Secretaria Municipal da Fazenda · 21 de agosto de 2025
INEXIGIBILIDADE 12/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE 12/2025
Inexigibilidade nº 12/2025
ADESÃO A ATA DE RP Nº05.2023 FNDE
Vinculado ao Pregão n.º 06.2023
CARONA
PROCESSO Nº495.2025
O presente processo de inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação da empresa VOLKSWAGEN TRUCK & BUS IND⁄STRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ:06.020.318/0001-10, Rua Volkswagen, 291 - 8º Andar – Jabaquara, Cidade: São Paulo UF: SP CEP: 04.344-90.
1. DO OBJETO DO PROCESSO:
1.1. O objeto do presente instrumento é aquisição de ‘Ônibus Rural Escolar, dos tipos (ORE 1), pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino, no âmbito do Programa Caminho da Escola, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital 006/2023 e seus anexos, decorrente do Edital nº 06/2023 – Pregão Eletrônico, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, para atender a demanda da Secretaria de Educação e Desporto.
2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
Pela aquisição o Município pagará o valor de R$ 436.266,80 (quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e sessenta e seis reais com oitenta centavos), que deverão ser pagos em até 15 dias a contar da liquidação da nota de Empenho.
3. DO PRAZO E DOS REAJUSTES:
Para a presente Inexigibilidade não haverá reajuste.
4. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
4.1. A presente contratação tem por finalidade atender à crescente demanda do transporte escolar rural, promovendo melhores condições de deslocamento aos alunos da rede pública municipal, especialmente aqueles residentes em áreas de difícil acesso.
4.2. Atualmente, o transporte escolar é parcialmente atendido por contratos terceirizados, que contemplam quatro linhas no interior do município. As demais seis linhas em funcionamento são atendidas por seis veículos próprios, totalizando doze linhas ativas.
4.3. No entanto, a frota própria encontra-se desatualizada e desgastada, o que compromete a segurança, a confiabilidade e a continuidade do serviço. O veículo mais antigo em operação é do no 2004, e outro, ainda mais antigo, de 2002, foi recentemente encaminhado para leilão, reforçando a necessidade de renovação imediata da frota.
4.4. Além disso, a manutenção ou ampliação dos contratos de locação já existentes não se mostra economicamente viável, sendo mais vantajoso, do ponto de vista financeiro e operacional, investir na aquisição de veículos próprios.
4.5. A aquisição representa não apenas economia a médio e longo prazo, como também maior controle da operação, padronização da frota, e adequação às normas de acessibilidade exigidas para o transporte escolar.
4.6. Após levantamento de mercado, verificou-se que a alternativa mais vantajosa é a adesão à Ata de Registro de Preços nº 05/2023, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 06/2023 do FNDE, que oferece o modelo necessário (ORE 1 – 4x4) pelo valor de R$ 436.266,80, (quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e sessenta e seis reais com oitenta centavos) o menor entre todas as cotações obtidas, gerando economia expressiva para os cofres públicos.
4.7. A contratação está alinhada às diretrizes do Programa Caminho da Escola, assegurando a conformidade técnica, a qualidade do veículo e o atendimento às exigências legais de segurança e acessibilidade.
4.8. Diante do exposto, a contratação justifica-se pela urgência na renovação da frota escolar, pela melhoria na qualidade do serviço prestado aos estudantes, e pela observância dos princípios da economicidade, eficiência e interesse público, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Secretaria Municipal deEducação
Ação: 1051
Fonte: 1540
Natureza da Despesa:44.90.52.52 Despesa: 3753
No valor total de R$ 436.266,80, (quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e sessenta e seis reais com oitenta centavos).
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1. Atender as condições descritas no presente Termo de Referência;
6.2. Responsabilizar-se pela entrega do objeto na Prefeitura Municipal de Formigueiro, Av. João Isidoro, nº 222, Centro.
6.3. Entregar, pelo preço contratado, o produto objeto deste Termo de Referência, segundo as necessidades e requisições da Unidade requisitante;
6.4. Entregar o objeto especificado na Nota de Empenho, de acordo com as necessidades e o interesse da Unidade Requisitante, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
6.5. Responsabilizar-se integralmente pela entrega, nos termos da legislação vigente e exigências editalícias, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável.
6.6. Atender, de imediato, as solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do objeto que não atenda ao especificado.
6.7. Entregar o objeto no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.
6.8. Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do objeto, reservando ao Município o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
7.1. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
7.2. Aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
7.3. Disponibilizar instalações necessárias para entrega do objeto;
7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada; 7.5. Realizar o recebimento do item, através do fiscalizador do contrato, observando todas as cláusulas e condições contratuais;
7.6. Comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto;
7.7. Efetuar o pagamento a Contratada nos prazos e condições estipuladas neste Termo de Referência.
8. DA ENTREGA E DO PAGAMENTO:
8.1. O prazo de entrega do item, objeto desta licitação, é conforme estabelecido no Pregão Eletrônico do FNDE
8.2. O prazo de entrega poderá ser prorrogado desde que haja justificativa fundamentada por escrito da empresa CONTRATADA, sendo aceito e acatada a nova data para a entrega pelo Prefeito Municipal.
8.3. A entrega do objeto deverá ser efetuada, sem ônus extras àqueles constantes da proposta comercial enviada para a CONTRATANTE;
8.4. O(s) item(ns) deverá(ão) ser entregue somente mediante requisição oficial prévia, encaminhada pela Central de Contratações (não sendo aceitos, sob qualquer hipótese, principalmente para fins de pagamento, produto entregue e não requisitados).
8.5. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias corridos, mediante apresentação de Nota Fiscal, juntada com os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo com a validação das informações pelo Fiscal do Contrato.
9. DA GARANTIA:
9.1. A Contratada obriga-se a garantir o objeto contra defeitos, vícios ou falhas de funcionamento, inclusive decorrentes dos materiais utilizados, comprometendo-se a adotar as medidas corretivas pertinentes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação feita pela Contratante, sob pena das sanções previstas em lei e/ ou termo contratual.
9.2. A substituição do objeto ou a sua complementação não eximem o adjudicatário da aplicação de penalidade por descumprimento da obrigação, previstas no edital.
9.3. Não será admitida a inserção de produtos usados, reciclados ou que não atendem aos padrões recomendados de qualidade.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1. Durante o prazo de vigência da garantia se o objeto apresentar vícios, defeitos ou incorreções, deverá ser reparado e corrigido, sem ônus para o Município de Formigueiro - RS, no prazo máximo estabelecido pelo fabricante.
10.2. Não será permitida na entrega, a substituição do equipamento ofertado, quer em função de outra especificação, outras marcas etc., bem como, não se admitirá entrega de produto com preço alterado.
10.3. A Gestora do Contrato será a servidora Ana Paula Carlos Posser, cargo de Secretária de Educação, Matrícula 1518-0 e o Fiscal do Contrato será o servidor Guilherme Penteado da Luz, matrícula 85014. 9.4.
As informações sobre dúvidas quanto a este Termo de Referência poderão ser direcionadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Eventos, através do e-mail: educacao@formigueiro.rs.gov.br.
Formigueiro, 20 de agosto 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal