SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº1579-2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1579-2018
LEI MUNICIPAL Nº1579/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a firmatura de Convênio com o Município de Entre Rios do Sul, para repasse de valores a serem destinados à Associação AFLORAR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com o município de Entre Rios do Sul, para o repasse de valores através de parceria voluntária com a finalidade de manutenção do abrigo de Entre Rios do Sul, Associação Aflorar de Acolhimento, Amparo e Afeto, a Crianças, Adolescentes e Jovens (AFLORAR).
Art. 2º - O objeto do convênio será o repasse de valores a Associação Aflorar de Acolhimento, Amparo, Afeto e Proteção a Crianças Adolescentes e Jovens nos valores mensais de até R$:8.843,34 (oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) se houver crianças do município acolhidas ou de até R$:6.931,26 (seis mil novecentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), para municípios que não possuírem crianças acolhidas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
10 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
04 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
335043010000 - Instituição Caráter Assistencial Cultural e Educacional.
1128 - Participação na Manutenção de Abrigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 1° (primeiro) de março de 2018.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
SELSO PELIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em, 02 de abril de 2018.
GUILHERME PIRES DA SILVA
Secretário de Administração