Secretaria Municipal da Fazenda · 30 de julho de 2026
CONTRATO Nº23.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº23.2026
Contrato nº 23/2026
Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 09/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE OUTRO ORGÃO-CARONA
Processo nº 349/2026
Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ sob nº 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal do município de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE”, e a empresa, CONTRATO N°23/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Formigueiro, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222 – Bairro Centro, na cidade de Formigueiro - RS, CEP 97.210-000, inscrita no CNPJ/MF N. 97.228.126.0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa ITALBUS CARROCERIAS DE ONIBUS LTDA, com sede na com sede na Rua José Michelon, nº 233, bairro Industrial, Município de São Marcos/RS, CEP 95.190-000, inscrita no CNPJ/MF Nº 16.557.958/0001-18, neste ato representada pelo seu representante Legal, senhor Andrey Monteiro de Andrade, portador do CPF Nº ***.***.***-**, E-MAIL INSTITUCIONAL: jhonatan.bernardi@bepo.com.br, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº. 14.133/21, decorrente do Processo Licitatório nº. 011/2026, modalidade Pregão Eletrônico nº. 009/2026, Ata de Registro de Preços nº07.2026 e pelas condições que estipulam a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. Constitui o objeto do presente instrumento o LICITAÇÃO COMPARTILHADA - EDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS DE 31 E 45 LUGARES PARA ATENDER OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO SAPUCAÍ – CIMASP, conforme quantidades e especificações indicados na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e no Pregão Eletrônico nº. 009/2026.
PARÁGRAFO ÚNICO - Integra e completa o presente Instrumento de Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições do Instrumento Convocatório, Pregão Eletrônico nº 009/2026, bem como a proposta da CONTRATADA, anexos e pareceres que formam o Processo Licitatório, independente de transcrição.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO SERVIÇO:
I- Constitui objeto da presente licitação, contratação de empresa para aquisição de um onibus de 45 lugares para o Transporte Escolar, conforme quantitativo e descrição abaixo:
Lote
Item
Descrição
Unid.
Quant.
Valor unitário (R$)
Valor
total
(R$)
01
01
Ônibus 45 Lugares Escolar: ônibus com comprimento total mínimo de 9.000 mm e carroceria com largura mínima de 2.350 mm, capacidade de carga útil líquida de no mínimo 3.000 kg, com capacidade mínima de 44 (quarenta e quatro) estudantes sentados, mais o condutor, e deve ser equipado com dispositivo para transposição de fronteira, do tipo poltrona móvel (DPM), para embarque e desembarque de estudante com deficiência, ou com mobilidade reduzida, que permita realizar o deslocamento de uma, ou mais poltronas, do salão de passageiros, do exterior do veículo, ao nível do piso interno. Complemento especificação: o veículo deverá ser entregue com faixas escolares adesivado e com a arte fornecida pelo município, aplicação do insulfilm nos vidros do veículo de acordo com a legislação vigente, ar condicionado do tipo central e de teto com duto por toda e extensão do salão e saídas para os passageiros e motorista, sistema de TV visível para todos com kit multimídia, com câmara de ré instalada, poltrona para motorista com deslocamento lateral com cinto de segurança de três pontas retrateis, poltronas dos passageiros com cintos individuais, tomada de ar no teto com saída de emergência acoplada; bagageiro lateral posicionado no entre eixos para pertences do motorista, iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 163cv de potência e torque mínimo de 600 NM (KGF.M), controle de emissão de poluentes PROCONVE P8; carga mínima no eixo traseiro motriz de 6.700 kg; injeção eletrônica; dotado de freio motor; mínimo 6 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica; tacógrafo original de fábrica; freio a ar ou hidráulico, em ambos os casos com sistema ABS, Suspensão dianteira tipo molas parabólicas e a traseira sendo do tipo Parabólica e ou Molas Semielípticas, tanque de combustível com capacidade mínima de 150 litros e tanque de Arla de no mínimo 20 litros O veículo deverá conter estepe, macaco, triangulo de sinalização, chaves de roda e todos os demais itens obrigatórios por lei, equipado com uma porta de serviço do tipo pantográfica, com todas as vedações para poeira e com uma porta tipo sedan para o DPM, sendo que uma não atrapalhe a operação da outra quando utilizadas simultaneamente
01
01
R$567.000,00
R$567.000,00
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2.1 - O valor estimado deste contrato é de R$ R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais), correspondente à proposta ofertada pela CONTRATADA.
2.2 - O CONTRATANTE poderá acrescer ou suprimir os quantitativos, respeitando os limites legais.
2.3 - Serão incorporados ao contrato, mediante Termo Aditivo todas e quaisquer modificações, que venham ser necessárias durante sua vigência decorrente de alterações unilaterais do CONTRATANTE ou por acordo entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1 - O presente instrumento terá vigência até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO PAGAMENTO
4.1. Prazo de entrega do objeto licitado, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de recebimento da Ordem de Compra: 90 (noventa) dias.
4.2. A entrega ocorrerá na Avenida João Isidoro, nº222, Bairro Centro - Município de Formigueiro-RS, mediante agendamento prévio junto ao Setor de Compras e licitações, através do telefone (55) 99731 2216.
4.3. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Edital e na Proposta, devendo ser substituídos, às custas do contratado, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
4.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto.
O prazo de garantia contra defeito e vícios de fabricação será para cada item, sem qualquer ônus adicional para a Prefeitura Municipal de Formigueiro, contados a partir do seu recebimento definitivo.
4.6 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal de Serviço correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.
4.6.1 - A Nota Fiscal de Serviço correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
4.6.2 - A contagem para o 15º (décimo quinto) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do Município do municipio e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.
4.6.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal de Serviço correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município, informando o número de sua conta corrente nº 5528-X e agência Bancária AG: 3412-6, BB 001, no nome de ITALBUS CARROCERIAS DE ONIBUS LTDA, CNPJ: 16.557.958/0001-18,bem como o número da Ordem de Compra.
4.6.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município de Formigueiro.
4.7 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.
4.8 – O Município de Formigueiro poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
a) A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Formigueiro.
b) Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.
c) A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de Formigueiro.
d) Débito da CONTRATADA para com o Município de Formigueiro quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
e) Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.
4.9 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do Município de Formigueiro os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação da inflação do mês anterior ao do pagamento “pro rata tempore”, ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.1 - Os preços serão fixos e irreajustáveis.
5.1.1 - Após os primeiros 12 (doze) meses contados da orçamentação, os preços poderão ser reajustados, em conformidade com a legislação vigente, com a aplicação da variação do Índice INPC.
5.2 - Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, serem refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 124, II, “d”, da Lei Federal n° 14.133/21, buscarão uma solução para a questão.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 - As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Secretaria Municipal deEducação
Ação: 1051
Fonte: 1540 – FUNDEB -1500/20 - Fonte Leilão
Natureza da Despesa:44.90.52.52 Despesa: 3428, 1105, 1710
No valor total de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais).
CLÁUSULA SÉTIMA– DA FISCALIZAÇÃO
7.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Servidor nomeado através de portaria, pelo Sr.Prefeito Municipal do Município de Formigueiro, por intermédio da secretaria requisitante, que acompanhará a entrega do produto/prestação do serviço, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas, sendo Gestora do referido contrato a Secretaria da Educação e Desporto SrªNatalia Silveira Bortolotto, Matrícula 1617-9 e o Fiscalizador do contrato o servidor, Wagner Ferreira de Vargas, matrícula 14451, nomeados através da Portaria nº16.111.
7.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município de Formigueiro e terá as seguintes atribuições:
a) Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes.
b) Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc. c) Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.
d) Agir e decidir em nome do Município de Formigueiro inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s) fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.
e) Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).
f) Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.
g) Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
h) Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste instrumento.
i) Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento.
j) Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA.
k) Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar do Município de Formigueiro.
l) No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelos mesmos julgados necessários.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga se, ainda, a empresa vencedora a:
8.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com a Prefeitura Municipal de Formigueiro, para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.
8.2. Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra, mediante agendamento prévio junto ao Setor de compras e licitações do Município de Formigueiro.
8.3.1. Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.
§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Pregão e da proposta.
§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de Formigueiro, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município de Formigueiro, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
8.4. Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.
8.4.1. Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.
8.5. Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais indicados pelo Município de Formigueiro, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.
8.6. Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento.
8.7. Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.
8.8. Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contrachoques e intempéries durante o transporte.
8.9. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
8.10. Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.
8.11. Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.12. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se outrossim por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.
8.13. Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município de Formigueiro ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.
8.14. Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.
9.2. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas no Edital.
9.3. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato.
9.4. Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos;
9.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;
9.6. Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;
9.7. Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1 - O contrato celebrado poderá ser rescindido a qualquer momento, nos termos dos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/21 e suas sucessivas alterações posteriores, sem direito a qualquer indenização.
10.2 - Formalizada a rescisão, que vigorará a partir da data de sua comunicação à contratada, esta entregará a documentação correspondente aos serviços executados que, se aceitos pela Fiscalização, serão pagos pelo CONTRATANTE, deduzidos os débitos existentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1- - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:
a) Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Formigueiro, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
b) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
c) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.
d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição. e
d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
e) Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
11.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
11.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CESSÃO
12.1 - A Contratada não poderá ceder ou transferir o contrato sem a autorização expressa da Contratante, exceto nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS 13.1 - O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei nº 14.133/21 e com aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 10.024/19, ainda, aplicando-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
13.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal nº. 14.133/21, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de São Sepe, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Formigueiro, 28 de julho de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
ITALBUS CARROCERIAS DE ONIBUS LTDA
CNPJ:16.557.958/0001-18
Representante Legal do Fornecedor
NATALIA SILVEIRA BORTOLOTTO
Gestora do Contrato
WAGNER FERREIRA DE VARGAS
Fiscalizador do Contrato