Secretaria Municipal da Fazenda · 3 de novembro de 2026
CONTRATO Nº37.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº37.2026
CONTRATO Nº 37/2026
CONTRATO PARA CESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO POR MEIO DA OUTORGA ONEROSA DE DIREITO DE EXCLUSIVIDADE E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO, SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Avenida João Isidoro, nº222, Bairro Centro, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº97228126/0001-50, neste ato representado pelo(a) Prefeito Municipal, Senhor Cristiano Cesar Cassol Rubert, inscrito(a) no CPF/ME sob o nº ***.***.***-**, as INTERVENIENTES ANUENTES, no final assinado(s) e o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME sob o nº 92.702.067/0001-96, com sede na Rua Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre/RS, adiante denominado BANRISUL, neste ato representado pelo(a) Senhor(a) VALDIR PORTELA DIAS, inscrito(a) no CPF/ME sob o nº***.***.***-**, sendo o MUNICÍPIO e o BANRISUL doravante denominados, quando em conjunto, Partes, com base no ato administrativo do MUNICÍPIO que autorizou a presente contratação direta, constante do Processo Administrativo nº 581/2026, na proposta comercial/técnica apresentada pelo BANRISUL e aceita pelo MUNICÍPIO, na Lei Federal nº 14.133/21 e alterações (“Lei 14.133/21”), da Resolução CMN 5.058/2022 e alterações e demais normas aplicáveis e suas alterações, firmam o presente CONTRATO PARA CESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO POR MEIO DA OUTORGA ONEROSA DE DIREITO DE EXCLUSIVIDADE E OUTRAS AVENÇAS, adiante denominado CONTRATO, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CONSIDERANDO QUE:
O BANRISUL é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado do Rio Grande do Sul, atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual, bem como, na qualidade de Instituição Financeira, juntos aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em especial, no processamento de folhas de pagamentos desses Municípios, assim como na prestação de outros serviços bancários de interesse desses;
As Partes reconhecem que as condições comerciais negociadas e aqui estabelecidas foram fundamentais para a determinação da proposta final apresentada pelo BANRISUL ao MUNICÍPIO, e que tais condições, incluindo valores, prazos, garantias e, particularmente, a exclusividade, bem como as cominações previstas nas CLÁUSULAS NONA e DÉCIMA são consideradas como adequadas e não excessivas; e
A violação aos termos e condições deste CONTRATO, especialmente o descumprimento que afete de forma adversa a exclusividade pactuada, poderá ensejar a execução específica da obrigação descumprida e/ou a respectiva rescisão antecipada.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO
O presente CONTRATO tem por objeto a cessão onerosa, com exclusividade, dos serviços relacionados à folha de pagamento do MUNICÍPIO ao BANRISUL, compreendendo (i) o processamento da folha de pagamento e (ii) as obrigações correlatas de centralização e relacionamento financeiro previstas na CLÁUSULA SEGUNDA, que constituem condições essenciais da avença.
O BANRISUL será responsável por centralizar e processar 100% (cem por cento) da folha de pagamento do MUNICÍPIO, efetuando o crédito dos vencimentos, salários, benefícios, aposentadorias e pensões em conta‑salário dos servidores e beneficiários, mantida no BANRISUL, assegurado o direito à portabilidade na forma da regulamentação aplicável, especialmente as normas do Conselho Monetário Nacional – CMN e do Banco Central do Brasil – BCB, relativas a conta-salário e portabilidade, mediante o correspondente débito na conta do MUNICÍPIO.
Para fins deste CONTRATO, consideram-se SERVIDORES todos aqueles com vínculo ativo e detentores de Cargos Efetivos, de Cargos Comissionados ou de Natureza Especial, de Empregados Públicos, os Inativos ou Pensionistas, que recebam recursos financeiros provenientes de folha de pagamento, benefício ou pensão do MUNICÍPIO e/ou das INTERVENIENTES ANUENTES.
O presente CONTRATO decorre de procedimento administrativo regularmente instaurado pelo MUNICÍPIO, o qual declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:
a contratação do BANRISUL foi devidamente autorizada por ato formal da autoridade competente;
o processo administrativo encontra-se devidamente instruído com estudo técnico preliminar, justificativa da contratação, justificativa da escolha do fornecedor, análise de vantajosidade e pesquisa de preços compatíveis com o mercado, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
foi emitido parecer jurídico favorável à contratação, com manifestação expressa quanto ao enquadramento legal adotado; e
foram observadas todas as normas legais, regulamentares e orientações dos órgãos de controle aplicáveis à espécie.
Para fins de conformidade e segurança jurídica, as Partes reconhecem que a presente contratação, caso se tratar de contratação direta, deve observar integralmente o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Eventual declaração de nulidade ou anulação do procedimento de contratação, quando decorrente de vício imputável exclusivamente ao MUNICÍPIO, não poderá ser oposta ao BANRISUL de boa-fé, aplicando-se, quanto aos efeitos patrimoniais, o disposto neste CONTRATO, no art. 94 da Lei nº 14.133/2021 (condição de eficácia) e nas demais normas aplicáveis.
As obrigações de centralização, relacionamento financeiro e contratações correlatas previstas na CLÁUSULA SEGUNDA serão operacionalizadas, quando cabível, por instrumentos próprios (contratos, convênios ou termos específicos), conforme cronograma a ser estabelecido pelas Partes, sem prejuízo de sua natureza obrigacional principal no âmbito deste CONTRATO e da caracterização de sua essencialidade para a formação do ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Em contrapartida à referida cessão onerosa, objeto deste Instrumento, conforme descrita na CLÁUSULA PRIMEIRA, o MUNICÍPIO se compromete na vigência deste CONTRATO, a:
Em caráter de exclusividade:
Pagar, mediante lançamento em conta no BANRISUL, da totalidade dos salários, gratificações natalinas e quaisquer vantagens devidas aos seus Servidores, referentes a folha de pagamento gerada pelo MUNICÍPIO - Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, Entes Públicos doravante denominados conjuntamente MUNICÍPIO, que, ao final, subscrevem este CONTRATO;
Permitir a divulgação de produtos e serviços do BANRISUL nas dependências da Administração Pública Municipal;
Assegurar ao BANRISUL que, durante a vigência deste CONTRATO, as Agências, PA - Postos de Atendimento e PAE - Ponto de Atendimento Eletrônico que o BANRISUL instalar e/ou mantiver nos diversos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do MUNICÍPIO não serão substituídos por dependências de outras Instituições Financeiras, assegurando-lhe também, o direito exclusivo de se instalar nos órgãos e repartições que venham a ser criados e demais órgãos públicos que ainda não disponham de Agência, PA ou PAE, observada as condições técnicas comerciais, econômicas e financeiras estabelecidas no modelo de gestão do BANRISUL;
Centralizar a cobrança bancária, arrecadação, PIX ou qualquer sistema que venha a substituir ou ser lançado: centralização e manutenção no BANRISUL dos recebimentos em favor do MUNICIPIO, mediante utilização de Cobrança Bancária ou qualquer sistema que venha a substituir ou ser lançado, nos termos do contrato específico para este objeto, e ainda a centralização e manutenção no BANRISUL de todos recebíveis municipais de qualquer natureza e seus anuentes via sistemas do BANRISUL.
Centralizar as movimentações Financeiras:
Contas Correntes: centralização e processamento da receita municipal, e da movimentação financeira de todas as contas correntes, do MUNICIPIO, excetuando-se os casos em que exista previsão legal, contratual ou judicial para manutenção dos recursos decorrentes de contratos ou convênios em outras Instituições Financeiras;
Manutenção dos recursos financeiros destinados ao cumprimento de obrigações assumidas perante credores e fornecedores, a qualquer título, excetuando-se os casos em que exista previsão legal, contratual ou judicial para manutenção da movimentação desses recursos em outras instituições financeiras;
Transferências Legais e Constitucionais: centralização e movimentação financeira do MUNICIPIO, referente aos recursos provenientes de transferências legais e constitucionais, bem como de convênios a serem assinados com quaisquer órgãos do Governo Federal e Estadual, excetuando-se os casos em que exista previsão legal, contratual ou judicial para manutenção e movimentação dos recursos em outras Instituições Financeiras;
Fundos Municipais: centralização e processamento de todas as movimentações financeiras dos Fundos do Poder Executivo, como Fundo a Fundo da Saúde, Quota Educação, FUNDEB e todos outros análogos ou que venham a ser criados a qualquer título, exceto os recursos oriundos de convênios e/ou contratos com obrigatoriedade de movimentação em outra instituição financeira, por força de lei ou exigência do órgão repassador.
O FUNDEB deverá observar integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao recebimento e à movimentação de seus recursos, inclusive normas do órgão repassador e determinações dos órgãos de controle, sendo admitida a movimentação e a realização de pagamentos por intermédio do BANRISUL quando expressamente permitido pelas regras vigentes e desde que tal operação não implique violação à legislação aplicável. Ressalta-se que, nesse caso, as Partes convencionam que a realização do pagamento da folha de servidores vinculados à educação básica com recursos do FUNDEB se dará por intermédio do BANRISUL.
Centralizar e manter no BANRISUL o processamento do pagamento a credores, fornecedores e de outros pagamentos ou transferências de recursos financeiros a entes públicos ou privados.
Aplicar as disponibilidades financeiras de caixa do MUNICIPIO, bem como dos recursos dos Fundos a que alude o item “iv” da alínea “e”.
Contratar e ou manter os serviços de Cartão Combustível, Cartão Alimentação/Refeição, Cartão Vale-Feira e adquirência VERO, cuja contratação deverá dar-se por meio da assinatura de instrumento próprio com a Banrisul Soluções em Pagamentos S.A., empresa do Grupo BANRISUL, responsável pela administração de cartões;
Contratar e ou manter os serviços de Cartão de Programas Sociais, utilizado para concessão de benefícios como auxílio material escolar, uniforme escolar, vale feira do livro, cesta básica, aluguel social, transporte, dentre outros, cuja contratação deverá dar-se por meio da assinatura de instrumento próprio com a Banrisul Soluções em Pagamentos S.A., empresa do Grupo BANRISUL, responsável pela administração de cartões;
Realizar no BANRISUL o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência;
Indicar o BANRISUL como provedor de serviços de pagamento no âmbito do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (PIX) em qualquer de suas modalidades;
Indicar o BANRISUL como domicílio bancário para recebimento dos repasses do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), quando aplicável e na forma da regulamentação vigente.
Observar o disposto no art. 92, XVIII, da Lei nº 14.133/2021, bem como fundamentar esta contratação e correlatas em pesquisa de preços, conforme a legislação aplicável.
As obrigações previstas nas alíneas “h”, “i” e “j” não se aplicam quando tais atividades forem executadas diretamente pelo MUNICÍPIO ou quando inexistentes em sua estrutura administrativa.
A exclusividade prevista no inciso anterior refere-se à relação institucional entre MUNICÍPIO e BANRISUL para a execução das obrigações pactuadas, não restringindo, em nenhuma hipótese, o direito individual dos beneficiários à portabilidade salarial e à livre movimentação de recursos, nos termos da Resolução CMN nº 5.058/2022.
Sem caráter de exclusividade:
Crédito Consignado: contratar e/ou a manter vigente com o BANRISUL Convênio para Concessão de Crédito aos Servidores que recebam recursos financeiros provenientes de folha de pagamento do MUNICÍPIO, mediante consignação em folha de pagamento, divulgando-o aos seus Servidores, Ativos e Inativos.
Depósitos Judiciais: centralizar no BANRISUL dos depósitos judiciais decorrentes de processos de qualquer natureza, nos casos em que o MUNICIPIO possua autonomia na definição do banco depositário.
Aplicação de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos Recursos do RPPS: o MUNICÍPIO, por intermédio do órgão/entidade gestora do RPPS, compromete-se a manter aplicados, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos recursos financeiros do RPPS no BANRISUL e/ou em empresas do GRUPO BANRISUL, preservada a parcela remanescente para diversificação conforme política do RPPS, desde que tais aplicações:
sejam elegíveis e compatíveis com a política de investimentos do RPPS e com as diretrizes, limites, requisitos e deveres de governança previstos na Resolução CMN nº 5.272/2025 e demais normas aplicáveis;
observem os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza das obrigações e transparência, bem como os procedimentos de diligência, seleção, acompanhamento e gestão de riscos exigidos pela regulamentação aplicável;
sejam precedidas, quando cabível, de cotação e avaliação comparativa registradas no processo administrativo do RPPS, com justificativa técnica e motivação da decisão.
Caso, por vedação legal ou regulamentar, determinação judicial ou de órgão de controle, inexistência de produto/ativo elegível que atenda aos requisitos da política de investimentos, ou necessidade comprovada de liquidez/solvência/gestão de risco, não seja possível manter o percentual mínimo previsto nesta alínea, o gestor do RPPS deverá:
formalizar decisão motivada e instruída em processo administrativo próprio, indicando as razões técnicas e normativas da impossibilidade; e
restabelecer o percentual mínimo tão logo cesse o impedimento, observadas as condições de mercado e a regulamentação aplicável.
O RPPS compromete-se a realizar cotações junto ao BANRISUL sempre que houver propostas de aplicações de outras instituições, registrando a motivação técnica quanto à escolha do investimento, na forma da Resolução CMN nº 5.272/2025.
Sistema de Cobrança e ou Arrecadação de Tributos: manter no BANRISUL os recebimentos em favor do MUNICIPIO e ANUENTES, mediante utilização de sistema de Cobrança e ou Arrecadação, seja por código de barras ou PIX ou qualquer sistema que venha a substituir ou ser lançado, nos termos do contrato específico para este objeto.
Cotar todos os produtos de seguridade a serem contratados pelo MUNICIPIO e seus anuentes a fim de verificar melhor preço e, se preço igual ou menor que o mercado, contratação junto ao BANRISUL.
Cotar cartões de benefícios de qualquer natureza, a serem contratados pelo MUNICIPIO e seus anuentes a fim de verificar melhor preço e, se preço igual ou menor que o mercado, contratação junto ao BANRISUL.
Cotar operações de financiamento de longo prazo, observada a política de crédito vigente do BANRISUL;
O MUNICÍPIO deverá adotar, em até 30 (trinta) dias, todas as medidas administrativas e legais necessárias à execução das obrigações previstas nesta Cláusula e na CLÁUSULA PRIMEIRA.
O descumprimento das obrigações assumidas poderá gerar desequilíbrio contratual e sujeitar o MUNICÍPIO às sanções previstas neste CONTRATO e na legislação aplicável.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO
Para o adequado processamento da Folha de Pagamentos, o MUNICÍPIO obriga-se a:
Centralizar no BANRISUL, com exclusividade, todo o processamento da Folha de Pagamentos durante a vigência do CONTRATO;
Atender às especificações técnicas e operacionais do BANRISUL, conforme condições estabelecidas nos termos do contrato específico para este objeto;
Fiscalizar a execução dos serviços contratados, sem prejuízo da responsabilidade do BANRISUL pelo cumprimento de suas obrigações;
Comunicar aos SERVIDORES qualquer atraso decorrente de falhas ou omissões do próprio MUNICÍPIO, isentando o BANRISUL de responsabilidade;
O MUNICÍPIO reconhece que não integra o objeto deste CONTRATO a entrega, pelo BANRISUL, de aviso de crédito, contracheques, declarações de rendimentos ou documentos similares aos SERVIDORES.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO BANRISUL
O BANRISUL, durante a vigência deste CONTRATO, obriga-se a:
Cumprir as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central aplicáveis ao processamento de folhas de pagamento;
Atender e orientar os SERVIDORES quanto aos procedimentos de créditos consignados, quando houver Convênio de Consignação com o MUNICÍPIO;
Manter em adequado estado de funcionamento seus equipamentos, instalações, agências, postos de atendimento e máquinas de autoatendimento utilizados pelo MUNICÍPIO;
Disponibilizar suporte técnico com pessoal qualificado para as atividades relacionadas ao CONTRATO;
Manter sistemas operacionais e de informática aptos a garantir a qualidade e continuidade dos serviços contratados;
Responsabilizar-se integral e tecnicamente pelo processamento da Folha de Pagamento, garantindo a integridade e sigilo das transações;
Manter o histórico dos pagamentos realizados pelo período exigido pelas normas aplicáveis;
Fornecer ao MUNICÍPIO, em prazo razoável, as informações relativas aos serviços executados sempre que solicitado;
Preservar o sigilo dos dados e informações acessados em razão deste CONTRATO, respondendo por eventuais danos decorrentes de quebra de sigilo causada por culpa ou dolo;
Assegurar acesso aos servidores designados pelo MUNICÍPIO para fiscalização e acompanhamento do CONTRATO;
Manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação necessárias; e
Cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias e demais encargos relacionados aos empregados envolvidos na execução dos serviços.
O MUNICÍPIO indicará o titular da Secretaria Municipal competente, bem como os dirigentes das Autarquias e Fundações, para receber e validar documentos necessários à consignação das parcelas relativas a empréstimos e financiamentos dos SERVIDORES, assumindo responsabilidade pela veracidade das informações e margens consignáveis enviadas ao BANRISUL.
Avisos, comunicações ou notificações relacionadas às consignações deverão ser formalizados por escrito entre as Partes.
Questões técnicas e operacionais adicionais necessárias à execução das consignações serão definidas em documento próprio, que, após firmado, integrará este CONTRATO.
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO E DO PAGAMENTO
O valor total deste CONTRATO é de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), a ser pago pelo BANRISUL ao MUNICÍPIO em até 10 (dez) dias úteis, após a assinatura, na forma do item 5.2, observadas as condições de exigibilidade previstas nos itens 5.5. e 5.7.
O valor definido corresponde ao número total de SERVIDORES do MUNICÍPIO, distribuído proporcionalmente entre suas entidades. As INTERVENIENTES ANUENTES concordam que o crédito será realizado na conta indicada do MUNICÍPIO, cabendo a este efetuar o rateio conforme sua estrutura administrativa.
O valor será creditado pelo BANRISUL ao MUNICÍPIO, em moeda corrente nacional, na conta abaixo indicada, e o respectivo comprovante servirá como recibo de quitação:
Titularidade: Município de Formigueiro
Banco: 041 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul
Agência: 0627
Conta: 04.000141.0-1
Todas as despesas diretas ou indiretas necessárias ao cumprimento deste CONTRATO nº37.2026, incluindo tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, administrativos, fretes, seguros e demais custos, são de responsabilidade exclusiva do BANRISUL.
O BANRISUL não receberá qualquer remuneração direta do MUNICÍPIO pelos serviços bancários referentes ao processamento da Folha de Pagamento.
O pagamento previsto na CLÁUSULA 5.1 somente será realizado após o BANRISUL receber:
parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral ou Assessoria Jurídica do MUNICÍPIO;
comprovação de que as INTERVENIENTES ANUENTES aprovaram e autorizaram formalmente a celebração deste CONTRATO, com validade e eficácia, incluindo a regular representação dos signatários; e
cópia do ato administrativo do MUNICÍPIO que autorizou a presente contratação direta, com indicação do Processo Administrativo nº 581/2026.
O valor definido nesta Cláusula corresponde única e exclusivamente à outorga onerosa pelo direito de exclusividade futura para o processamento da folha de pagamento do MUNICÍPIO, não abrangendo, não substituindo e não se confundindo com eventuais bônus, incentivos, vantagens econômicas acessórias ou demais condições comerciais vinculadas à contratação de produtos e serviços distintos, os quais, quando existentes, serão regidos por cláusulas e instrumentos próprios, sem impacto no preço ou no equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO.
A exigibilidade do pagamento da outorga onerosa fica condicionada à eficácia deste CONTRATO, mediante sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – RECURSO FINANCEIRO
Para execução do objeto do presente CONTRATO, não haverá despesa para o MUNICÍPIO, não havendo, portanto, programação de pagamento em dotação orçamentária.
CLÁUSULA SÉTIMA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores deste CONTRATO não pagos na data do adimplemento da obrigação deverão ser corrigidos, pro rata die, desde o vencimento até o efetivo pagamento, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA OITAVA – AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO
Fica designada pelo BANRISUL a Agência de Formigueiro, localizada na Av. João Isidoro, nº 410, Centro, Formigueiro – RS, como estrutura organizacional responsável para realizar o atendimento ao MUNICÍPIO, bem como articular o efetivo cumprimento das obrigações assumidas neste Instrumento.
CLÁUSULA NONA - PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS
Os Produtos e Serviços descritos na CLÁUSULA SEGUNDA, serão prestados pelo BANRISUL e empresas do Grupo ao MUNICÍPIO, na forma estabelecida nos contratos próprios.
A remuneração devida ao BANRISUL, pela prestação de serviços descritos nas alíneas da CLÁUSULA 2.1., e por outros que porventura venham ser contratados, constam na tabela de tarifas do BANRISUL, sendo firmado Contrato Específico para cada modalidade de prestação de serviço, fixando condições e valores, observando as normas legais e deverão ser firmados no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA – GESTÃO DOS CONSIGNADOS
O MUNICÍPIO obriga-se a formalizar, manter e gerir contrato, convênio ou termo de cooperação, conforme o caso, com empresas especializadas do mercado responsáveis pela operacionalização, controle e gestão dos consignados em folha de pagamento de seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
Os instrumentos de que trata o item anterior deverão assegurar, no mínimo:
o controle das margens consignáveis,
a padronização dos fluxos operacionais,
a segurança das informações, e
a observância da legislação aplicável, inclusive normas de proteção de dados pessoais.
A gestão dos consignados será realizada sob responsabilidade exclusiva do MUNICÍPIO, não integrando o objeto deste CONTRATO, nem implicando solidariedade, corresponsabilidade ou ingerência do BANRISUL quanto às relações mantidas entre o MUNICÍPIO, as empresas gestoras de consignação e as instituições financeiras consignatárias.
O MUNICÍPIO compromete-se a assegurar compatibilidade operacional entre os sistemas de gestão de consignados e o processamento da folha de pagamento, de modo a não comprometer a regular execução dos serviços objeto deste CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES
Em caso de atraso ou inexecução total ou parcial do CONTRATO, o BANRISUL poderá ser sancionado, garantidos o contraditório e a ampla defesa:
Advertência, nos casos de pequenas irregularidades;
Multa, nas seguintes hipóteses:
1% (um por cento) ao dia, limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor dos créditos pagos em atraso, quando houver descumprimento injustificado do cronograma da Folha de Pagamento, exceto em caso fortuito, força maior ou descumprimento de obrigações pelo MUNICÍPIO;
até 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do CONTRATO, nos casos de inexecução, execução inadequada, descumprimento contratual ou violação de normas aplicáveis.
As multas serão dobradas em caso de reincidência, não podendo ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor atualizado do CONTRATO, sem prejuízo de cobrança de perdas e danos e da possibilidade de rescisão contratual.
Na aplicação das penalidades, a autoridade competente considerará a gravidade da infração, o prejuízo causado e o caráter educativo da sanção, respeitando o princípio da proporcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – AQUISIÇÃO ANTECIPADA, VIGÊNCIA DIFERIDA E CONVIVÊNCIA COM CONTRATO VIGENTE
As Partes reconhecem que o presente CONTRATO configura aquisição antecipada do direito de exclusividade para a prestação futura dos serviços objeto deste instrumento, observados os princípios da legalidade, do planejamento, da segurança jurídica, da continuidade do serviço público e do interesse público, conforme justificativa constante do Processo Administrativo nº 581/2026.
Fica expressamente ajustado que o contrato atualmente vigente, celebrado pelo MUNICÍPIO em 01/04/2022, com objeto idêntico ou correlato, permanecerá integralmente válido, eficaz e plenamente executável até a data de seu término, não sendo afetado, substituído ou antecipadamente extinto em razão da celebração do presente Instrumento, em consonância com o princípio da continuidade do serviço público e conforme fundamentação constante do Processo Administrativo nº 581/2026, observado entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul quanto à admissibilidade da sucessão contratual sem sobreposição de execução.
O valor pago pelo BANRISUL ao MUNICÍPIO, conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA deste CONTRATO, possui natureza de outorga onerosa pelo direito de exclusividade futura, não se destinando à compensação, indenização, quitação, ressarcimento ou recomposição financeira de obrigações assumidas no âmbito do contrato atualmente vigente, inexistindo, por conseguinte, direito a devolução, ajuste financeiro ou reequilíbrio relacionado àquele instrumento.
A vigência operacional e a produção de efeitos materiais do presente CONTRATO, especialmente no que se refere à exclusividade dos serviços objeto da cessão onerosa, terão início automaticamente no primeiro dia subsequente ao término do contrato atualmente em vigor, caracterizando-se como vigência diferida, admitida pelo ordenamento jurídico, sem necessidade de termo aditivo ou qualquer outra formalidade adicional.
O prazo de vigência operacional do presente CONTRATO será de 60 (sessenta) meses, contados do início definido no item 12.4, permanecendo inalteradas as demais condições pactuadas.
As Partes declaram que a celebração antecipada deste CONTRATO não gera direito subjetivo à execução imediata de seu objeto, tampouco caracteriza duplicidade contratual ou afronta ao dever de planejamento, encontrando respaldo na prática administrativa aceita pelos órgãos de controle, desde que preservada a inexistência de execução simultânea e assegurada a vantajosidade da contratação para a Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO
O CONTRATO poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se as consequências do art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções cabíveis.
A rescisão será formalmente motivada pela autoridade competente, assegurando-se ao BANRISUL a prévia e ampla defesa e o contraditório em regular processo administrativo.
O BANRISUL reconhece os direitos do MUNICÍPIO em caso de rescisão administrativa, conforme a Lei nº 14.133/2021.
O termo de rescisão será acompanhado, sempre que possível, de:
balanço dos eventos contratuais cumpridos ou parcialmente cumpridos;
relação dos pagamentos efetuados e dos valores eventualmente devidos;
indicação de indenizações e multas aplicáveis.
Em caso de rescisão por iniciativa do MUNICÍPIO, desde que o BANRISUL não tenha concorrido para o fato, o MUNICÍPIO deverá restituir ao BANRISUL o valor pago, proporcional ao período restante do CONTRATO, calculado pela fração mensal do prazo total de vigência contratual não cumprido, tomando-se como termo inicial a data de início da vigência prevista na CLÁUSULA 12.4., atualizado pela Taxa SELIC, desde o pagamento até a devolução.
A restituição proporcional prevista no item 13.5:
limita-se, em qualquer hipótese, ao valor da outorga onerosa definida na CLÁUSULA QUINTA;
não se aplica a valores pagos a título de bônus, incentivos ou vantagens econômicas acessórias previstas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ou em instrumentos contratuais distintos; e
não gera direito a compensação, recomposição ou ajuste financeiro de valores que não integrem o preço do presente CONTRATO.
Na denúncia ou rescisão imotivada, ou quando motivada por razão distinta das hipóteses legais ou contratuais, além da restituição proporcional da outorga onerosa, será devida ao BANRISUL multa compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado exclusivamente daquela outorga, em razão dos custos de oportunidade, implantação e estruturação suportados pelo BANRISUL.
Os valores eventualmente pagos ao MUNICÍPIO a título de bônus, conforme a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, obedecerão exclusivamente às regras de apuração, manutenção e eventual restituição previstas naquela Cláusula e nos respectivos instrumentos específicos, não se sujeitando ao regime de devolução previsto nesta Cláusula de Rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REPARAÇÃO DE DANOS
As Partes obrigam-se a reparar todo e qualquer dano a que derem causa por culpa ou dolo, na execução dos serviços objeto deste CONTRATO, desde a data da ocorrência do fato até a data de seu efetivo ressarcimento, ressalvados os casos fortuitos e de força maior, estes devidamente comprovados e desde que impeditivos à execução do presente CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FISCALIZAÇÃO
O MUNICÍPIO designará servidor responsável pela fiscalização da execução deste CONTRATO, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, cabendo-lhe acompanhar e registrar as ocorrências relacionadas à sua execução e adotar as providências necessárias para a correção de eventuais falhas.
O BANRISUL deverá garantir ao fiscal do CONTRATO o acesso às informações, sistemas, documentos e dependências necessários à verificação do cumprimento das obrigações pactuadas, prestando os esclarecimentos solicitados em prazo razoável.
A fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO não afasta nem reduz a responsabilidade do BANRISUL pela execução integral e adequada dos serviços, ainda que haja eventual omissão, tolerância ou falhas de acompanhamento.
Todas as determinações do fiscal deverão ser formalizadas e comunicadas ao BANRISUL, que deverá cumpri-las no prazo estabelecido, sem prejuízo de responsabilização por eventuais irregularidades constatadas.
O registro das ocorrências relacionadas à execução do CONTRATO será mantido pelo fiscal em instrumento próprio, podendo servir de base para aplicação de sanções e análise de desempenho.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), o BANRISUL e o MUNICÍPIO se comprometem a cumprir as obrigações descritas nesta Cláusula, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no Contrato.
Sem prejuízo das definições específicas constantes neste Contrato, as seguintes expressões terão as definições que seguem:
LGPD: Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados e sua regulamentação.
Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Controlador de dados (BANRISUL e MUNICÍPIO): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Na execução do presente Contrato, o BANRISUL e o MUNICÍPIO atuarão como controladores conjuntos de dados pessoais.
O BANRISUL e o MUNICÍPIO se autorizam reciprocamente a tratarem os dados pessoais necessários para execução do presente Contrato, pelo prazo da sua duração e pelo período adicional de guarda indicado pela legislação aplicável ou necessário para atendimento à finalidade da coleta e tratamento.
As Partes poderão, contudo, a seu critério individual e sem que essa faculdade represente qualquer responsabilidade pelas operações de tratamento de dados determinadas pela outra Parte, opor-se às instruções da outra Parte que se mostrarem manifestamente infringentes do Contrato, da LGPD, à Política de Privacidade ou às Diretrizes para Proteção de Dados Pessoais de qualquer das Partes.
Os dados pessoais serão tratados e compartilhados exclusivamente para as finalidades especificadas e acordadas pelas Partes neste Contrato, e qualquer alteração dessa disposição requererá concordância mútua, devendo ser excluídos pela Parte que os recebeu tão logo essa finalidade seja atendida, salvo se a conservação for exigida pela legislação em vigor; qualquer compartilhamento/transferência desses dados para terceiros pela Parte que os recebeu demandará autorização prévia da Parte que os compartilhou, por escrito, substituída a referida autorização por uma notificação nos casos de subcontratação
O BANRISUL e o MUNICÍPIO comprometem-se a implementar as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para a proteção dos dados pessoais tratados contra riscos previsíveis de destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado aos dados pessoais, garantindo a qualidade e segurança dos dados pessoais tratados.
As Partes acordam em realizar revisões regulares de suas práticas de tratamento de dados pessoais, ajustando, conforme necessário, os acordos e procedimentos para garantir a conformidade contínua com as leis de proteção de dados e as melhores práticas do setor.
Cada Parte declara que mantém programa de privacidade e proteção de dados pessoais voltado ao cumprimento da legislação correspondente, o qual contempla, no mínimo, o registro formal, ordenado e organizado das atividades de tratamento de dados pessoais, incluindo a base legal para os tratamentos, a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais e o treinamento e conscientização de suas equipes acerca das responsabilidades relacionadas ao âmbito normativo da LGPD.
As Partes expressamente declaram, para todos os efeitos legais e no âmbito das suas próprias atribuições, que:
As operações de tratamento de dados relacionadas a este Contrato estão adequadamente enquadradas em pelo menos uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11º, da LGPD, e em respeito aos princípios norteadores do artigo 6º, da LGPD;
Nomearam um Encarregado (DPO), o qual está apto a atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As partes se comprometem a manter em sigilo e confidencialidade os dados pessoais tratados em decorrência do presente Contrato.
Em caso de Incidente de Segurança que conduza à destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada da totalidade ou parte dos Dados Pessoais ou ao acesso não autorizado a tais dados, as Partes se comprometem a:
Notificar a outra Parte, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da descoberta da referida violação;
Fornecer informações úteis à outra Parte sobre a natureza e volume dos Dados Pessoais possivelmente afetados e as medidas corretivas tomadas ou planejadas;
Implementar medidas corretivas, inclusive através da cooperação entre as Partes, a fim de impedir que tal violação possa subsistir e/ou ser repetida e a fim de limitar o seu impacto sobre os titulares de dados, na medida do possível.
As Partes se comprometem a prestar assistência mútua, no limite das suas capacidades e responsabilidades e a fim de lhes permitirem cumprir com suas obrigações previstas na LGPD, bem como com determinações de autoridade competente ou judiciais relativas à proteção de dados pessoais no âmbito deste Contrato, observados os segredos comercial e industrial, bem como o resguardo dos direitos dos titulares de dados pessoais
Caso uma Parte receba diretamente demandas de titulares de dados envolvendo temas relacionados à proteção de dados e privacidade sob atribuição e responsabilidade de outra Parte no contexto do presente Convênio, a Parte receptora compromete-se a avisar a Parte responsável, por escrito, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, remetendo-lhe as demandas dos titulares, acompanhadas de eventual documentação em sua posse que auxilie na elaboração de resposta.
No evento de fiscalização acerca das operações de tratamento de dados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD ou por qualquer outro ente público ou representativo de titulares de dados pessoais, a Parte fiscalizada deverá avisar a outra Parte no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, comprometendo-se mutuamente a colaborarem na prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários, inclusive mediante a realização de testemunhos orais ou escritos e apresentação de documentos.
Caso um tratamento de dados irregular viole direitos de titulares resultando em dano patrimonial, moral individual ou coletivo, à outra Parte ou a terceiros, a Parte culpada se compromete a reparar integralmente o prejudicado, pondo a Parte inocente a salvo de qualquer condenação, penalidade ou obrigação de ressarcimento.
A responsabilidade pela reparação de danos será limitada à atuação específica de cada Parte no tratamento de dados que causou a violação, na medida da sua participação no evento danoso
Cada Parte assume desde logo a integral responsabilidade sobre a qualidade e a licitude dos dados pessoais que compartilhar ou tornar disponível ao uso pela outra Parte, estando apta à pronta comprovação destes atributos, e garante que tomou todas as cautelas e salvaguardas necessárias para a realização do compartilhamento, inclusive coletando o consentimento dos titulares, quando necessário.
Na divisão regressiva de eventuais multas, penalidades ou indenizações pagas por qualquer das Partes em decorrência de operações de tratamento de dados relacionadas ao presente Contrato, cada Parte será responsável pelos efetivos prejuízos que forem decorrentes das suas específicas atribuições. Se eventuais condenações decorrerem de instruções diretas ou indiretas de uma Parte à outra, no que se refere aos dados coletados e tratados ou às próprias operações de tratamento de dados determinados através do Contrato, a responsabilidade será exclusiva da Parte que transmitiu as instruções, que deverá arcar exclusivamente com as multas, penalidades ou indenizações respectivas, garantido o direito de regresso na forma da lei.
Na hipótese de utilização ou compartilhamento de base de dados cujo conteúdo não tenha sido integralmente fornecido pelo BANRISUL, a CONTRATANTE declara que todos os dados tratados para fins da prestação do serviço objeto do presente Contrato atendem aos requisitos impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/18), sendo de sua responsabilidade exclusiva que os dados pessoais sejam atuais, corretos, não excessivos e tenham sido obtidos de maneira lícita.
As disposições contratuais de proteção de dados pessoais desta Cláusula não prejudicam quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis às Partes nos termos deste Contrato ou da legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO obriga-se a providenciar a publicação do extrato deste CONTRATO, bem como de seus eventuais termos aditivos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e condições estabelecidos pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia deste instrumento.
A ausência de publicação, quando atribuída ao MUNICÍPIO, não isenta o BANRISUL das obrigações já executadas, devendo as Partes adotar imediatamente as medidas necessárias à regularização.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ASSINATURA ELETRÔNICA
Caso o presente instrumento contratual seja celebrado em formato eletrônico e/ou digital, o MUNICÍPIO (e os demais INTERVENIENTES) expressamente declara de maneira inequívoca, que a assinatura eletrônica e/ou digital aposta no instrumento contratual é juridicamente válida, exequível e suficiente para vincular o MUNICÍPIO (e os demais INTERVENIENTES) a todos os termos e condições previstos neste instrumento contratual, nos termos previstos na Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em especial, no artigo 10º, §2º.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO
Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste CONTRATO, com renúncia expressa a qualquer outro.
E, por estarem assim justas e acordadas com as Cláusulas e condições aqui pactuadas, as Partes firmam o presente CONTRATO em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Formigueiro, 29 de outubro de 2026.
VALDIR PORTELA DIAS -
CPF nº***.***.***-**
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT -
CPF nº***.***.***-**
Prefeito Municipal de Formigueiro
CNPJ:97.228.126/0001-50
JOAO LAERTE MELEU FERREIRA -
CPF nº***.***.***-**
Secretario Municipal da Fazenda Formigueiro
Fiscalizador do Contrato
GILDARA COSTA MASSARO MACHADO -
CPF nº***.***.***-**
Fundo de Prev. Social do Municipio Formigueiro
CNPJ:11.321.065/0001-55
NATALIA SILVEIRA BORTOLOTTO –
CPF nº***.***.***-**
Secretaria da Educação e Desporto
CNPJ:97.228.126/0001-50
BRUNO FRAGA HALBERSTADT –
CPF nº ***.***.***-**
Assessor Juridico Prefeitura Municipal de Formigueiro
CNPJ:97.228.126/0001-50
Testemunhas:
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