Secretaria Municipal da Fazenda · 23 de julho de 2026
TERMO ADITIVO Nº 30/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO ADITIVO Nº 30/2026
TERMO ADITIVO Nº 30/2026
CONTRATO Nº 30/2023
Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 04/2023-Retificado
Processo nº 151/2023
Termo Aditivo, para renovação Contratual, de um lado o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, doravante denominado “CONTRATANTE” e de outro a empresa, H T I SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ n.º 16.550.953/0001-63, localizada a Avenida São Pedro, nº 814,Bairro Centro, no Município de Itaperucu - PR, neste ato representada pelo senhor Henrique Teodoro Iedowski, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º***.***.***-**, RG nº***PR, residente e domiciliado a Avenida São Pedro, nº 814,Bairro Centro, no Município de Itaperucu - PR, CEP 59150-250, de ora em diante denominada simplesmente “CONTRATADA”, mediante cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: (Inalterada)
I- Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de plantões médicos para a Unidade Básica de Saúde, e médicos nas especialidades de Psiquiatria, conforme Termo de Referência.
CLÁUSULA QUINTA- DO PAGAMENTO, DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: (Alterada)
I. A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada ao responsável pelo recebimento do serviço, o qual terá o prazo máximo de 15 dias úteis da apresentação para atestar o cumprimento pela empresa das obrigações contratuais e ocorrera nas seguintes dotações:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA DA SAÚDE – Unidade Básica de Saúde
Atividade: 2044
Órgão: 7
Fonte de Recurso: 1600/4500
Despesa: 3.3.9.0.39.50 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
II- O valor bruto para cada período trabalhado (plantão médico de 08 horas) Item 03, será de R$ 2.274,26 (dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo o valor total mensal estimado de R$ 9.097,04 (nove mil e noventa e sete reais e quatro centavos), conforme números de plantões no mês.
III- Valor máximo bruto para o total de 12 meses será de, para o Item 03, R$ 109.164,48 (cento e nove mil e cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
IV- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do Pregão Eletrônico e o da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de prestação de serviço e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
V- O pagamento será efetuado mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dias úteis a contar da liquidação da Nota do Empenho.
VI- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.
VII- O pagamento será efetuado através de transferência bancária para o Banco Santander, Agência nº 3889 e Conta Corrente nº 13002651-0, citada na Proposta da participante.
VIII- Pagamentos somente serão efetuados com a apresentação da Nota Fiscal, anexado a está um Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços, emitido pela fiscalização deste contrato, a(o) Secretário(a) Municipal da Saúde e Assistência Social.
IX- Para efetivação do pagamento a empresa contratada deverá apresentar as GFIPs do mês correspondente ao pagamento.
X- O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias;
XI- A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado de 05 dias úteis para o responsável pelo recebimento atestar, que recomeçará a ser contado integralmente a partir da data de sua reapresentação;
XII- O pagamento fica condicionado à prova de regularidade junto a Receita federal e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
XIII- A empresa deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e consequentemente lançado na Nota de Empenho, devendo constar também o número do processo licitatório e a modalidade, número da Nota de Empenho, à fim de acelerar o trâmite de recebimento do produto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento;
XIV- Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO – FINANCEIRO. (Alterada)
I- O valor da mensalidade será reajustado, após um ano de vigência, pelo índice médio acumulado da variação do índice IGPM. Na hipótese de alteração da norma legal vigente permitindo o reajuste dos contratos em períodos inferiores a 01 (uma) ano, o reajuste incidirá com a menor periodicidade admitida.
II- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-MFGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês ou fração.
III. Será concedido reequilíbrio econômico financeiro à contratada, se esta o fizer documentalmente e comprovadamente.
Os valores do Contrato foram reajustados em 3,16% referente a variação IGPM dos últimos 12 meses.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: (Alterada)
I- O Contrato remanescente deste processo licitatório terá vigência de 12(meses) a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante justificativa e através de termo aditivo, mediante solicitação do Secretário Municipal de Saúde.
Este Termo Aditivo, renova a vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a contar da data de 03 de agosto de 2026.
As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.
Formigueiro, 16 de julho de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal - Contratante
H T I SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CNPJ n.º 16.550.953/0001-63 -
Contratada
Testemunhas:
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CPF nº
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CPF nº