Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 2.349, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.349, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.349, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE FAGUNDES VARELA A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Fagundes Varela autorizado a realizar parceria para a concessão de auxílio financeiro em favor de CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE FAGUNDES VARELA, CNPJ sob o nº 91.566.992/0001-74, destinado ao apoio a Brigada Militar do Município de Fagundes Varela para manutenção das atividades desenvolvidas em prol da segurança pública do Município, suprindo a falta de equipamentos, serviços e materiais de consumo, bem como melhorias no local de atendimento.
Parágrafo Único. A parceria autorizada pela presente Lei se dará através da celebração de Termo de Colaboração e reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores.
Art. 2º O valor do repasse totalizará a importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º A comprovação se dará através da apresentação pela entidade parceira de documentação oficial apta e hábil a demonstrar as despesas efetivamente realizadas com o desenvolvimento da Segurança Pública.
§ 2º O Termo de Colaboração ora autorizado vigorará até a data de 31/12/2023, podendo ser suspenso de forma unilateral e automaticamente em caso de interrupção e/ou paralisação das aulas.
Art. 3º Para celebração do termo de colaboração, a entidade parceira deverá atender aos seguintes requisitos:
I – ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública, cultural e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado, nos termos do Art. 33, caput, inciso I, e Art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014;
II – realizar a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, conforme prevê o Art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014;
III – possuir, no momento da aceitação do plano de trabalho, no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
IV – possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
V – apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações;
VI – apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;
VII – comprovar que funciona endereço por meio de declaração da Presidência ou cópia de documento hábil;
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei e, por conseguinte, do Termo de Colaboração a ser firmado correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.0618100212.129 - Auxílios para colaboração em segurança pública
3.3.50.41 – Contribuições
1- Recurso livre
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de novembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal