Secretaria Municipal da Fazenda · 24 de outubro de 2025
CONTRATO Nº 38/2025 - CHAMADA PÚBLICA 02/2025 (FABIANE)
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº 38/2025 - CHAMADA PÚBLICA 02/2025 (FABIANE)
Contrato nº 38/2025
Vinculado à Chamada Pública nº 02/2025
Processo nº 599/2025
Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, CEP 97210-000, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, doravante denominado “CONTRATANTE” e Grupo Formal, Fabiane Cassol Chaves, inscrito no CPF ***.***.***-**, DAP Nº SDW0961414090911702221024, residente na localidade Colônia da Aroeira, no município de Formigueiro- RS, de ora em diante denominado simplesmente “CONTRATADO”, tem entre si como justo e contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
I- O Município de Formigueiro de conformidade com o Processo Licitatório, modalidade Chamada Pública n.º 02/2025 - adquire do CONTRATADO os seguintes produtos:
Item
Quant.
Unid.
Descrição do item
Valor Unitário
Valor Total
04
20
Kg
BANHA DE PORCO - EMBALAGEM DE 1 KG, LACRADA, COM DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE E ROTULAGEM CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MATÉRIA PRIMA DA AGRICULTURA FAMILIAR.
R$32,40
R$648,00
01
80
Kg
CARNE DE PERNIL SUÍNO MOÍDA – PROVIDENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMBALAGENS DE 1 KG, COM DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE E COM SELO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO VIGENTE.
R$34,36
R$ 2.748,80
Total do Contrato: R$3.396,80 (três mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA DO (S) PRODUTO (S):
I- Fica a cargo do CONTRATADO todas as despesas referentes à entrega do (s) produto (s) até a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Eventos, assim como o Município não se responsabilizará por qualquer dano ou acidente em decorrência do transporte.
II- O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação da Notas Fiscais de Venda e do Termo de Recebimento das mercadorias emitida pela Diretora do Programa de Alimentação Escolar e/ou Nutricionista Municipal no local da entrega dos produtos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE ENTREGA:
I- O CONTRATADO compromete-se a entregar o (s) produto (s), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a emissão da Ordem de Compras, emitida pelo Setor de Compras desta Prefeitura.
II- O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar.
III- A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a Chamada Pública nº 02/2024 e o Cronograma de entrega anexo a este ajuste.
CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES:
I- Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação.
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
c) deixar de manter a proposta ou lance (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o Contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) executar o Contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5 % sobre o valor estimado da contratação;
f) inexecução parcial do Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao valor estimado da contratação;
g) inexecução total do Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor estimado da contratação.
II- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
III- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:
I- O valor total do presente Contrato é de R$3.396,80 (três mil e trezentos e noventa e seis reais com oitenta centavos).
II- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil após a liquidação da Nota de Empenho, subsequente a entrega dos produtos, mediante apresentação da Nota Fiscal do Produtor ou Nota Fiscal, a qual deverá ser assinada e datada, em seu verso, pelos responsáveis da fiscalização do contrato.
III- O pagamento deverá ser feito através de transferência bancária, para o Banrisul, Agência 0627 e nº da Conta Corrente 390049810-1, citados na proposta da participante.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
I- As despesas decorrentes da presente aquisição correrão as contas das seguintes Dotações Orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2024
Natureza: 33903007
Fonte de Recurso: 2552
Detalhamento: 1092 PNAP 1065-PNAC
Despesa: 3932- 3919
Valor: R$3.396,80 (três mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-MFGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês.
II- Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei 14.133/21, será concedido equilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que documental e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual.
CLÁUSULA OITAVA – DA VALIDADE DOS PRODUTOS:
I- Por tratar-se de produtos perecíveis, estes serão analisados no momento de sua entrega, os quais deverão estar em perfeitas condições, sob pena de devolução dos mesmos.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO:
I- Fica responsável pela gestão e fiscalização do referido contrato a servidora Bruna Bortolotto Rohde, matrícula 8508-5, nomeadas através da Portaria nº 15.521, de 23 de outubro de 2025, pelo Prefeito Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES:
I- Dos Direitos
Do Contratante: receber o Objeto deste Contrato nas condições ajustadas.
Do Contratado: receber o valor ajustado e nos prazos descritos conforme Cláusula Quinta.
II- Das Obrigações
Do Contratante: efetuar o pagamento ajustado.
Do Contratado: entregar o Objeto do referido contrato na forma ajustada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA:
I- Este contrato terá vigência até aquisição total dos produtos mencionados na Cláusula Primeira do Objeto, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2025.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS:
I- Facultar-se-á ao Município o direito de rescindir o presente contrato com prévia Notificação Judicial ou Extra Judicial, acaso sobrevierem no curso de sua execução, quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos 115, da Lei Federal n.º 14.133/21, com suas alterações posteriores.
II- O presente contrato rege-se, ainda pela Chamada Pública nº 02/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 38/2009 e pela Lei nº 11.947/2009 e o disposto que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
III- Este contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
IV- O limite individual de venda dos gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
V- Os CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda dos Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:
I- Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.
II- E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em três vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Formigueiro- RS, 20 de outubro de 2025
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal – Contratante
FABIANE CASSOL CHAVES
CPF ***.***.***-**- Contratado
BRUNA BORTOLOTTO ROHDE
Nutricionista
Gestora e Fiscalizadora do Contrato
Testemunhas:
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CPF:
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CPF: