SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº1515/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1515/2016
LEI MUNICIPAL Nº1515/2016, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
RATIFICA ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - 15ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – CRE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; DETERMINA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica ratificado, nos termos da presente Lei, o Acordo de Cooperação firmado para com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação - 15ª Coordenadoria Regional de Educação – CRE, visando o oferecimento e funcionamento, em caráter excepcional no ano letivo de 2016 e de forma permanente nos anos subsequentes, de turma de educação infantil às crianças indígenas entre 04 e 05 anos residentes no acampamento Kandóia, junto da Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental Maria Kandóia Keso.
Parágrafo único –As obrigações dos partícipes, para a consecução da finalidade a que se destina o Acordo de Cooperação, de que trata o “caput” deste artigo, encontram-se na Minuta que integra a presente Lei.
Art. 2º - O Município, através do Poder Executivo, fica autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$:.15.000,00 (quinze mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
07- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
04 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS NOS 25%
07.04.12.361.0090 A 2250 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.....R$:10.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros serviços e encargos....R$:5.000,00
Art. 3º - Para fazer frente às despesas da presente Lei, o valor de R$:15.000,00 (quinze mil reais) serão suportados pela redução da dotação orçamentária: RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, na convalidação de todas as despesas aplicadas nas obras e serviços de estruturação da Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental Maria Kandóia Keso, necessárias ao funcionamento de turma de educação infantil indígena.
GABINETE DO PREFEITO DE FAXINALZINHO AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
SELSO PELIN
Prefeito de Faxinalzinho
Registre-se e
Publique-se.
Em, 06 de setembro de 2016
JULIO CESAR PIRES LUZ
Secretário de Administração