Secretaria Municipal da Fazenda · 5 de agosto de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº22.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº22.2026
Inexigibilidade nº22.2026
Processo nº 385/2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Artigo 31 e 32, da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4.333 16/05/2017
Referência – Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº.4.333 -16/05/2017
Organização da Sociedade Civil/ Proponente – A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE FORMIGUEIRO -RS, APAF.
CNPJ – 52.997.156/0001-92
Endereço: Avenida João Isidoro, nº96 – Formigueiro- RS
OBJETO PROPOSTO: O presente Termo de Fomento tem por objetivo estabelecer as condições para que a Associação de Proteção aos Animais de Formigueiro -RS -APAF, trabalhando em prol do bem estar animal e atuando de forma preventiva, nos termos definidos do Plano de Trabalho que segue anexo.
VALOR TOTAL DO REPASSE: A Administração Pública repassará a Associação de Proteção aos Animais de Formigueiro -RS -APAF, por Emenda Impositiva o valor de R$20.568,31 (vinte mil e quinhentos e sessenta e oito reais com trinta e um centavos), sendo pagos conforme plano de trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 09 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza: 3.3.50.43.99
Recurso: 1500
Despesa: 3201
PERÍODO: 04 de agosto de 2026 à 31 de dezembro de 2026
TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO
JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE FORMIGUEIRO -RS, APAF, se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única a ofertar na região de Formigueiro o serviço de proteção social, sendo de grande relevância os serviços ofertados.
Nesse contexto, mediante a inegável natureza pública dos serviços ofertados pela Proponente na área supramencionadas, o repasse de recursos é medido que se impõe, eis que são prerrogativas/direitos constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos, em caráter público de prestação, sendo facultado ao gestor, na Administração Pública, a celebração de parcerias com entidades civis para a execução dos mesmos.
Pelo exposto, face a inegável relevância social da Proponente e considerando ser a ÚNICA na região: A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE FORMIGUEIRO -RS, APAF, do município de Formigueiro, fica nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14, inexigível o Chamamento Público por inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto da parceria.
Formigueiro,04 de agosto de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
EXTRATO TERMO DE FOMENTO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº22/2026
TERMO DE FOMENTO Nº06/2026, celebrado entre o Município de Formigueiro, inscrito no CNPJ sob o nº: 97.228.126/0001-50, situado a AV. João Isidoro, nº222 e A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE FORMIGUEIRO -RS, APAF, CNPJ: nº 52.997.156/0001-92, situado a Avenida João Isidoro, nº 96, Formigueiro RS.
Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objetivo estabelecer as condições para que a Associação de Proteção aos Animais de Formigueiro -RS -APAF, trabalhando em prol do bem estar animal e atuando de forma preventiva, nos termos definidos do Plano de Trabalho que segue anexo.
Total de Recursos: R$20.568,31 (vinte mil e quinhentos e sessenta e oito reais com trinta e um centavos), sendo pagos conforme plano de trabalho.
Fundamento legal: Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal n.4.333/2017.
Justificativa: Singularidade do Objeto
Declaração de Inexigibilidade: em 04/08/2026
DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal