Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de abril de 2024
LEI Nº 2.391, DE 05 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.391, DE 05 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 2.391, DE 05 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRAS DE MELHORIA NA INFRAESTRURA DA ESCOLA MUNICIPAL CAMINHOS DO APRENDER E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obras de melhoria na infraestrutura da Escola Municipal Caminhos do Aprender, como telhado e calhas, drenagem de água pluvial, pavimentos e rampas internas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.01 Departamento Da Educação
05.01.12.365.0080.2.062 Manutenção e Melhorias de Espaços Públicos
4.4.90.51 Obras e Instalações ( ) ................ R$ 300.000,00
Fonte 1706 - Transferência Especial da União
Detalhamento 1160 - Reforma Telhado Escola - Maurício Marcon
Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito especial o excesso de arrecadação do recurso 1706 - Transferência Especial da União – no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.01 Departamento Da Educação
05.01.12.365.0080.2.062 Manutenção e Melhorias de Espaços Públicos
4.4.90.51 Obras e Instalações
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de abril de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal