Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.571 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.571 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 2.571 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
DETERMINA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE TORNANDO-A ÁREA DE USO INSTITUCIONAL E TRANSFORMANDO IMÓVEL DE USO INSTITUCIONAL EM ÁREA VERDE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado ao Poder Executivo a desafetação de Área Verde tornando a mesma em Lote de uso comum (institucional), abaixo discriminado:
“O lote nº 74 do Loteamento Municipal, na cidade de Fagundes Varela, RS, com denominação administrativa de lote nº 500 da quadra 10, zona 04, distrito 01, com área de 3.993,63 m² (três mil, novecentos e noventa e três metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) de terras sitas na esquina das ruas “F” e “B”, no lado par desta, no quarteirão formado por essas duas ruas mais a rua Visconde de Pelotas e terras de Mateus Testa e outros e que confrontam: ao norte, com a rua “B”, por 116,00 metros; ao sul, partindo do lado leste, rumo oeste, por 42,40 metros, sendo 21,40 metros com terras de Leda Pierozan Buzacchi, e 21,00 metros com o Cemitério Municipal, daí deflete para o sul 5,00 metros fazendo divisa com terras do Cemitério Municipal; deste ponto deflete para oeste 40,50 metros daí para o sul 17,10 metros, fazendo divisa com terras de Guilherme Testa, deste ponto deflete para oeste 3530 metros fazendo divisa com terras de Nelson Lazzari.” Matrícula n.º 10.507, do Ofício de Registro de Imóveis de Veranópolis/RS.”
Art. 2º Ainda, resta determinada ao Poder Executivo transformar o imóvel urbano, onde está localizada a Praça 8 de Dezembro, a seguir descriminado em área verde:
“Um imóvel urbano na cidade de Fagundes Varela, RS, CEP 95333-000, destinada como ÁREA DE USO INSTITUCIONAL, com a denominação administrativa de lote nº 42 da quadra 42, zona 04, distrito 01, com a área de 5.115,00m² (cinco mil e cento e quinze metros quadrados) de terras sem benfeitorias, localizado no lado par das ruas Irmã Pastorinha e Carlos Testa e no lado ímpar das ruas Attilio Bassani e Oito de Dezembro, com as seguintes confrontações: ao norte, por 62,00 metros, com a Rua Carlos Testa; ao sul, por 62,00 metros, com a Rua Attilio Bassani; ao leste, por 82,50 metros, com a Rua Oito de Dezembro, e ao oeste, por 82,50 metros, com a Rua Irmã Pastorinha.” Matrícula n.º 33.719, do Ofício de Registro de Imóveis de Veranópolis/RS.”
Art. 3º A desafetação dos imóveis descritos no art. 1º e 2º, faz-se necessário para a construção de um Centro de Convivência.
Art. 4º As despesas eventuais decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de Dotações Orçamentárias Próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal