Secretaria Municipal da Fazenda · 19 de junho de 2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº265/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº265/2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 267/2026
Processo nº 297/2026
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso I, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1.DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- Contratação de impresa especializada no fornecimento de licenciamento e Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas para nova saibrera cituada na localidade de : Mata Grande / Colônia da Aroeira, Coordenadas: Latitude -29,999928 e Longitude -53,568782, conforme Termo de Referência.:
ITEM
QT
DESCRIÇÃO
VALORUNITÁRIO
VALORTOTAL
01
01
Estudos e Licenciamento Ambiental, incluindo:
• Execução dos estudos e posterior licenciamento ambiental para extração de saibro em uma área de 0,47 hectares, com dispensa de EIA/RIMA;
• Registro junto a Agência Nacional de Mineração (ANM);
• Projeto de supressão de vegetação nativa, se for necessário;
• Cadastro do órgão público junto ao CREA/RS, caso se faça necessário.
R$ 9.900,00
R$ 9.900,00
02
01
Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas.
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Material:
R$ 11.900,00
VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 11.900,00
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1– Da escolha da Empresa:
Empresa: BOTUCATU CONSULTORIA AMBIENTAL
CNPJ nº 40.992.452/0001-11
R. TAVARES TORRES, n°36, BAIRRO ARROIO GRANDE, CEP 96800-001, SANTA CRUZ DO SUL - RS.
A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o material por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.
Justifica-se pela necessidade de avaliação/regularização da nova saibrera para dar inicio aos trabalhos de extração para posterior serviço de manutenção de vias no município.
2.2– Dos preços
Empresa: GEORREF TOPOGRAFIA E ENGENHARIA
CNPJ 24.262.175/0001-35
Valor global R$ 26.050,00 (vinte e seis mil e cinquenta reais).
Empresa: BOTUCATU CONSULTORIA AMBIENTAL
CNPJ nº 40.992.452/0001-11
Valor global R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais);
Empresa: FIRMO GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE
CNPJ nº 41.919.983/0001-41
Valor global R$ 13.578,57 (treze mil quinhentos e setenta e oito reasi e cinquenta e sete centavos).
3.DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade: DMER
Ação: 2149
Fonte: 2220
Despesa Principal: 2463
Despesa: 2464
4.DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.
5.DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- Fica responsável como gestor e fiscalizador da dispensa a servidora Jocélvio Gonçalves Cardoso, cargo de Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, mátricula 1620-9.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 18 de junho de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal