Secretaria Municipal da Fazenda · 13 de abril de 2026
TERMO ADITIVO Nº11.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO ADITIVO Nº11.2026
TERMO ADITIVO Nº 11/2026
CONTRATO Nº 18.2023
Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 04/2023-Retificado
Processo nº 151/2023
Termo Aditivo para renovação contratual que celebram entre si, de um lado o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, doravante denominado “CONTRATANTE” e de outro a empresa, PROGRESSO GESTAO MEDICA LTDA, CNPJ n.º 16.716.882/0001-26, localizada a RUA SANTOS DUMONT, Bairro Centro, no Município de ITAPEJARA D'OESTE-PR, neste ato representada pela senhora, MARIA DE LOURDES DE SOUZA, brasileira, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, RG nº***, expedida pela SESP-RO residente e domiciliado a RUA SANTOS DUMONT, cidade de ITAPEJARA D'OESTE-PR, CEP 85.580-000, de ora em diante denominada simplesmente “CONTRATADA”, mediante cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO: (INALTERADA)
I- Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa Edital de pregão para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de plantões médicos, médicos para a Unidade Básica de Saúde, e médicos nas especialidades de Psiquiatria, conforme Termo de Referência.
Item 01 - Plantões Médicos de 12 (doze) horas ininterruptas, para o Hospital Municipal Dr. Pedro Calil, conforme escala, enviada pelo Secretário Municipal de Saúde com 15 dias de antecedência; no mínimo 50 plantões mensais, e que poderá em caso de necessidade ser contratado mediante solicitação previa, até 10 plantões extras mensais, com dias e horários a sem definidos pela Secretaria de Saúde.
CLÁUSULA QUINTA- DO PAGAMENTO, DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:(INALTERADO)
I. A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada ao responsável pelo recebimento do serviço, o qual terá o prazo máximo de 15 dias úteis da apresentação para atestar o cumprimento pela empresa das obrigações contratuais e ocorrera nas seguintes dotações:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA DA SAÚDE - HOSPITAL
Atividade: 2044
Órgão: 7
Despesa: 3.3.9.0.39.50 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
II- O valor bruto para cada período trabalhado (plantão médico de 12 horas) Item 01, será de R$ 1.368,10 (um mil trezentos e sessenta e oito reais com dez centavos), sendo o valor total mensal de R$ 68.405,00 (sessenta e oito mil com quatrocentos e cinco reais)mensais.
III- Valor máximo, bruto para o total de 12 meses será de para o Item 01 será de R$ 820.860,00(oitocentos e vinte mil com oitocentos e sessenta reais),sendo que se for solicitado plantões extras até o número de 10, estes deverão ser pagos juntamente com os plantões mensais.
IV- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do Pregão Eletrônico e o da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de prestação de serviço e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
V- O pagamento será efetuado mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dias úteis a contar da liquidação da Nota do Empenho.
VI- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.
VII- O pagamento será efetuado através de transferência bancária para o Banco do Brasil, Agência nº 2169-5 e Conta Corrente nº 3030-9, citada na Proposta da participante.
VIII- Pagamentos somente serão efetuados com a apresentação da Nota Fiscal, anexado a está um Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços, emitido pela fiscalização deste contrato, a(o) Secretário(a) Municipal da Saúde e Assistência Social e Diretor(a) do Hospital Municipal Dr. Pedro Calil.
IX- Para efetivação do pagamento a empresa contratada deverá apresentar as GFIPs do mês correspondente ao pagamento.
X- O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias;
XI- A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado de 05 dias úteis para o responsável pelo recebimento atestar, que recomeçará a ser contado integralmente a partir da data de sua reapresentação;
XII- O pagamento fica condicionado à prova de regularidade junto a Receita federal e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
XIII- A empresa deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e consequentemente lançado na Nota de Empenho, devendo constar também o número do processo licitatório e a modalidade, número da Nota de Empenho, à fim de acelerar o trâmite de recebimento do produto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento;
XIV- Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO – FINANCEIRO.
I- O valor da mensalidade será reajustado, após um ano de vigência, pelo índice médio acumulado da variação do índice IGPM. Na hipótese de alteração da norma legal vigente permitindo o reajuste dos contratos em períodos inferiores a 01 (uma) ano, o reajuste incidirá com a menor periodicidade admitida.
II- Não foi concedido Reajuste Financeiro, devido ao índice do IGPM, nos últimos 12(doze)meses, ser de -1,83%( menos um virgula oitenta e três por cento), portanto negativo nos últimos 12 meses.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
I- Este termo aditivo prorroga a vigência do contrato em mais 12 (doze) meses, a contar da data 10 de abril de 2026, podendo ser prorrogado, conforme solicitação, por mais 12(doze) meses.
As demais cláusulas do Contrato permanecem inalteradas.
Formigueiro RS, 10 de abril de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT,
Prefeito Municipal – Contratante
PROGRESSO GESTAO MEDICA LTDA
CNPJ n.º 16.716.882/0001-26 - Contratada
Testemunhas:
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CPF:
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