Secretaria Municipal da Fazenda · 12 de setembro de 2025
CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025
CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025
Local: Sala de licitações - Prefeitura Municipal de Formigueiro
Av. João Isidoro, 222 – 2º andar - Centro – CEP 97210-000.
Informações pelo telefone: (55) 997312216
Solicitação do Edital: e-mail: licitacao@formigueiro.rs.gov.br
Secretaria participante:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Eventos.
1. PREÂMBULO:
A Prefeitura Municipal de Formigueiro, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida João Isidoro Lorentz, nº 222 em Formigueiro- RS, inscrita no CNPJ nº 97.228.126/0001-50, neste ato representada pelo Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD nº 26 de 17 de Junho de 2013, torna público que está realizando Chamada Pública nº 01/2025, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, com validade até 31/12/2025. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e o Projeto de Venda até o dia 10 de outubro de 2025 às 09:00 horas, na Sala de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Formigueiro.
As propostas e a documentação serão recebidas EXCLUSIVAMENTE até às
09h00 min do dia 10 de outubro de 2025.
2. OBJETO:
2.1. O objeto da presente Chamada Pública nº 02/2025 é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações e preços na tabela abaixo:
Item
Quant.
Unid.
Descrição do item
Valor Unitário R$
01
250
Un
Alface - unidades médias, cor característica, pronto para o consumo. Livre de sujidades. Entrega mensal ou conforme solicitação, na sede da Secretaria de Educação
4,76
02
20
Kg
Alho graúdo – kg - unidades grandes, íntegras, isentas de sujidades e micro-organismos. Apresentando características organolépticas adequadas. Embalados em sacos plásticos transparentes com 3 unidades e armazenados para transporte em caixas plásticas vazadas e limpas. Entregas mensais ou conforme solicitação do setor da alimentação escolar.
34,33
03
30
Cx
Banana prata – Em caixas plásticas limpas e vazadas de 20kg, grau de amadurecimento médio, casca lisa, sem manchas. Livre de sujidades. Entregas quinzenais ou conforme solicitação pelo setor da merenda escolar.
125,13
04
20
Kg
Banha de porco - embalagem de 1 kg, lacrada, com data de fabricação, validade e rotulagem conforme legislação vigente, matéria prima da agricultura familiar.
32,40
05
100
Kg
Bolacha caseira (milho, amanteigada, coco, polvilho) – pct de 1 kg, proveniente da agricultura familiar. Pacotes lacrados, identificados com data de fabricação, validade.
32,24
06
80
Kg
Beterraba - kg - tamanho uniforme, casca íntegra e de coloração arroxeada, com talos, folhas e ausência de sujidades. Embalada em sacos plásticos transparente de 2kg e 5kg, devidamente identificados com pesagem e nome da escola. Armazenada para transporte em caixas plásticas vazadas e limpas. Entregas quinzenais ou conforme solicitação.
5,21
07
50
Un
Brócolis - cabeças, de boa textura e grande número de ramificações laterais, coloração verde brilhante – Kg.
7,31
08
80
Kg
Carne de pernil suíno moída – providentes da agricultura familiar, embalagens de 1 kg, com data de fabricação e validade e com selo do órgão de fiscalização vigente.
34,36
09
50
Kg
Cenoura – kg - tamanho uniforme, estado aceitável de maturação, aroma e sabor característico, isenta de sujidades, folhas e talos. Embalada em sacos plásticos transparentes de 2 kg. Armazenadas para transporte em caixas plásticas vazadas e limpas. Entregas quinzenais ou conforme solicitação.
5,83
10
50
Mç
Couve picada - pacote de 200g. Folha integra, na cor verde-escuro, com talos. Livre de sujidades. Transportados em caixas plásticas e limpas. Entrega mensal ou conforme solicitação.
5,63
11
10
Kg
Geleia de frutas caseira – matéria prima proveniente da agricultura familiar. Embalagens de 1 kg, lacradas e com data de fabricação e validade, devem conter rótulos.
35,14
12
500
Lt
Iogurte de frutas – litro - matéria-prima proveniente da agricultura familiar (leite) e fabricação do produto realizado por empresa especializada. Armazenado em embalagem plástica de 1 litro e transportado em temperatura resfriada até 10°C. Rótulo de informações nutricionais, data de fabricação e prazo de validade. Com data de validade mínima de 15 dias a contar da data de entrega. Entregas mensais ou conforme solicitação, na sede da Secretaria de Educação.
15,86
13
15
Cx
Laranja para suco – Caixa plásticas vazadas e limpas com 20 kg. Unidade média, grau de amadurecimento pronto para o consumo. Entregas quinzenais ou conforme solicitação pelo setor da merenda escolar.
148,00
14
50
Kg
Mandioca sem casca – kg - Produto com ausência de sujidades e bolores. Embalada em sacos plástico transparente próprio para o armazenamento. Entregas conforme solicitação.
10,90
15
08
Kg
Mel de abelha – kg – matéria prima proveniente da Agricultura Familiar, de fabricação do produto realizado por empresa especializada. Armazenado em embalagem plástica transparente e lacrada. Rótulo de informações nutricionais, data de fabricação e prazo de validade.
30,67
16
80
Kg
Morango - Produto de 1ª qualidade, grau médio de amadurecimento, acondicionado em embalagem limpa. Embalados em sacos plásticos fechados. O fornecedor se responsabiliza pela troca do produto quando não atendida às solicitações ou quando ocorrer alterações do produto até a entrega. Entregas mensais ou conforme solicitação, na sede da SMECDE.
55,45
17
10
Kg
Pimentão verde – Kg. Produto de 1.ª qualidade. Embalados em sacos plásticos.
9,14
18
80
Un
Repolho - Unidades médias, com folhas íntegras, de coloração branco-esverdeada ou arroxeada, desprovida da presença de micro-organismos e sinais de deterioração. Transportados em caixa vazadas e limpas.
8,50
19
50
Mç
Tempero Verde – maço – embalado individualmente, aspectos sensoriais de cor, sabor e aroma intensos. Ausência de sinais de deterioração e armazenado sob temperatura refrigerada até 10°C. Transportado em caixas térmicas limpas e vedadas. Entregas quinzenais ou conforme solicitação.
5,13
20
80
Kg
Tomate – kg. Fresco, íntegro, sem sujidades Grau médio de amadurecimento, tamanho médio, com casca sã, sem rupturas. Embalados em sacos plásticos de 2kg. Entregas mensais ou conforme solicitação pelo setor da merenda escolar.
8,65
Valor total de R$ 31,052,70 (Trinta e um mil, cinquenta e dois reais e setenta centavos).
1.2. A entrega dos produtos deverá obedecer ao cronograma (Anexo II) estabelecido pela Diretora do Programa de Alimentação Escolar e/ou a Nutricionista do Município, e deverá ser entregue na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Eventos, sito à Rua Roberto Ziebell, nº 52.
1.3. Os produtos deverão ser entregues em embalagens e pesos conforme solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Eventos.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
3.1. Para participação da Chamada Pública, o agricultor formal ou informal, deverá apresentar os documentos de habilitação e o seu Projeto de Venda em envelope lacrado, não transparente, identificado, para o que sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025
PROPONENTE (NOME COMPLETO DO GRUPO)
TELEFONE PARA CONTATO (Nº DO TELEFONE DO GRUPO)
4. DA HABILITAÇÃO:
4.1. Para habilitação de Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física não organizados em Grupos Formais e Informais deverão apresentar à Comissão de Licitação, em envelope numerado de nº 01 e fechado, contendo a identificação do Fornecedor, o número da Chamada Pública e os seguintes documentos, sob pena de inabilitação:
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física;
Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias;
c) Projeto de venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante.
d) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
e) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
Observação 1: Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor dos gêneros constantes no projeto;
Observação 2: Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos, terá o licitante o prazo máximo de dois dias úteis para regularizar a situação.
4.2. Para habilitação dos Grupos Informais de agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupo deverão apresentar à Comissão de Licitação, em envelope numerado de nº 01 e fechado, contendo a identificação do Grupo, o número da Chamada Pública e os seguintes documentos, sob pena de inabilitação:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física;
b) Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias;
c) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para a Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes;
d) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
e) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
Observação 1: Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar, fornecedor dos gêneros constantes no projeto;
Observação 2: Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos, terá o licitante o prazo máximo de dois dias úteis para regularizar a situação.
4.3. Para habilitação dos Grupos Formais, detentores de DAP Jurídica, deverão apresentar à Comissão de Licitação, em envelope numerado de nº 01 e fechado, contendo a identificação do Grupo, o número da Chamada Pública e os seguintes documentos, sob pena de inabilitação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Extrato da DAP Jurídica para associados e cooperativas, emitidos nos últimos 30 dias.
Certidão Negativa de Débito relativa à Seguridade Social;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e a dívida ativa da União;
Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrando na Junta Comercial, no caso de cooperativas ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
Projeto de venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar;
Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no Projeto de Venda; e
h) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
Parágrafo Único – Os documentos deverão ser autenticados em Cartório ou por Servidor deste Município desde que acompanhado dos originais. Os documentos emitidos pela Internet não necessitam de autenticação e sim de certificação junto ao emitente via web, pela Comissão de Licitações.
Observação 1: Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e n.º da DAP Física de cada agricultor familiar, fornecedor dos gêneros constantes no projeto;
Observação 2: Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos, terá o licitante o prazo máximo de dois dias úteis para regularizar a situação.
5. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS:
5.1. Os gêneros alimentícios, provenientes da Agricultura Familiar ou do Empreendedor Familiar Rural, deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportes e Eventos, sito à Rua Roberto Ziebell, nº 52, conforme cronograma (Anexo II), dúvidas entrar em contado com a Diretora do Programa de Alimentação Escolar e Nutricionista do Município pelo telefone (55) 99932-9407
5.2. O fornecedor se responsabiliza pela troca do produto quando não atendida às solicitações.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE E JULGAMENTO:
6.1. Não serão aceitos projetos de venda cujos preços sejam superiores ao preço máximo, definido nesta chamada pública.
6.2. O projeto de venda deverá ser apresentado em reais (R$) e na centésima parte do real, denominada “centavo”, escrita sob forma decimal, precedida de vírgula que segue a unidade.
6.3. Serão desclassificadas, os projetos de venda que se apresentarem em desconformidade com este Edital.
6.4. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, carimbadas com carimbo que conste o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - (CNPJ) ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF), e obrigatoriamente, assinadas.
6.5. Na análise das propostas e na aquisição dos alimentos, deverão ter prioridade os projetos de venda dos Grupos Locais e dos Grupos Formais, art. 23. § 3º e4º da Resolução CD/FNDE nº 38/2009.
7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
7.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, após a entrega dos produtos, mediante apresentação da Nota Fiscal do Produtor ou Nota Fiscal, a qual deverá ser assinada e datada, em seu verso pelo funcionário responsável pelo recebimento dos produtos.
7.2. As despesas decorrentes da presente chamada pública, correrão a conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Eventos
Unidade: SMECDE- Demais Recursos
Ação (Projeto ou Atividade): 2.024 - Manutenção da Merenda Escolar
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recursos:
1552/1010 PNAE
1552/1065 PNAC
1552/1068 PNAQ
1552/1092 PNAP
1552/1124 AEE
1500 - RECURSO LIVRE
8. DOS RECURSOS:
8.1. Das decisões proferidas decorrentes da presente chamada pública caberá recurso à autoridade superior no prazo de três dias, e contrarrazão no mesmo prazo, conforme normas previstas nos incisos e parágrafos do Art. 165 da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021.
9. DOS PRAZOS:
9.1. Após a Assinatura do contrato e 5 (cinco) dias após a emissão dos respectivos Pedidos de Empenho, proveniente desta Chamada Pública, o (s) vencedor (es) deverá (ão) fazer a entrega dos produtos, no local determinado.
9.2. As despesas com o transporte para a entrega dos produtos ou acidentes que possam ocorrer com estes, serão de responsabilidade do proponente.
10. DAS PENALIDADES:
10.1- Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação.
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
c) deixar de manter a proposta ou lance (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato e ou Ata de Registro de Preços com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) executar o contrato e ou Ata de Registro de Preços com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5 % sobre o valor atualizado do contrato;
f) inexecução parcial do o contrato e ou da Ata de Registro de Preços: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
g) inexecução total do contrato e ou da Ata de Registro de Preços: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor da Ata de Registro de Preços.
10.2- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
10.3- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
11. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
11.1. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-MFGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo.
11.2. Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei 14.133/21, de 01 de abril de 2021, será concedido equilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que documental e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
12.1. Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou projetos de vendas fora do prazo e local estabelecidos neste Edital.
12.2. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições dos projetos de vendas ou quaisquer outros documentos.
12.3. Só terão direito de usar a palavra, rubricar os projetos e vendas, documentações, apresentar reclamações ou recursos, assinar Atas, os licitantes ou seus representantes credenciados (através de procuração ou carta de credenciamento) e os membros da Comissão de Licitações.
Observação – Não serão lançadas em Ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como, por exemplo, sobre documentos de habilitação e projetos de vendas (Art. 165, inciso I, alíneas b e c, da Lei n.º 14.133/21, de 01 de abril de 2021).
12.4. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.
12.5. Faz parte integrante deste Edital a minuta de contratos e demais anexos referentes a mesma.
Formigueiro - RS, 09 de setembro de 2025
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Anexo I
Minuta do Contrato
Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ nº 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, CEP 97210-000, telefone (55) 3236-1200, neste ato representado pelo Sr. Jocelvio Gonçalves Cardoso, Prefeito Municipal, doravante denominado “CONTRATANTE” e Grupo Formal ......., CNPJ nº ........., DAP......., com sede à ......., no Município de ....... ou Grupo Informal ......., inscrição no CPF nº ........, DAP.......... com sede à ........, no município de......, de ora em diante denominado simplesmente “CONTRATADO”, tem entre si como justo e contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
I- O Município de Formigueiro de conformidade com o Processo Licitatório, modalidade Chamada Pública nº 02/2025, adquire do CONTRATADO o(s) seguinte(s) produto(s): ....................................................
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA DO (S) PRODUTO (S):
I- Fica a cargo do CONTRATADO todas as despesas referentes à entrega do (s) produto (s) até a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Eventos, assim como o Município não se responsabilizará por qualquer dano ou acidente em decorrência do transporte.
II- O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação da Notas Fiscais de Venda e do Termo de Recebimento das mercadorias emitida pela Diretora do Programa de Alimentação Escolar e/ou Nutricionista Municipal no local da entrega dos produtos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE ENTREGA:
I- O CONTRATADO compromete-se a entregar o (s) produto (s), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a emissão da Ordem de Compras, emitida pelo Setor de Compras desta Prefeitura.
II- O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar.
III- A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a Chamada Pública nº 01/2024 e o Cronograma de entrega anexo a este ajuste.
CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES:
I- Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação.
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
c) deixar de manter a proposta ou lance (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato e ou Ata de Registro de Preços com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) executar o contrato e ou Ata de Registro de Preços com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5 % sobre o valor atualizado do contrato;
f) inexecução parcial do o contrato e ou da Ata de Registro de Preços: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
g) inexecução total do contrato e ou da Ata de Registro de Preços: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor da Ata de Registro de Preços.
16.2- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
16.3- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:
I- O valor total do presente Contrato será de R$.............. (.......................).
II- O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, após a entrega dos produtos, mediante apresentação da Nota Fiscal do Produtor ou Nota Fiscal, a qual deverá ser assinada e datada, em seu verso, pelos responsáveis da fiscalização do contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
I- As despesas decorrentes da presente aquisição correrão as contas das seguintes Dotações Orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Eventos
Unidade: Secretaria Municipal de Educação Ação (Projeto ou Atividade): 2.024- Manutenção da Merenda Escolar Natureza da Despesa: 3.3.90.30.07- Gêneros de alimentação
Fonte de Recursos:
1552/1010 PNAE
1552/1065 PNAC
1552/1068 PNAQ
1552/1092 PNAP
1552/1124 AEE
1500 - RECURSO LIVRE
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO:
I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPMFGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês.
II- Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei 14.133/21, de 01 de abril de 2021, será concedido equilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que documental e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual.
CLÁUSULA OITAVA – DA VALIDADE DOS PRODUTOS:
I- Por tratar-se de produtos perecíveis, estes serão analisados no momento de sua entrega, os quais deverão estar em perfeitas condições, sob pena de devolução dos mesmos.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO:
I- Fica responsável pela fiscalização do referido contrato a servidora Dara Ritter Machado, matrícula 1297-1 e gestora do contrato a nutricionista Bruna Bortolotto Rohde, matrícula 8508-5.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES:
I- Dos Direitos:
a) Do Contratante: receber o Objeto deste Contrato nas condições ajustadas.
b) Do Contratado: receber o valor ajustado e nos prazos descritos conforme Cláusula Quinta.
II- Das Obrigações:
a) Do Contratante: efetuar o pagamento ajustado.
b) Do Contratado: entregar o Objeto do referido contrato na forma ajustada.
CÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA:
I- Este contrato terá vigência até aquisição total dos produtos mencionados na Clausula Primeira do Objeto, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2024.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS:
I- Facultar-se-á ao Município o direito de rescindir o presente contrato com prévia Notificação Judicial ou Extra Judicial, acaso sobrevierem no curso de sua execução, quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos I a IX do art. 137, da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01 de abril de 2021.
II- O presente contrato rege-se, ainda pela Chamada Pública nº 01/2024, pela Resolução CD/FNDE nº 38/2009 e pela Lei nº 11.947/2009 e o disposto que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
III- Este contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
IV- O limite individual de venda dos gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
V- Os CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda dos Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:
I- Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.
II- E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em três vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Formigueiro- RS, ......de ........2024.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal – Contratante
Nome Do Contratado – Contratado
CNPJ n.º/CPF n.º
Testemunhas:
______________
CPF nº:
________________
CPF nº:
ANEXO II
CRONOGRAMA E LOCAL DE ENTREGA
Local de entrega: Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Eventos – RS.
Localizada: Rua Roberto Ziebel, n° 52, Centro, CEP 97210-000.
Dia de Recebimento: Conforme solicitado pela Secretaria de Educação a cada agricultor.
As entregas deveram ser conforme descritas abaixo:
A entrega dos produtos deverá ser partir das 09h até 16h.
ANEXO III
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Identificação da proposta de atendimento a Chamada Pública nº __/2025
IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
A- GRUPO FORMAL
1. Nome do Proponente
2. CNPJ/CPF
3. Endereço
4. Município
5. CEP
6. Nome do representante legal
7. CPF
8. DDD/Fone
9. Banco
10. Nº da Agência
11. Nº da Conta Corrente
B- GRUPO INFORMAL
1. Nome do Proponente
2. Endereço
3. Município
4. CEP
6. Nome da Entidade Articuladora
7. CPF
8. DDD/Fone
C- FORNECEDORES PARTICIPANTES (GRUPO FORMAL E INFORMAL)
1. Nome
2. CPF
3.DAP
4. Banco e Nº da Agencia
5. Nº da Conta Corrente
II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
1. Nome da Entidade
2. CNPJ/CPF
3. Endereço
4. Município
5. DDD/Fone
6. CPF
7. Nome do representante e e-mail
III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS
1. Nome do Agricultor Familiar
2. Produto
3.Unidade
4. Quantidade
5. Preço/Unidade
6. Valor Total
Total do Agricultor
2. Nome do Agricultor Familiar
2. Produto
3.Unidade
4. Quantidade
5. Preço/Unidade
6. Valor Total
Total do Agricultor
4. Nome do Agricultor Familiar
2. Produto
3.Unidade
4. Quantidade
5. Preço/Unidade
6. Valor Total
Total do Agricultor
5. Nome do Agricultor Familiar
2. Produto
3.Unidade
4. Quantidade
5. Preço/Unidade
6. Valor Total
Total do Agricultor