Secretaria Municipal da Fazenda · 26 de setembro de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº14.2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº14.2025
INEXIGIBILIDADE Nº 14/2025
Processo nº 539/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE SHOW MUSICAL
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O presente processo de Dispensa por Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação da empresa: WOLMAR ZANINI PICOLI – ME - CNPJ: nº 43.730.515/0001-50, com sede à Rua Avenida 7 de Setembro, nº1660, Bairro Centro, CEP 97.760-000, cidade de Jaguari - RS.
1. DO OBJETO DO PROCESSO:
1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa supracitada para prestação de serviços de Show musical com a Banda Energia Nova, com duração de 4 horas, com intervalo de 20 minutos, no dia 11 de outubro de 2025, com equipamento de som, luz, estrutura metálica e painel de led, para a realização do evento, “ALUSIVO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO DE FORMIGUEIRO”, que será realizado em frente à Praça Dr. Benjamin Batista Lorentz, na Rua São João, Centro, Formigueiro/RS.
2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará o valor correspondente R$16.000,00(dezesseis mil reais).
2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.
2.3- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado nesta Inexigibilidade, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 0,5% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.
3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DOS REAJUSTES:
3.1- O contrato remanescente deste processo terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua assinatura.
4. DA ESCOLHA:
4.1- A razão da escolha da executante “Banda Energia Nova” é consagrada regionalmente pela crítica especializada e agrada a munícipes, as informações obtidas junto a Órgãos que contrataram os serviços da banda, atestam o seu desempenho, pontualidade e ótima qualidade de apresentação musical, justificando, desta forma, a sua escolha.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto Eventos
Ação: 2020
Natureza: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33903622
Despesa:2209(3804)
Fonte de recurso: 1500
6. DA JUSTIFICATIVA:
6.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade pelo fato de a contratação ora pretendida suprir a necessidade de a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Eventos.
Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS:
7.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.
Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.
Formigueiro- RS, 23 de setembro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal