Secretaria Municipal da Fazenda · 26 de março de 2026
DISPENSA POR LIMITE Nº142.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DISPENSA POR LIMITE Nº142.2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 142/2026
Processo n.º 155/2026
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1. OBJETO:
1.1- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica tributária, com foco no acompanhamento do Simples Nacional, Programa de Integração Tributária (PIT), Educação Fiscal e análise de Valor Adicionado Fiscal (VAF) para o Município de Formigueiro/RS.
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1- Da escolha da empresa:
Empresa: KATIA REGINA PORTZ SCHARDONG -TREINA- ASSESSORIA E CONSULTORIA
CNPJ n.º 19.620.378/0001-16
Endereço: Rua João Pessoa, 471, Centro, CEP 98.600-000.
Três Passos – RS.
Com base no Processo Administrativo 762/2026, enviada pelo Servidor Diego Pansard Alves, do setor de arrecadação, a opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada ter ofertado o menor valor para a execução dos serviços, sendo considerada ser a proposta mais vantajosa para a Administração Municipal. Os serviços são necessários para dar andamento nas atividades administrativas da Secretaria da Fazenda.
2.2- Dos preços:
Empresa: KATIA REGINA PORTZ SCHARDONG -TREINA ASSESSORIA E CONSULTORIA
CNPJ n.º19.620.378/0001-16
Valor proposto: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.
Empresa: KOERBES SISTEMAS E ASSESSORIA EIRELI - ME
CNPJ nº 06.914.875/0001-85
Valor proposto:R$1.090,00 (um mil e noventa reais)
Empresa: Buscar Assessoria Ltda
CNPJ n.º 23.890.638/0001-20
R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade: Secretaria Municipal da Fazenda
Ação: 2005
Natureza: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01 Livre
Despesa:939
4. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.1- O assessoramento nas questões de gestão municipal dar-se-á de forma presencial, a cada 60 (sessenta) dias, e a distância, sempre que necessário através dos meios eletrônicos de comunicação.
4.2- O serviço será realizado em horário de expediente da Prefeitura Municipal, sendo das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h, de segunda-feira à sexta-feira, ou em horários previamente combinados.
4.3- O responsável técnico deverá estar em permanente disposição para dirimir dúvidas sobra as questões inerentes a gestão municipal, através de endereço eletrônico e/ou telefone, e ainda, através de informações técnicas firmadas de forma a convalidar seu posicionamento.
4.4- A CONTRATANTE deverá agendar com a CONTRATADA a data e horário para a devida prestação do serviço, caso o mesmo seja fora do horário de expediente.
4.5- Ficará responsável pela prestação dos serviços o Técnico em Contabilidade, Sra. KATIA REGINA PORTZ SCHARDONG, inscrito no CRC- RS sob nº092289/0-9.
5. DO PAGAMENTO, DA RETENÇÃO E DA NOTA FISCAL:
5.1- O pagamento será efetuado contra empenho, após a prestação dos serviços contratados, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
5.2- O valor a ser pago mensalmente pela prestação dos serviços será de R$800,00 (oitocentos reais), perfazendo o total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), até o término da vigência do Contrato.
5.3- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número da dispensa por limite e o da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de prestação de serviço e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
5.4- O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º (décimo) dias úteis a contar da liquidação da Nota do Empenho.
5.5- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.
5.6- O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Agência nº 945 e Conta Corrente nº 060705490-3, citada na Proposta da participante.
6. DA FISCALIZAÇÃO:
6.1- Fica responsável pela gestão do contrato, o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. João Laerte Meleu Ferreira e pela fiscalização o servidor Diego Pansard Alves.
7. DAS RESPONSABILIDADES:
7.1- A empresa terá inteira responsabilidade pelos serviços executados.
7.2- Todas as despesas sejam com deslocamentos, empregatícias, previdenciárias, tributárias ou outra qualquer que venha a incidir sobre os serviços contratados, serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 24 de março de 2026
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal