Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 19 de junho de 2025
LEI Nº 2.502, DE 18 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.502, DE 18 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 2.502, DE 18 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Padrão de Vencimento do Cargo de Nutricionista Escolar, constante no Art. 4º da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:
“Art. 4º
[...]
Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
Nutricionista Escolar
01
13
[...]
Art. 2º Ficam alteradas as condições de trabalho do Cargo de Nutricionista Escolar, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:
[...]
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária de 20 horas semanais
[...]
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 18 de junho de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal