SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº1513/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1513/2016
LEI MUNICIPAL Nº1513/2016 , DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
“FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE FAXINALZINHO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber, que a Mesa da Câmara de Vereadores de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei Legislativo nº004/2016 de 27 de julho de 2016:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais).
Art. 2º - O subsídiomensal do Vice-Prefeito será de R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinqüenta reais).
§ 1º - O substituto legal que assumir a chefia do Executivo do Município, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, previsto no artigo 1º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
§ 2º - Em caso de licença por motivo de saúde o Prefeito e Vice-Prefeito, bem como os Secretários Municipais, receberão integralmente o seu subsídio, durante o período de licença, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário já que tiver direito.
§ 3º - Ao gozo das férias anuais, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários, perceberão o respectivo subsídio acrescido de um terço. E, e no caso de gozo de férias parceladas, será pago o adicional de um terço, quando da concessão das férias proporcionalmente aos dias a serem gozados. O Secretário Municipal exonerado, aposentado ou falecido terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço no cargo.
§ 4º - As férias não gozadas ao término do mandato, e que sejam atinentes ao último ano do mandato, serão indenizadas de acordo com o valor do subsídio vigente, sem qualquer acréscimo de um terço, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, cujo dispositivo também será aplicado aos Secretários Municipais, se referente ao ano de 2020.
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 4º - O subsídio mensal do Vereador será de R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinqüenta reais),exceto o Presidente, que perceberá subsídio de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),cujos subsídios também serão pagos durante os períodos de recessos parlamentares.
§ 1º - A cada falta injustificada do Vereador às reuniões ordinárias da Câmara, será descontado 50% (cinqüenta por cento) do subsídio mensal.
§ 2º - A licença concedida ao vereador por motivo de doença, devidamente comprovada através de laudo médico, será remunerada integralmente, cabendo ao Poder Legislativo, ser for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.
§ 3º - A Câmara Municipal quando convocada nos períodos de recesso, para sessão extraordinária, somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada, recebendo os Vereadores a título de indenização, valor correspondente proporcional ao número de sessões plenárias ordinárias realizadas mensalmente, sendo que não poderá esta indenização, por mês, ser superior ao valor do subsídio.
§ 4º - O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência da Câmara Municipal, nos impedimentos ou ausências do Presidente, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto no art.4º, para o Presidente, na proporcionalidade do prazo de substituição.
Art. 5º - A revisão dos subsídios, fixados por esta Lei, acontecerá no mesmo mês da revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, com aplicação do mesmo índice, excepcionando o primeiro ano de mandato, incluindo-se também na exceção, os Secretários Municipais.
Art. 6º - É devido aos agentes políticos, de que trata esta Lei, a percepção do 13º salário e/ou gratificação natalina, cujo valor corresponderá ao do subsídio do mês de dezembro de cada ano, e será pago na mesma data do pagamento do 13º salário aos servidores municipais, que também será devido proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do cargo, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração, falecimento ou aposentadoria.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente e dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando a Lei Municipal Nº. 1305/2012, de 01 de outubro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
SELSO PELIN
Prefeito de Faxinalzinho
Registre-se e
Publique-se
Em, 18 de agosto de 2016.
JULIO CESAR PIRES LUZ
Secretário de Administração