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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2026

RESCISÃO CONTRATUAL

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

RESCISÃO CONTRATUAL

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 120/2026

CONTRATANTE: Município de Fontoura Xavier/RS.

CONTRATADA: BRE – EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.218.631/0001-63, com sede em Brasília/DF.

OBJETO: Rescisão do Contrato de Fornecimento nº 120/2026, cujo objeto consiste na aquisição de 01 (um) trator agrícola, decorrente do Processo Administrativo nº 64/2026 e do Pregão Eletrônico nº 64/2026.

MOTIVO DA RESCISÃO: Descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, em razão da não entrega do trator agrícola no prazo estabelecido, caracterizando inadimplemento contratual.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, inciso I, e art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA RESCISÃO: 16 de outubro de 2026.

Fontoura Xavier/RS, 20 de outubro 2026.

LUIZ ARMANDO TAFFAREL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4451, em 6 de novembro de 2026. Código identificador 7668E6AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.