Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 9 de maio de 2024
LEI Nº 2.403, DE 08 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.403, DE 08 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 2.403, DE 08 DE MAIO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.608/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal da Cidade será presidido pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e terá a seguinte composição:
I – Cinco representantes do Poder Público Municipal, a saber:
a) Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana;
b) Diretor de Engenharia e Tráfego;
c) Coordenador de Engenharia e Projetos;
d) Coordenador da Defesa Civil;
e) Coordenador do Departamento de Meio Ambiente;
II – Quatro representantes das entidades representativas dos seguintes setores do Município, a saber:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
b) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
c) Emater;
d) Conselho Municipal de Turismo;
Art. 2º Suprime o §1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.608/2011 e reordena os demais parágrafos, restando na seguinte ordem:
[...]
§1º Os representantes, titulares e suplentes de que tratam os incisos I e II, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por portaria, por um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
§2º O regimento interno do Conselho da Cidade será elaborado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua instalação, a ser baixado por ato do Executivo.
§3º O Executivo determinará o local onde funcionará o Conselho da Cidade, podendo designar servidor para executar os serviços de secretaria do Conselho.
§4º O Conselho da Cidade contará com o assessoramento da Secretaria Municipal de Obras, e assessoria jurídica do Município.
§5º A participação no Conselho da Cidade é considerada função relevante, não remunerada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.608/2011.
Fagundes Varela, 08 de maio de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal