SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº1578-2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1578-2018
LEI MUNICIPAL Nº1578/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a firmatura de Convênio de mútua colaboração com a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim - FHSTE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim - FHSTE, fundação pública de direito público municipal, objetivando a disponibilização, à população local, de serviços na área da saúde, com repasse de valores, conforme minuta que acompanha a presente Lei.
Parágrafo Único - O prazo de vigência do presente convênio será pelo período de 12 (doze) meses a contar de 01/04/2018 à 31/03/2019, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA E SERVIÇOS DE SAÚDE
01 - SECRETARIA E SERVIÇOS DE SAÚDE
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
2006- Manutenção dos serviços de saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 1° (primeiro) de abril de 2018.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
SELSO PELIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em, 02 de abril de 2018.
GUILHERME PIRES DA SILVA
Secretário de Administração