Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 24 de março de 2025
LEI Nº 2.466, DE 19 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.466, DE 19 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 2.466, DE 19 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAL PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955 de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público, UM PSICÓLOGO para atendimento na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.
Art. 2º A contratação prevista no artigo anterior, visa suprir a falta de profissional efetivo para o ano de 2025.
Art. 3º O servidor será distribuído em quantidade, função e remuneração mensal a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga horária
Remuneração mensal (R$)
01
Psicólogo
20h
R$ 3.585,39
Art. 4º O prazo de contratação para o cargo acima será arte o findar das atividades do ano letivo de 2025 da EMEF Caminhos do Aprender.
Parágrafo Único. O servidor contratado também fará jus ao vale alimentação, cujo valor para a carga horária semanal de 20 horas é de R$ 198,00.
Art. 5º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplicam os dispositivos contidos no artigo 235 e 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de março de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal