Secretaria Municipal da Fazenda · 18 de agosto de 2025
INRXIGIBILIDADE Nº9.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INRXIGIBILIDADE Nº9.
INEXIGIBILIDADE Nº 10/2025
Processo nº 465/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA JORNADA PREVIDENCIÁRIA GESTOR UM E POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2026
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O presente processo de Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
1. DO OBJETO DO PROCESSO:
1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa Gestor Um Educação Ltda, para aquisição de inscrição nos eventos JORNADA PREVIDENCIÁRIA GESTOR UM E POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2026.
2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará a contratada o valor total de R$ 1.936,00 (um mil e novecentos e trinta e seis reais), montante referente a duas inscrições no Evento Jornada Previdenciária Gestor um e duas inscrições no Evento Política de Investimentos 2026.
Servidores participantes dos eventos, Gildara Costa Massaro Machado e Jerri Roberto Krugel.
2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.
2.3- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado nesta Inexigibilidade, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 0,5% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.
3. DA ESCOLHA:
3.1- A escolha da empresa Gestor Um Educação Ltda, CNPJ: 54.084.848/0001-75, se dará pelo fato desta ser considerada empresa de notória especialização.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: Secretaria Municipal da Administração
Unidade: Secretaria da Administração
Ação: 2.123
Fonte de recurso: 1500
Despesa:852(Principal:850)
5. DA JUSTIFICATIVA:
5.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade, pelo fato de a contratação ora pretendida contribuir com a capacitação e atualização de conhecimentos dos servidores participantes do Conselho Fiscal e Deliberativo e Comitê de Investimentos além do cumprimento da legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência, (Art. 8º da Lei 9.717/98 e Portaria 9.907/20).
Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.
Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.
Formigueiro- RS, 10 de agosto de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal