SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL 1510-2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1510-2016
LEI MUNICIPAL Nº1510/2016 DE 13 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre alteração incidente no Convênio vigente firmado entre o Município e a Sociedade Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – No âmbito do Convênio firmado entre o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, e a Sociedade Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, à prestação de serviços especializados sob forma de plantão médico e hospitalar, internações cirúrgicas e diagnóstico por imagem radiológica, aplicar-se-á aos valores conveniados para os serviços o índice INPC ou outro que vier a lhe suceder, no percentual acumulado nos últimos 12 (doze) meses de vigência convenial, a contar de 10 de junho de 2016
Parágrafo único – O reajustamento dos valores conveniados, na forma autorizada na presente Lei, será objeto de aditamento ao termo de convênio originário.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes da Lei em execução.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2016.
SELSO PELIN,
Prefeito de Faxinalzinho.
Registre-se e
Publique-se
Em, 13 de junho de 2016.
JULIO CESAR PIRES LUZ
Secretario de Administração