Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 12 de março de 2026
LEI Nº 2.580 DE 11 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.580 DE 11 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 2.580 DE 11 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ COM A FINALIDADE DE QUALIFICAR O SUS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar convênio com o Município de Guaporé objetivando a mútua colaboração entre os partícipes, de modo a qualificar o Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único. O Termo de Convênio anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Termo terá como finalidade o recebimento e repasse de valores à Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro, visando a qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS), através do Programa ASSISTIR, instituído pelos Decretos Estaduais nº 56.015/2021 e 56.016/2021, nas especialidades clínica e cirúrgica de Coloproctologia junto ao Hospital, conforme Portaria SES nº 1.108/2025.
Art. 3º O convênio firmado em função da presente Lei será sem ônus para o Município de Guaporé e correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
1030201132.050000 Convênio com o Município de Guaporé
3.3.90.41.00.00.00 Contribuições
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 11 de março de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal