Secretaria Municipal da Fazenda · 27 de maio de 2026
INEXIBILIDADE Nº 15.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIBILIDADE Nº 15.2026
INEXIGIBILIDADE Nº 15/2026
Processo nº 256/2026
Contratação de Empresa para fornecimento de peças para veículo Van Mercedes, placa JBH9J04.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O presente processo de Inexigibilidade, fundamenta-se no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação da empresa: MECASUL AUTO MECANICA S.A, CNPJ n.º 88.616.776/0008-58, localizada na ROD BR-158, nº 1000, Santa Maria - RS, CEP 97.095-800.
1. DO OBJETO DO PROCESSO:
1.1- Constitui objeto do presente Processo de Inexigibilidade, a contratação de empresa, para fornecimento de peças para manutenção do veículo Van Mercedes Benz placa JBH9J04, da Secretaria Municipal de Saúde.
2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1- Pelo material e serviço adquirido o Município pagará o valor correspondente de R$ 3.233,00 (três mil duzentos e trinta e três reais).
2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento.
3. DA ESCOLHA:
3.1- A escolha da empresa Mecasul Auto Mecanica LTDA, se deve ao fato desta ser considerada representante exclusiva da marca MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA para o Rio Grande do Sul.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: FMS
Ação: 2180
Fonte de recurso - 1600/00
Despesa: 1981
5. DA JUSTIFICATIVA:
5.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade para aquisição de peças para manutenção do veículo Van Mercedes Benz, placa JBH9J04, pela complexidade técnica do reparo, exigência de peças originais, ou compatibilidade exclusiva do motor/sistema do veículo com a oficina autorizada, garantindo a celeridade e a qualidade do conserto.
Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1- A empresa se compromete a dar plena garantia sobre o produto ofertado.
6.2- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.
Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.
Formigueiro- RS, 26 de maio de 2026.
CRISTIANO CESAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal