Secretaria Municipal de Administração e Governo · 17 de novembro de 2026
DECRETO EXECUTIVO N.º 7.275, DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO - DECRETO EXECUTIVO N.º 7.275, DE NOVEMBRO DE 2026.
Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da plataforma do programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
CÉSAR ULIAN, Prefeito Municipal de Flores da Cunha, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal nº 3393, de 02 de outubro de 2018, a Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a adesão do Município de Flores da Cunha à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município, a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Período Tipo Prêmio Prêmio
Janeiro/2027 a dezembro/2027 Pagamento via depósito/ trans-
ferência bancária no qual o con- 1º R$ 250,00
templado é titular da conta.
Receita da Sorte
Período do Tipo de Fre- Número final do Quantidade de partici- Prêmios
convênio quência (ci- intervalo prêmios em cada pações diárias por CPF
clo) ciclo permitidas em uma Ins-
crição Estadual
Janeiro a de- Mensal 10.000 1 (um) 3 (três) - 1 prêmio de
zembro /
2027 R$ 50 por mês
Art. 2º – O sorteio será realizado exclusivamente entre os residentes do município e devidamente cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º As pessoas premiadas deverão solicitar o pagamento do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio
§ 1º As pessoas premiadas serão pagas por meio de depósito bancário em conta indicada pelo sorteado em que o contemplado é titular da conta.
§ 2º Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável Tipo Res-
ponsável Local de re-
tirada E-mail Telefone
Daniela Karen Berta Titular Prefeitura daniela.icms@floresdacunha.rs.gov.br (54) 3279-3600
ramal 239
Lucimar Godoi Adjunto Prefeitura luci.tesouraria@floresdacunha.rs.gov.br (54) 3279-3600
ramal 222
§ 3º A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flores da Cunha, aos dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
CÉSAR ULIAN
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em 13/11/2026
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Michelle Lusa
Sec. Administração e Governança