Secretaria Municipal da Fazenda · 7 de novembro de 2025
CONTRATO Nº41.2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº41.2025
Contrato n.º 40/2025
Vinculado ao Pregão Eletrônico n.º 07/2024- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO AMPLIADA DA REGIÃO CARBONÍFERA -SIGA
Adesão ao Registro de Preços nº04.2024 de Outro Órgão – CARONA
Processo n.º 623/2025
Contrato que celebram entre si, de um lado o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, doravante denominado “CONTRATANTE” e de outro a empresa GRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ n.º 14.767.899/0001-87, com sede à Rod Rsc 453, 5150 Sala B KM 0.2, Bairro Industrial, no município de Venancio Aires/RS, CEP: 95.800-000, telefone para contato: (51) 98414-1127 (51) 3793-2950, e-mail: faturamento@graimpex.com.br, neste ato representada pelo Sr. representada neste ato por Rene Luís Heck, brasileiro, diretor, maior, inscrito no CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rod Rsc 453, 5150 Sala B KM 0.2, Bairro Industrial, no município de Venancio Aires/RS, CEP: 95.800-000, de ora em diante denominada simplesmente “CONTRATADA”, mediante cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO
1.1. O presente Contrato tem as condições estabelecidas no PROCESSO LICITATÓRIO n.º 03/2024 o qual tem seu respectivo fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no seu inciso XLI do artigo 6º, aplicando-se supletivamente as disposições contidas no Código Civil Brasileiro, regendo-se pelas cláusulas expressas no presente instrumento e demais normas aplicáveis ao tema.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
2.1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de 01 (um) MINICARREGADEIRA, nova, no mínimo ano/modelo ou superior, para atender as necessidades do Município de Formigueiro/RS, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme especificações descritas no Termo de Referência.
Item
Descrição do objeto
Unid.
Quant.
Marca
Valor Total (R$)
01
Minicarregadeira nova, ano e modelo 2023 ou superior, fabricação nacional, equipado com motor diesel, com potência nominal de 67 HP, com 4 cilindros, com pressão no sistema hidráulica de no mínimo 250bar, sistema operacional de direção por alavanca ou joystick, equipado com caçamba com capacidade 0,40 m³, peso operacional de no mínimo 2.000kg e máximo 3.000Kg, força de tração de 25 KN, força de desagregação de 24 KN, vazão da bomba hidráulica de no mínimo 79 l/min, tanque de combustível de 75 litros, tanque hidráulico 45 litros, altura máxima de carregamento 3.800mm e altura máxima de descarga 2.400mm, cabine fechada com ar condicionado de fábrica, com ROPS/FOPS, distância máxima entre eixos 1.080mm , capacidade operacional de no mínimo 880kg, pneus 10x16.5,. Equipada com sistema de engate rápido com opcional para diversos acessórios. Equipada: A) Vassoura recolhedora compatível com o porte da máquina, entregue e instalada com cerdas metálicas e de nylon (mista), capacidade mínima de armazenamento de 0,40m³. b) Capinadeira lateral com diâmetro mínimo de 60cm (24 polegadas), com cerdas de aço, entregue e instalada. Com todos os itens obrigatórios a legislação nacional vigente quanto a segurança iluminação e sinalização. Garantia de 12 meses. ENTREGA: deverá ser no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Formigueiro.
Un
01
XCMG / XC7-SR07
R$345.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E PRAZOS
I. O prazo de entrega dos bens licitado será de até 90 (noventa) dias, após o recebimento da Nota de Empenho; mediante a conferência e o recebimento do veículo por empregado público designado para tal encargo, no endereço: Avenida João Isidoro, nº222,Centro-Formigueiro-RS.
II. A entrega deverá ser conforme as especificações exigidas no ANEXO I DO EDITAL, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
I. O presente CONTRATO vigorará a partir da data de sua assinatura até o final do prazo de garantia do bem contratado.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I. A CONTRATADA receberá o valor total de R$345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), o pagamento será efetuado à vista, no prazo de 30 (trinta) dias da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade do objeto contratado tenha sido executada, atestada e aprovada pelo CONTRATANTE.
II. O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o do Banco do Brasil, Agência: 0672-6 Conta corrente: 82244-2, para depósito online, sendo esta a única forma de pagamento a ser efetuada.
III. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a CONTRATADA com juros de 0,5%, pro rata die.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
b) Aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
c) Disponibilizar instalações necessárias para entrega do objeto;
d) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
e)Realizar o recebimento do item, através do fiscalizador do contrato, observando todas as cláusulas e condições contratuais;
f)Comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto;
g)Efetuar o pagamento a Contratada nos prazos e condições estipuladas neste Termo de Referência.
II- Compete ao CONTRATADO.
a). Atender as condições descritas no presente Termo de Referência;
b)Responsabilizar-se pela entrega do objeto deste Termo de Referência, no Centro Administrativo Municipal, na Av. João Isidoro, nº 222;
c) Entregar, pelo preço contratado, o produto objeto deste Termo de Referência, segundo as necessidades e requisições da Unidade requisitante;
d) Entregar o objeto especificado na Nota de Empenho, de acordo com as necessidades e o interesse da Unidade Requisitante, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
e) Responsabilizar-se integralmente pela entrega, nos termos da legislação vigente e exigências editalícias, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável.
f) Atender, de imediato, as solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do objeto que não atenda ao especificado.
g) Entregar o objeto no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.
h) Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do objeto, reservando ao Município o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
i) Apresentar declaração com ciência de autorizada da marca em um raio de 200km do município, dispensada caso a participante seja a autorizada em questão, como condição de habilitação.
f). Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato;
g) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes de transporte do produto, seja próprio ou subcontratado. Assumir a responsabilidade pelos encargos e despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o fornecimento dos produtos;
h) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais;
i) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização e o acompanhamento do Contratante
j) Manter os termos relativos a garantia dos bens, estipulados no TR, bem como realizar, às suas expensas, as revisões compreendidas no período de validade da garantia.
CLÁUSULA SÉTIMA - RECURSO FINANCEIROS
I- As despesas decorrentes deste contrato onerarão a seguinte dotação orçamentária.
Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
Unidade: 03.04 Departamento de Patrulha Agrícola
Ação: 608 Promoção da Produção Agropecuária
Fonte de Recurso: 1706
Natureza da Despesa:44.90.52.52- Veículos Tração Mecânica (cód.red.3964) (Mãe3948)
Fonte de Recurso: 1754
CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADE E SANÇÕES
I. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato/ata;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato/ata que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato/ata;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato/ata;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/ata;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item
m) É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).
n) O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
I. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as consequências nele estabelecidas e as previstas nos artigos da Lei Federal nº 14.133/2021.
II. O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para eleger o que entender de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
I. Ficará responsável pela Gestão e fiscalização deste contrato, o Secretário de Agricultura, senhor Thiago Weber, matricula1521-0, nomeado através de portaria nº15546, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo esta responsável pelo recebimento do veículo, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado, nos termos disciplinados no artigo 25 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CASOS OMISSOS
I. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DO FORO
I. As partes elegem o foro da Comarca de São Sepé -RS resolvidas pelas vias administrativas próprias.
E por estarem de acordo com as condições aqui estabelecidas, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelo CONTRATANTE, CONTRATADA e testemunhas
Formigueiro, 06 de novembro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal – Contratante
GRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA
CNPJ n.º 14.767.899/0001-87 - Contratada
THIAGO WEBER
Gestor e Fiscalizador do contrato
Testemunhas:
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CPF nº
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CPF nº