Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 4 de julho de 2024
LEI Nº 2.409 DE 03 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.409 DE 03 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 2.409 DE 03 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, com o objeto de delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infração de trânsito e, sendo o caso, da aplicação de medidas adminitrativas e penalidades decorrentes, na circunscrição territorial do Município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 2º A minuta de convênio contendo os deveres, encargos e obrigações de cada parte segue anexo e será parte integrante da presente Lei.
Art. 3º O convênio é firmado pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 08 de outubro de 2024, podendo ser alterado de comum acordo pelos partícipes mediante a lavratura de Termo Aditivo, respeitada a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de julho de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal