Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 7 de outubro de 2024
LEI Nº 2.422, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.422, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 2.422, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM O EVENTO DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E EVENTO BELL NATAL 2024, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a efetuar despesas com a realização dos eventos que acontecerão em virtude do aniversário do Município e do Bell Natal 2024 que ocorrerão no mês de dezembro do corrente ano.
§1º As despesas deste artigo referem-se às programações que serão realizadas durante os dias de evento.
§2º As despesas previstas no parágrafo anterior ficarão limitadas no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta e mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355 de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 66.800 (sessenta e seis mil e oitocentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 – Departamento de Cultura
05.02.13.392.0101.2.051 Promoção de Eventos Culturais
3.3.90.32 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ............... R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .......................... R$ 65.800,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 001 - Livre
Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar a redução da seguinte dotação orçamentária:
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
09.01 – Reserva de Contingência
09.01.99.999.0000.9.999 Reserva de Contingência
9.9.99.99 – Reserva de Contingência ............... R$ 19.872,97
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 001 - Livre
03 SEC MUN GESTÃO, FINANÇAS E DES ECONÔMICO
03.02 DEPART. DE TURISMO E DESENVOLV ECONÔMICO
2369501501.014000 REVITALIZAÇÃO RUA DOMINGOS LUNARDI
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ......... R$ 46.927,03
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 – Departamento de Cultura
05.02.13.392.0101.2.051 Promoção de Eventos Culturais
3.3.90.32 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.03 DEPARTAMENTO DO DESPORTO
PROMOÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT., ART., C., DESP. E OUTRA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de outubro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal