora, detentora da Ata de Registro de Preços, sem qualquer ônus para o órgão gerenciador/participante, sem qualquer tipo de ônus ao MUNICÍPIO. O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período desde que justificado e aceito pelo Município.
2.2. O licitante contratado, além do fornecimento, obriga-se a:
a) Deverá seguir rigorosamente as exigências previstas do TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste edital;
b) Responsabilizar-se integralmente pela entrega do bem, nos termos da legislação vigente;
c) Deverá entregar o veículo novo, ano e modelo exigido, a quilometragem não poderá exceder 50 KM, não poderão vir rodando, sendo transportados em caminhão exclusivo para este tipo de veículo.
d) Deverá antes da data da entrega dos mesmos, realizar o primeiro emplacamento do veículo em nome do Município de Formigueiro (com as demais taxas quitadas para o referido ano, sem ônus para o Município), bem como fazer também a adesivação das portas dianteiras do veículo com o Brasão deste Município e a escrita “MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO” (modelo e brasão será disponibilizado ao vencedor).
e) Deverá prestar assistência técnica através de concessionária autorizada mais próxima indicada pela contratada na proposta, em uma distância máxima de 150 Km a contar da sede do Município de Jaguari/RS, com oficina própria.
f) Entregar o veículo, com todos os equipamentos necessários e com todos os seus acessórios descrito no descritivo completo conforme Termo de Referência, bem como com os itens de sinalização e de segurança obrigatórios exigidos na legislação vigente do CTB (código brasileiro de trânsito) e realizar o primeiro emplacamento em nome do Município de Formigueiro (com as demais taxas quitadas para o referido ano, sem ônus para o Município).
g) Ofertar a garantia total do bem de no mínimo de 12 meses ou cem (100) mil Km. Mão de obra gratuita para as três primeiras revisões gratuitas em 10.000, 20.000 e 30.000 Km
2.3. O Município comunicará imediatamente à contratada qualquer anormalidade verificada na entrega do item ou serviços de modo a permitir à mesma a pronta adoção das providências cabíveis;
2.4. Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados;
2.5. Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados durante a execução dos serviços, sendo de sua exclusiva responsabilidade a organização da “CIPA’, quando for o caso;
2.6. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
2.7. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial encargo social, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
2.8. Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o fornecimento ou serviços em que verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;
2.9. Responder diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
2.10. O veículo será recebido da seguinte forma:
2.5.1. Provisoriamente, no ato a entrega do item, para posterior verificação da conformidade com as especificações do objeto licitado;
2.5.2. Definitivamente, em até dez (10) dias úteis contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e da quantidade e consequente aceitação.
2.11. O atraso ou a inexecução, mesmo que parcial, no cumprimento desta cláusula ocasionará a aplicação das penalidades legais ao licitante vencedor.
2.12. Verificada a não conformidade de algum dos produtos, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se as penalidades previstas neste Edital.
2.13. A Ata de Registro de Preço, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá ser subcontratado, cedido ou transferido, total ou parcialmente, nem ser executado em associação dos FORNECEDORES com terceiros, sem autorização prévia da administração, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive cancelamento da Ata de Registro de Preço.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
3.1. O valor do item referente ao equipamento constante deste contrato é de R$ 158.320,00 (cento e cinquenta e oito mil com trezentos e vinte centavos) de acordo com a proposta vencedora do presente processo que deu origem a este contrato administrativo, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
3.2. O pagamento do item será efetuado em duas parcelas: primeira parcela de 50% (cinquenta por cento) do valor total com vencimento em trinta (30) dias a contar da data de entrega do veículo, acompanhado de termo de recebimento definitivo, emitido por servidor deste Município responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos e mediante apresentação da Nota Fiscal. A segunda parcela restante, de 50% (cinquenta por cento), do valor total com vencimento de sessenta (60) dias a contar da data da emissão da nota fiscal. A nota fiscal eletrônica deverá ser enviado o respectivo arquivo ‘.xml’ para o e-mail compras@formigueiro.rs.gov.br sob pena de não liberação do pagamento.
Parágrafo Único: No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do pregão e o nº do contrato, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do produto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
3.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de atestação de conformidade da entrega do produto e de cumprimento das obrigações contratuais assumidas.
3.5. Os licitantes vencedores, quando do recebimento das parcelas, deverão observar e subordinar-se às normas contidas na Lei Federal nº 9.711/98, bem como na Instrução Normativa nº 100/03 do INSS, as quais estabelecem retenções fiscais, por parte da Tomadora de Serviços no ato de pagamento das parcelas. Caso a empresa contratada for optante pelo SIMPLES deverá apresentar Declaração fornecida pela Receita Federal, informando esta opção, durante a vigência do contrato.
3.6. A retenção de Imposto de Renda, de acordo com o art. 158 Inciso I da CF/88, dar-se-á na forma do ANEXO I – TABELA DE RETENÇÃO, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012 e Decreto Municipal nº 021/2022.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:
4.1. O prazo de vigência do presente contrato será de doze (12) meses úteis a contar data de sua assinatura.
Parágrafo Único – O presente contrato poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo desde que justificado.
CLÁUSULA QUINTA – DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:
5.1. As despesas orçamentárias para o objeto a ser licitado correrão a expensas da Secretaria abaixo descrita, nas seguintes atividades e elementos de despesa vigente na Lei Orçamentária do exercício de 2025: CFE ORDEM DE FORNECIMENTO
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES:
6.1. DA CONTRATANTE:
6.1.1. Receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.
6.1.2. Reservar, à fiscalização, o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no edital e tudo o mais que se relacione com a execução dos serviços, desde que não acarrete ônus para a Administração, ou modificação das obrigações.
6.1.3. Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições, preços e prazos estabelecidos no Edital.
6.1.4. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.1.5. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no Edital.
6.2. DA CONTRATADA:
6.2.1. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.2.2. Fazer a entrega de acordo com as especificações, nas quantidades e nos prazos constantes no Edital e seus anexos, bem como no contrato.
6.2.3. Cumprir fielmente as cláusulas constantes neste instrumento contratual.
6.2.3. Assumir inteira responsabilidade em vigor quanto às obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.
6.2.4. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização designada pela CONTRATANTE.
6.2.5. Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estaduais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos inerentes à necessária e perfeita execução do objeto contratual, entendendo-se como ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios, para a perfeita entrega/execução no Município de Jaguari, RS.
6.2.6. Responder, diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
6.2.7. A responsabilidade de legalização do veículo junto aos órgãos competentes será por conta deste Município.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
7.1. A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades:
I – Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que:
a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Dar causa à inexecução total do contrato;
d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; g) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
h) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
i) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
j) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
k) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
II – A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o objeto contratado;
b) Multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
c) Após o décimo trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
d) Multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total do objeto;
e) Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
f) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos;
g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados.
h) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021.
i) A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
CLÁUSULA OITAVA– DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
8.1. O Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 124 e seguintes da Lei Federal n° 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO:
9.1. A extinção do contrato observará o disposto nos art. 137, art. 138 e art. 139 da Lei Federal n° 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO: Constituem motivos para rescisão do Contrato:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II – desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III – alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V – caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; VI – atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII – atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX – não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. A lavratura do presente Instrumento de Contrato decorre da realização do edital de Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico, realizado em conformidade com os preceitos da Lei Federal n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021.
Parágrafo Único – A execução deste Instrumento de Contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do Artigo 89, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO:
12.1. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela entrega dos bens ou pela execução dos serviços, a CONTRATANTE, através do servidor Wagner Ferreira Vargas matricula 14451, nomeado pela Portaria nº 15548/2025, devidamente designado para essa finalidade, acompanhará e fiscalizará sua execução, sem de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade e a Gestão do contrato será da Secretaria de Educação Ana Paula Posser, matricula 1518-0, nomeada através da portaria 15548/2025.
Parágrafo Primeiro – O fiscal anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao objeto contratado, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou vícios observados, bem como as demais disposições contantes no art. 117 e parágrafos da Lei Federal n° 14.133/2021.
Parágrafo Segundo – As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao Prefeito Municipal, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
Parágrafo Terceiro – A contratada deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Parágrafo Quarto – Caberá ao fiscal, representando a CONTRATANTE, a atestação das notas fiscais correspondentes aos serviços ou aos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO: 13.1. No interesse da CONTRATANTE, o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de estabelecido no artigo 125, da Lei Federal n° 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
14.1. Quanto ao objeto, ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 124, inciso II, alínea “d ” da Lei n° 14.133/21, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, requerido tanto pela contratada, quanto pela contratante, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, e de acordo com a Instrução Normativa Municipal nº SCI- 01/2022, o desequilíbrio contratual. Parágrafo Único: A mera variação do mercado ou impacto decorrente de fatores alheios não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art 124, Inciso II, alínea “d” da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:
15.1. As partes elegem como competente o Foro da Comarca de São Sepe/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais, abaixo firmadas.
Formigueiro, 06 de novembro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal – Contratante
NICOLA VEÍCULOS LTDA
CNPJ n.º 89.342.497/0001-30 - Contratada
ANA PAULA POSSER
Gestora Do Contrato
WAGNER FERREIRA VARGAS
Fiscalizador Do Contrato
Testemunhas:
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CPF nº
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