Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 9 de maio de 2024
LEI Nº 2.404, DE 08 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.404, DE 08 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 2.404, DE 08 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Fagundes Varela autorizado a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que declararem Situação de Emergência - SE ou Estado Calamidade Pública - ECP.
Parágrafo Único. As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para o reestabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, estendendo-se também a setores de saúde, trânsito e segurança, a juízo do Município cedente.
Art. 2º O controle de máquinas, equipamentos e pessoal cedido serão de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do Município beneficiado com a presente Lei.
Art. 3º As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal até os Municípios atingidos, correrão por conta do Município cedente através de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2024.
Fagundes Varela, 08 de maio de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal