Secretaria Municipal da Fazenda · 22 de janeiro de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº02.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº02.2026
INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026
Processo nº 04/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE SHOW MUSICAL
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O presente processo de Dispensa por Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação de Show para o Carnaval de Rua 2026, com a empresa, Perola Negra Musical Ltda – ME - CNPJ: nº 28.281.549/0001-10, com sede à Avenida Sul Brasil, nº156, Galeria Beduschi Sala 211,Bairro Centro, CEP 89.874-000, cidade de Maravilha - SC.
1. DO OBJETO DO PROCESSO:
1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa supracitada para prestação de Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Show musical para realização do Carnaval de Rua 2026, com a Banda Perola Negra Musical Ltda, sendo 04 (quatro) horas no dia 14/02/2026, referente ao baile noturno, e previsão de início às 23h00 e no dia 15/02/2026, sendo 03 (três) horas referentes à matinê, com intervalo de 20 minutos e previsão de início às 17h00 e 04 (quatro) horas referentes ao baile noturno, com intervalo de 20 minutos e previsão de início às 23h00, ficando os horários indicados caracterizados como previsão, sujeitos a ajustes por razões operacionais, técnicas, climáticas, de segurança ou de organização do evento, sem prejuízo da duração total contratada, cuja contagem terá início a partir do efetivo início da apresentação, sendo este evento realizado na Avenida João Isidoro, Centro, Formigueiro/RS.
2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará o valor correspondente R$42.000,00(quarenta e dois mil reais).
2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.
2.3- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado nesta Inexigibilidade, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 0,5% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.
3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DOS REAJUSTES:
3.1- O contrato remanescente deste processo terá validade de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de sua assinatura.
4. DA ESCOLHA:
4.1- A razão da escolha da executante “Perola Negra Musical Ltda” é consagrada regionalmente pela crítica especializada e agrada a munícipes, as informações obtidas junto a Órgãos que contrataram os serviços da banda, atestam o seu desempenho, pontualidade e ótima qualidade de apresentação musical, justificando, desta forma, a sua escolha.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão:11. Secretaria Municipal, Cultura, Turismo e Promoção de Igualdade Racial
Unidade: Departamento de Cultura e Eventos
Ação: (Atividade ou Projeto): 2118
Natureza: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Despesa:2913(2916 cod red)
Fonte de recurso: 1500
6. DA JUSTIFICATIVA:
6.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade pelo fato de a contratação ora pretendida suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção de Igualdade racial.
Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS:
7.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.
Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.
Formigueiro- RS, 21 de janeiro de 2026.
FRANK TROJAHN BORDIGNON
Prefeito Municipal