Secretaria Municipal da Fazenda · 15 de abril de 2026
TERMO DE DISPENSA Nº162.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA Nº162.2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 162/2026
Processo nº 179/2026
O presente procedimento de Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º14.133.2021
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:
1.1 -O objeto do presente certame
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1- Da escolha das Empresas:
BRX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 61.606.328/0001-40
R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais)
Com base na solicitação de processo administrativo nº830/2026, enviada pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Fabiano Ilha da Luz, a opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada tendo em vista o menor valor ofertado para a prestação dos serviços. Identifica se a necessidade de fornecimento de Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria para atender às demandas da Administração Municipal nos diversos ministérios em Brasília-DF, tendo em vista a impossibilidade de acompanhamento permanente.
2.2- Dos preços:
BRX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: nº 61.606.328/0001-40
R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais)
KR SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CNPJ nº 41.957.148/0001-04
R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais)
BRE ENGENHARIA E ASSESSORIA
CNPJ nº 41.165.970/0001-24
R$54.000,00(cinquenta e quatro mil reais)
3. DA DESCRIÇÃO, DAS QUANTIDADES E DO VALOR DE REFERÊNCIA:
3.1. Os itens devem seguir as seguintes características:
Lote
Item
Quant
Un
Descrição
Valor unitário
R$
Valor
Total
R$
1
1
1
Sv
Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria para atender às demandas da Administração Municipal nos diversos ministérios em Brasília-DF
R$ 3.000,00
R$ 36.000,00
Valor total estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais( trinta e seis mil reais).
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1- A despesa decorrente deste processo deverá ser registrada na seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 2 – Gabinete do Prefeito Unidade:
Gabinete do Prefeito
Ação: 2.005 – Manutenção das atividades da secretaria/unidade
Natureza: 3.3.90.35 – Serviço de consultoria (182)181
Fonte de Recurso: 1500
5. DO PAGAMENTO, DA RETENÇÃO E DA NOTA FISCAL:
5.1. Atender as condições descritas no presente Termo de Referência;
5.2. Responsabilizar-se pela entrega do objeto deste Termo de Referência, em estabelecimento comercial da contratada;
5.3. Entregar, pelo preço contratado, os serviços, objeto deste Termo de Referência, segundo as necessidades e requisições da Unidade requisitante;
5.4. Entregar os serviços especificado na Nota de Empenho, de acordo com as necessidades e o interesse da Unidade Requisitante, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
5.5. Responsabilizar-se integralmente pela entrega, nos termos da legislação vigente e exigências editalícias, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável.
5.6. Atender, de imediato, as solicitações relativas ao objeto que não atenda ao especificado.
5.7. Entregar os serviços no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.
5.8. Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do objeto, reservando ao Município o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
5.9. O pagamento será realizado até o 15º dia útil do mês subsequente à realização dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e relatório mensal das atividades realizadas.
6. DA FISCALIZAÇÃO:
6.1. O Gestor e Fiscalizador do Contrato será o servidor Fabiano Ilha da Luz Secretário de Administração; nomeado através de portaria pelo Sr. Prefeito Municipal.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1. Atender as condições descritas no presente Termo de Referência;
7.2. Responsabilizar-se pela entrega do objeto deste Termo de Referência, em estabelecimento comercial da contratada;
7.3. Entregar, pelo preço contratado, o produto objeto deste Termo de Referência, segundo as necessidades e requisições da Unidade requisitante;
7.4. Entregar o objeto especificado na Nota de Empenho, de acordo com as necessidades e o interesse da Unidade Requisitante, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
7.5. Responsabilizar-se integralmente pela entrega, nos termos da legislação vigente e exigências editalícias, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável.
7.6. Atender, de imediato, as solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do objeto que não atenda ao especificado.
7.7. Entregar o objeto no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.
7.8. Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do objeto, reservando ao Município o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
8.1. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
8.2. Aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
8.3. Disponibilizar instalações necessárias para entrega dos serviços;
8.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
8.5. Realizar o recebimento do item, através do fiscalizador do contrato, observando todas as cláusulas e condições contratuais;
8.6. Comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto;
8.7. Efetuar o pagamento a Contratada nos prazos e condições estipuladas neste Termo de Referência.
9.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
I - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
n) Descumprir determinações de obra (ordens de serviço, marcos de medição, padrões de qualidade e segurança, normas de saúde e segurança do trabalho, regras ambientais e de integridade);
o) Obstruir a fiscalização do contrato, inclusive sonegar informações e registros técnicos;
II - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no inciso I desta cláusula as seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados a motivação, a proporcionalidade a gravidade do fato e a reincidência da contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal:
a) advertência;
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado, podendo ser moratória (atraso) e/ou compensatória/indenizatória;
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
III - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo inciso. Vedada a cumulação de impedimento de licitar e contratar com a declaração de inidoneidade.
IV - A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no inciso II da presente cláusula contratual.
V - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, podendo haver retenções de pagamentos até o saneamento da falha ou compensação, sem prejuízo da correção monetária desde o evento danoso ou em desacordo, acrescidos de juros de mora.
VI - A aplicação das sanções previstas no inciso II desta cláusula contratual não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, com eventual refazimento de serviços em desacordo técnico as suas expensas, a critério da fiscalização.
VII - Utiliza-se como matriz orientadora mínima, sem prejuízo das cumulações e da análise do caso concreto:
a) Não apresentar documentação ou apresentar documento falso/declaração falsa: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; em caso de falsidade grave ou fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
b) Não manter a proposta ou recusa injustificada em contratar: multa de 2% a 15% e impedimento de até 3 anos.
c) Conduta no certame (perturbar, fraudar, frustrar competitividade, ato inidôneo): multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos; quando em conluio/corrupção/fraude relevante, inidoneidade de 3 a 6 anos.
d) Atraso (mora): multa diária de 0,05% a 0,50%, limitada, no conjunto, a 30% do valor do contrato; se comprometer a execução, reclassificar como inexecução parcial/total.
e) Irregularidades sanáveis (sem prejuízo ao resultado): advertência e prazo para correção; se persistir, multa única de 0,5% a 5% e, conforme gravidade, impedimento de até 3 anos.
f) Inexecução parcial: multa de 5% a 20% sobre a parcela afetada e impedimento de até 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
g) Inexecução parcial que cause grave dano a administração: multa de 10% a 25% sobre a parcela afetada e impedimento de 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
h) Inexecução total / abandono: multa de 15% a 30% e impedimento de até 3 anos; havendo dolo/fraude/prejuízo elevado, inidoneidade de 3 a 6 anos.
i) Prejuízo material ao Contratante: ressarcimento integral, multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos ou inidoneidade de 3 a 6 anos, conforme gravidade.
j) Obstrução da fiscalização / sonegação de informação: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; com fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
VIII - Na aplicação da sanção prevista no inciso II, alínea “b”, da presente cláusula, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
IX - Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II da presente cláusula contratual o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
X - Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
XI - Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
XII - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
XIII - É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
XVI - A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do inciso I da presente cláusula contratual exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
10. DAS RESPONSABILIDADES:
10.1- A empresa terá inteira responsabilidade pelos serviços executados.
10.2- Todas as despesas sejam com deslocamentos, empregatícias, previdenciárias, tributárias ou outra qualquer que venha a incidir sobre os serviços contratados, serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro- RS, 14 de abril de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal